norma nº 17/1985

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LE I 
~ º Ol?/E5 - 
D1( NO VA REDAçÁO AO ART. 5º DA 
LEI L~IJN ICIPAL Nº 040/84 DL 05 
DE NO VEIBRC L 1984, E DL CU—
TEAS PRO VID%TCIAs
O cidadão GLAUCIO RENTES G(`NÇALVES, Prefeito Mu￾nicipal de Iarintins, no aee de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber que a Casara Municipal de Tarintins,em 
sessão ordinária dc. segundo periedo legislativo do corrente ano," 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LE I 
Art. 1º — C Art. 5º da Lei Municipal nº 040/84—
AEPMP, datada de 05.11.84, passa a ter e seguinte redação. 
Art. 5º - Fica o oder executivo, durante a exe 
oução Orçamentária, autorizado a abrir créditos suplementares até 
o limite correspondente de 200 (duzentos por centos) da Receita' 
prevista no Orçamento. 
Art. 2º - seta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas ts dis~csições em contrário, retroagin—
do seus efeitos a 1 de ^utubro do corrente ano. 
PALÁCIO OORDOV •, em 06 de N ovembr de 985 
~ 
— Prefeito d 
ÇALVES
oipal - 
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