norma nº 996/2025

LEI N° 996/202.5-PGMP 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE 
A REFORMA ADMINISTRATIVA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinária do dia 20 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. A presente Lei dispõe sobre a criação, alteração e readequação dos 
órgãos e cargos da Administração Pública Municipal Direta, constantes da Lei 
Municipal n° 580/2013-PGMP. 
Art. 2°. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Parintins a 
Secretaria Municipal De Projetos De Desenvolvimento — SEPRODG, Secretaria 
Municipal do Interior — SEMI e Secretaria Municipal de Limpeza Pública — SEMLIP. 
Art. 3°. O inciso I, do art. 7° e suas respectivas alíneas da Lei Municipal n° 
580/2013-PGMP que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7° - ... 
I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 
a) Gabinete do Prefeito - GAB; 
b) Gabinete do Vice-Prefeito - GAB VICE; 
c) Procuradoria Geral do Município - PGM; 
d) Controladoria Geral do Município - CGM; 
e) Secretaria Municipal de Administração Inovação e 
Empreendedorismo - SEMAD; 
f) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN; 
g) Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; 
h) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 
- SEMASTH; 
i) Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF; 
j) Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA; 
k) Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar — SEMSA; 
1) Secretaria Municipal de Turismo e Eventos — SETUR; 
m) Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa — SECULT; 
n) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer — SEMJEL; 
o) Secretaria Municipal de Educação — SEIVIED; 
p) Secretaria Municipal de Comunicação Social SECOM; 
q) Secretaria Municipal de Convênios e Captação de Recursos —
SECONV; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria(ãparintins.ain.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTIN5 
r) Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras —
SECAT; 
s) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio 
Ambiente — SEDEMA; 
t) Secretaria Municipal de Projetos de Desenvolvimento — SPD; 
u) Secretaria Municipal do Interior — SEMINIT; 
v) Secretaria Municipal de Limpeza Pública — SELIP; 
w) Secretarias Municipais Extraordinárias; 
x) Empresa Municipal de Trânsito e Transporte — EMTT; 
y) Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE; 
z) Coordenadoria Municipal do Matadouro Frigorífico. (Revogado)
Art. 4°. Ficam alterados e reorganizados os incisos I a XIX do art. 9°, da Lei 
Municipal n° 58012013-PGMP. 
I — Fica incluído no mesmo art. 9° da Lei indicaria no caput deste artigo, os 
incisos XX — Secretaria Municipal de Projetos de Desenvolvimento - SPD, XXI —
Secretaria Municipal do Interior - SEMINT e XXII - Secretaria Municipal de Limpeza 
Pública - SELIP, que passam a contar com a seguinte redação: 
Art. 9° - ... 
(... ) 
I. "GABINETE DO PREFEITO — GAB: 
a) Prefeito Municipal; 
b) Chefe do Gabinete do Prefeito: 
1. Assessoria Técnica; 
c) Secretário de Governo; 
d) Ouvidoria Geral do Município; 
e) Representação da Prefeitura em Manaus: 
1. Chefe de Gabinete da Representação; 
2. Assessoria Técnica Administrativa e Jurídica; 
I) Coordenação de Cerimonial; 
g) Coordenação de Gestão de Cemitérios; 
h) Coordenação de Transportes; 
i) Coordenação de Administração e Finanças; 
1. Departamento de Protocolo 
j) Coordenação Geral Aeroportuária; 
1. Gestor de Operações Aeroportuárias; 
2. Gestor de Manutenção do Aeroporto; 
3. Coordenação do SESCINC: 
3.1 Bombeiros. 
4. Coordenação de GRF; 
4.1 Coordenação SG e SO; 
4.2 Coordenação de AVSEC: 
4.3 Vigilantes; 
4.4 APAC. 
k) Coordenação Geral de Defesa Civil: 
I. Departamento de Resposta e Operações; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria;aparintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
2. Departamento de Prevenção e Planejamento; 
3. Departamento de Administração e Finanças. 
1) Coordenação Geral da Guarda Civil Municipal: 
1. Gerência da Guarda Municipal; 
2. Supervisores de Segurança e Vigilância. 
H. GABINETE DO VICE PREFEITO - GABVICE: 
a) Vice Prefeita Municipal; 
b) Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito; 
c) Coordenação Geral de Apoio Comunitário; 
1. Assessoria de Comunicação; 
2. Assessoria Técnica e Administrativa; 
III. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
a) Procurador Geral: 
1. Assessoria Técnica. 
b) Procurador Adjunto; 
1. Coordenação Geral de Contencioso Tributário e Fiscal; 
1.1 Coordenação de Defesa em Ações Tributárias; 
1.1.1 Departamento de Dívida Ativa; 
1.1.2 Departamento de Consultoria Tributária. 
2. Coordenação Geral Cível e Trabalhista: 
2.1 Coordenação de Defesa em Processos: 
2.1.1 Departamento de Assessoria Trabalhista; 
2.1.2 Departamento de Ações Administrativas e Contratos Públicos; 
2.1.3 Departamento de Execuções Fiscais; 
3. Coordenação de Consultoria Jurídica: 
3.1 Departamento de Legislação e Normas. 
4. Coordenação de Mediação e Conciliação Administrativa: 
4.1 Departamento de Fiscalização Orçamentária e Financeira. 
5. Coordenação Administrativa: 
5.1 Departamento de Protocolo e Arquivo. 
IV. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 
a) Controlador Geral: 
1. Assessoria Técnica. 
b) Controlador Adjunto; 
1. Coordenação Geral de Acompanhamento e Prestação de 
Contas. 
2. Coordenação de Normas Técnicas e Monitoramento de Metas 
Fiscais: 
2.1 Departamento de Normas Técnicas; 
2.2 Departamento de Controle de Resultados Fiscais. 
3. Coordenação de Transparência, Acesso à Informação e 
Proteção de Dados; 
3.1 Departamento de acesso à Informação e Proteção de Dados, 
3.2 Departamento de Gestão do Portal da Transparência 
4. Coordenação de Fiscalização e Controle: 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria;dparìntins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
4.1 Departamento de Fiscalização Orçamentária e Financeira; 
4.2 Departamento de Controle Patrimonial. 
5. Coordenação de Auditoria Interna: 
5.1 Departamento de Auditoria de Gestão; 
5.2 Departamento de Auditoria de Contratos e Convênios. 
V. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO — SEMAD 
a) Secretário de Administração; 
b) Comissão do Regime Disciplina — CRD; 
c) Comissão Municipal de Contratação e/ou Licitação — CMC: 
1. Presidente da Comissão de Licitação; 
2. Vice Presidente; 
3. Agente de Contratação; 
4. Pregoeiro; 
4.1 Assessoria Técnica Administrativa e Jurídica; 
4.2 Membros Titulares e Suplentes; 
4.3 Coordenação Administrativa: 
4.3.1 Departamento de Publicação e Divulgação; 
4.3.2 Departamento de Análise de Documentação; 
4.3.3 Departamento de Suporte a Projetos e Termos. 
d) Junta Médico-Pericial do Município; 
e) Subsecretário de Administração; 
1. Assessoria Técnica. 
f) Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (TI): 
1. Departamento de Georreferenciamento e Estatística; 
2. Departamento de Implantação e Desenvolvimento da Cidade 
Digital; 
3. Departamento de Digitalização; 
4. Departamento de Suporte Técnico. 
g) Coordenação Geral de Almoxarifado; 
h) Coordenação Geral de Gestão de Documentos; 
i) Coordenação de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo: 
1. Departamento de Empreendedorismo; 
2. Sala do Empreendedor; 
3. Departamento de Economia Solidária. 
j) Coordenação de Avaliação e Desenvolvimento Funcional: 
1. Departamento de Avaliação Contínua e Estágio Probatório; 
2. Departamento de Desenvolvimento Pessoal e Treinamento; 
k) Coordenação de Protocolo Geral; 
1) Coordenação de Manutenção de Transportes; 
m) Coordenação de Patrimônio Público: 
1. Departamento do Arquivo Público Municipal; 
2. Departamento do Almoxarifado Central; 
n) Coordenação de Logística e Manutenção de Veículos. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail proçuradorrl "çi;parintins. umgov br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO —
SEPLAN 
a) Secretário de Planejamento; 
1. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Planejamento; 
c) Coordenação de Elaboração Orçamentário (LDO e LOA), 
Planos e Programas: 
1. Departamento de Elaboração e Acompanhamento de Metas do 
PPA; 
2. Departamento de Elaboração de Planos e Programas. 
d) Coordenação de Execução Orçamentária e Monitoramento; 
1. Departamento de Estatística e Análise de Dados; 
e) Coordenação de Planejamento Estratégico e Transparência; 
1. Departamento de Articulação Intersetorial; 
2. Departamento de Acompanhamento do SICON, CAUC e SIAF; 
VII. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN 
a) Secretário de Finanças; 
1. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Finanças: 
1. Coordenação Geral da Transparência Pública; 
2. Gerente de Tesouraria; 
3. Coordenação de Tesouraria; 
4. Coordenação de Administração: 
4.1 Departamento de Arquivo; 
4.2 Departamento de Controle de Compras. 
5. Coordenação de Empenho. 
c) Subsecretário de Contabilidade; 
d) Subsecretário de Gestão de Pessoas: 
1. Coordenação de Pessoal e Cadastro; 
1.1 Departamento de Arquivo; 
2. Coordenação de Folha de Pagamento: 
2.1 Departamento de Controle de Pagamento. 
VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH 
a) Secretário de Assistência Social e Habitação; 
b) Conselhos e Fundos: 
1. Conselho Municipal de Assistência Social; 
2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
3. Conselho Municipal do Idoso; 
4. Conselho Tutelar; 
5. Conselho Municipal de Controle Social; 
6. Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil; 
7. Conselho da Mulher; 
8. Conselho da Segurança Alimentar; 
9. Conselho Penitenciário; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro- Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail procuradoria p paruitins.am go}br 
~f 
~ 
Procuradoria Geral do z_ = 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTIN5 
10. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 
11. Fundo Municipal de Assistência Social; 
12. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
13. Fundo do Idoso; 
14. Fundo Penitenciário. 
c) Subsecretário de Assistência Social e Habitação; 
1. Assessoria Técnica; 
d) Gerência de Proteção Básica: 
1. Departamento do Cadastro Único — CAD ÚNICO. 
2. Departamento de Políticas de Inclusão; 
3. Departamento de Políticas da Mulher; 
4. Departamento de Políticas de Gênero; 
5. Departamento de Políticas da Primeira Infância; 
6. Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; 
7. Centros de Convivência do Idoso; 
e) Gerência de Benefícios Eventuais; 
I) Gerência de Planejamento e Orçamento: 
1. Departamento de Monitoramento e Controle da Rede de Proteção 
Social; 
2. Departamento Administrativo e Financeiro: 
2.1. Divisão de Administração; 
2.2. Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional; 
2.3. Divisão Financeira; 
2.4. Divisão de Programas e Projetos Sociais; 
g) Gerência de Proteção Especial: 
1. Departamento de Programas e Projetos de Média Complexidade; 
1.1 Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS. 
2. Departamento de Programas e Projetos de Alta Complexidade: 
2.1 Serviços de Acolhimento Institucional. 
h) Coordenação Geral de Habitação e Interesse Social: 
1. Departamento de Programas e Projetos Habitacionais; 
2. Departamento de Regularização Fundiária e Pesquisas de Campo; 
3. Divisão de Geoprocessamento (Cadastro, Mapeamento e 
Atualização de Dados). 
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEMINF 
a) Secretário de Infraestrutura; 
1. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Infraestrutura; 
c) Coordenação Geral de Gestão Patrimonial: 
1. Coordenação de Gestão de Espaços Públicos; 
2. Coordenação de Manutenção Predial; 
f) Coordenação de Iluminação Pública; 
g) Coordenação de Transporte; 
1. Departamento de Oficina; 
2. Departamento de Compras. 
h) Coordenação de Fiscalização de Obras Particulares: 
I. Departamento de Análise de Projetos; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-0301 E-mail: procuradoria(6parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
2. Departamento de Fiscalização de Obras Particulares; 
3. Departamento de Licenciamento. 
i) Coordenação de Engenharia: 
1. Departamento de Fiscais de Obras Públicas. 
j) Coordenação de Almoxarifado; 
1. Departamento de Controle de Materiais. 
k) Coordenação de Administração e Finanças: 
1. Departamento de Convênios; 
2. Departamento Financeiro; 
3. Departamento de Licitação e Contratos. 
1) Coordenação de Manutenção Urbana: 
I. Departamento de Obras Civis; 
2. Departamento de Manutenções e Pavimentos. 
X. SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E 
ABASTECIMENTO — SEMPA 
a) Secretário de Produção e Abastecimento; 
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
c) Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
1. Assessoria Técnica; 
d) Subsecretário de Produção e Abastecimento; 
e) Coordenação de Pesca e Aquicultura: 
1. Departamento de Pesca Artesanal; 
2. Departamento de Aquicultura. 
f) Coordenação de Produção Vegetal: 
1. Departamento de Produção Vegetal: 
1.1 Divisão de Hortifruti; 
1.2 Divisão de Culturas Anuais e Industriais; 
2. Departamento de Produção Orgânica. 
g) Coordenação do CETEC; 
h) Coordenação Produção Animal; 
1. Departamento de Pecuária de Corte; 
2. Departamento de Pecuária de Leite; 
3. Departamento de Produção Animal de Médio Porte; 
4. Departamento de Produção Animal de Pequeno Porte; 
i) Coordenação de Logística e Infraestrutura; 
1. Departamento de Mecanização; 
2. Departamento de Transporte Terrestre e Fluvial. 
j) Coordenação de Administração e Finanças: 
1. Departamento de Geoprocessamento e Estatística Agropecuária; 
2. Departamento de Contratos e Convênios; 
2.1 Divisão de Associativismo e Empreendedorismo Rural. 
3. Departamento de Gestão de Feiras, Mercados e Controle: 
3.1 Feiras e Mercados. 
k) Administrador do Matadouro Municipal: 
I) Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM): 
1. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal; 
2. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; 
m) Coordenação de Abate Animal: 
1. Departamento de Abate de Pequenos Animais. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria(dparintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PQRINTINS 
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR -
SEMSA 
a) Secretário de Saúde e Bem-Estar; 
1. Conselho Municipal de Saúde; 
2. Fundo Municipal de Saúde; 
3. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Saúde e Bem-Estar; 
1. Hospital Jofre Cohen: 
1.1 Direção Geral 
1.1. l Gerência Técnica e Administrativa. 
1.2 Direção Clínica: 
1.3 Gerência em Enfermagem. 
2. Maternidade: 
2.1 Direção Geral: 
2.1.1 Gerência Técnica e Administrativa. 
2.2 Direção Clínica: 
2.2.1 Gerência em Enfermagem. 
c) Ouvidoria Municipal de Saúde; 
d) DEPARTAMENTO DE ATENÇAO À SAÚDE: 
e) Coordenação de Saúde Rural; 
f) Coordenação de Atenção Especializada; 
g) Coordenação de Atenção Básica e Programas Estratégicos: 
1. Gerência do Programa IST/AIDS e Hepatite; 
2. Gerência da Area Técnica da Saúde da Mulher e da Criança; 
3. Gerência da Area Técnica da Estratégia da Saúde da Família; 
4. Gerência da Area Técnica do Programa da Tuberculose e 
Hanseníase; 
5. Gerência da Area Técnica de Ciclos e Condição de Vida; 
6. Gerência da Area Técnica do Programa de Alimentação e Nutrição 
e Bolsa; 
7. Gerência de Educação em Saúde; 
8. Gerência da Area Técnica do Programa Saúde nas Escolas; 
9. Diretores das Unidades de Saúde. 
h) Coordenação de Saúde Bucal; 
I) Coordenação de Regulação Ambulatorial: 
1. Núcleo de Gestão e Regulação; 
2. Núcleo de Cuidado. 
j) Coordenação de Resgate: 
1. Central de Resgate. 
k) Coordenação de Saúde Mental: 
1) Coordenação de Fisioterapia; 
m) Coordenação da Assistência Farmacêutica; 
n) Coordenação de Telemedicina; 
1. Centro de Telemedicina Urbano. 
o) Coordenação de Serviços de Atenção Especializada — Junta 
Médica: 
1. Policlínica Municipal Padre Vitório; 
2. Laboratório Matheus Pena Ribeiro; 
3. Direção do Serviço de Atenção Especializada — SAE; 
4. Centro Especializado de Reabilitação — CER; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procutadona 7ìjourintins.:un o\ br 
?'A~~ '?:, t r~„ ~'~ •~; `i~ .~ :Y'S .í-~zi h~ í,rS ~k 
Procuradoria Gerai do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
5. Centro de Testagem e Aconselhamento Dr. Jair Arlota Jr.; 
6. Banco de Sangue Dr. Amilca Monterrey; 
7. Centro de Atenção Psicossocial — Adolfo Lourido; 
8. Centro de Atenção Psicossocial AD — Dr. Renato Fonseca; 
9. Unidade de Pronto Atendimento — UPA; 
10. Centro de Especialidades Odontológicas — CEO; 
11. Ambulatório Municipal de Especialidades — AME. 
p) DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO: 
q) Coordenação de Regulação, Controle e Avaliação e Auditoria: 
1. Gerência de Auditoria e Contratos; 
2. Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação; 
3. Gerência de Tratamento Fora de Domicílio — TFD. 
r) Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica: 
1. Gerência de Análise da Situação de Saúde; 
2. Gerência de Projetos. 
s) Coordenação de Informação em Saúde: 
1. Gerência de Informação e Estatística. 
t) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: 
u) Coordenação de Finanças: 
1. Gerência de Convênios, Contratos e Licitações; 
2. Gerência de Contabilidade. 
v) Coordenação de Administração: 
1. Gerência de Almoxarifado; 
2. Gerência de Recursos Humanos; 
3. Gerência de Patrimônio e Manutenção de Bens, Transportes, 
Móveis e Imóveis; 
4. Gerência de Tecnologia da Informação. 
w) DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 
x) Coordenação de Prevenção e Vigilância em Saúde; 
y) Gerência de Vigilância Ambiental: 
1. Subgerência de Água, Solo e Ar: 
1.1 Laboratório de Qualidade de Água. 
2. Subgerência de Zoonoses. 
3. Subgerência de Endemias: 
3.1 Laboratório de Endemias/Entomologia. 
z) Gerência de Vigilância Epidemiológica: 
1. Subgerência do Programa Nacional de Imunização — PNI; 
2. Subgerência de Análise da Situação de Saúde e Sistema de 
Informação; 
3. Subgerência de DT e DANT. 
XII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS -
SETUR 
a) Secretário de Turismo e Eventos; 
1. Conselho de Turismo; 
2. Fundo de Turismo; 
3. Assessoria Técnica Administrativa, Jurídica e Comunicação. 
b) Subsecretário de Turismo; 
1. Departamento de Apoio de Programas e Ordenamento Turístico; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonatbas Pedrosa, n"190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria(a~parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
2. Departamento de Planejamento de Projetos Turísticos; 
3. Departamento de Infraestrutura; 
4. Departamento de Patrimônio; 
5. Departamento de Pesquisa e Estatística. 
c) Coordenação de Gestão Orçamentária de Eventos e Turismo: 
1. Departamento Administrativo; 
1.1 Divisão Administrativa e Financeira; 
1.2 Divisão de Projetos e Convênios; 
1.3 Divisão e Monitoramento de Resultados. 
d) Coordenação de Marketing e Comunicação de Eventos e 
Turismo: 
1. Departamento de Publicidade e Promoção; 
2. Departamento de Mídias Digitais; 
2.1 Departamento de Design. 
e) Subsecretário de Eventos; 
I) Coordenação de Planejamento e Gestão de Eventos; 
1. Departamento de Logística; 
2. Departamento Administrativo de Gestão de Pessoas; 
3. Departamento de Eventos. 
XIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E 
ECONOMIA CRIATIVA - SECULT 
a) Secretário de Cultura e Economia Criativa; 
1. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Cultura e Economia Criativa; 
c) Coordenação de Administração, Convênio e Finanças; 
1. Departamento Financeiro; 
2. Departamento de Convênios; 
3. Departament de Recursos Humanos; 
4. Departamento de Almoxarifado e Patrimônio; 
d) Coordenação de Incentivo e Fomento Cultural: 
1. Departamento de Cadastro Cultural; 
1.1 Divisão de Estatística e Monitoramento de Dados. 
2. Departamento de Projetos e Elaboração de Editais: 
2.1 Divisão de Monitoramento da Execução do Fomento; 
2.2 Divisão de Prestação de Contas. 
e) Coordenação de Difusão, Promoção e Formação Cultural: 
1. Departamento de Formação Cultural; 
2. Departamento de Difusão e Promoção Cultural. 
f) Centro de Cultura e Memória de Parintins; 
1. Gerência do Centro de Cultura e Memória: 
2. Departamento Administrativo: 
2.1 Divisão de Momtoramento; 
2.2 Divisão de Monitoramento de Patrimônio; 
3. Departamento de Reserva Técnica: 
3.1 Divisão do Acervo e Documento Histórico; 
3.2 Divisão de Preservação do Patrimônio; 
4. Departamento de Conservação e Restauro: 
4.1 Divisão de Conservação e Restauro. 
5. Departamento de Pesquisas, Projetos e Curadoria. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria(à?parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PAPINTINS 
g) Coordenação de Eventos e Festividades: 
1. Departamento de Logística de Eventos e Festividades; 
2. Departamento Operacional de Eventos e Festividades; 
3. Departamento de Design Gráfico. 
h) Coordenação de Promoção da Diversidade Cultural: 
1. Departamento de Inclusão das Minorias Culturais. 
XIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, 
ESPORTE E LAZER - SEMJEL 
a) Secretário de Juventude, Esporte e Lazer; 
b) Subsecretário de Juventude, Esporte e Lazer; 
1. Assessoria Técnica; 
c) Coordenação de Juventude; 
1. Departamento de Políticas de Inclusão e Protagonismo Juvenil; 
2. Departamento de Capacitação e Empreendedorismo Jovem. 
d) Coordenação de Esportes: 
1. Departamento de Esportes Comunitários e Indígenas; 
2. Departamento de Fonnação e Treinamento de Atletas: 
2.1 Divisão de Competições e Campeonatos. 
3. Departamento de Artes Marciais; 
4. Departamento de Esportes Coletivos; 
4.1 Unidades de Desporto e Recreação Esportiva; 
5. Departamento de Esporte Educacional; 
6. Departamento de Apoio a Atletas e Parcerias. 
7. Departamento de Manutenção de Infraestrutura Esportiva. 
e) Coordenação de Promoção Social, Lazer e Recreação: 
1. Departamento de Eventos de Lazer e Cultura: 
1.1 Divisão de Logística e Suporte para Eventos. 
2. Departamento de Programas de Qualidade de Vida. 
XV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 
a) Secretário de Educação; 
1. Psicossocial; 
2. Conselho Municipal de Educação; 
3. Conselho Municipal de Acolhimento e Controle Social; 
4. Conselho de Alimentação Escolar. 
5. Assessoria Técnica, Administrativa e Jurídica; 
b) Subsecretário de Educação; 
c) Gerência Especial de Orçamento e Finanças; 
1. Departamento de Processamento de Dados; 
2. Departamento de Vigias Escolares. 
d) Gerência de Planejamento e Administração: 
1. Coordenação de Contratos e Convênios; 
2. Coordenação de Recursos Humanos; 
3. Coordenação de Orçamento e Finanças; 
4. Coordenação de Programas Federais (PARIPDDE); 
5. Coordenação de Transporte Escolar; 
6. Coordenação de Alimentação Escolar; 
7. Coordenação da Biblioteca Municipal; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria(àparintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
.7::,..,,_..,......__ .._ ________________ 
8. Coordenação de Patrimônio. 
e) Gerência de Ensino e Apoio Técnico-Pedagógico: 
1. Coordenação da Educação Infantil; 
2. Coordenação de Ensino Fundamental; 
3. Coordenação das Escolas de Campo; 
4. Coordenação de Educação de Jovens e Adultos; 
5. Coordenação de Educação Inclusiva; 
6. Coordenação de Educação Indígena; 
7. Coordenação de Educação Física; 
8. Coordenação de Projetos e Programas Educacionais; 
9. Coordenação de Documentação; 
10. Coordenação de Estatísticas e Censo Escolar; 
f) Centros Educacionais Infantis da Rede Municipal de Ensino; 
XVI. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 
SOCIAL - SECOM 
a) Secretário de Comunicação; 
1. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Comunicação; 
c) Coordenação de Administração e Finanças; 
d) Coordenação de Relações com a Imprensa; 
e) Coordenação de Conteúdo Jornalístico; 
f) Coordenação de Publicidade Institucional e Campanhas: 
1. Departamento de Publicidade e Propaganda; 
2. Departamento de Marketing e Identidade Visual; 
3. Departamento de Mídia e Planejamento de Campanhas; 
g) Coordenação Digital: 
1. Departamento de Redes Sociais; 
2. Departamento de Gestão de Websites e Portais de Transparência. 
XVII. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVENIOS E 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS - SECONV 
a) Secretário de Convênios; 
1. Assessoria Técnica; 
a) Subsecretário de Convênios; 
b) Coordenação de Elaboração de Projetos e Convênios; 
c) Coordenação de Prestação de Contas; 
d) Coordenação de Emendas Impositivas Municipais; 
1. Departamento de Contratos; 
2. Departamento de Prestação de Contas. 
XVIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, 
ARRECADAÇÃO E TERRAS — SECAT 
a) Secretário de Cadastro, Arrecadação e Terras; 
1. Comissão de Avaliação de Imóveis; 
2. Conselho Municipal do Contribuinte; 
3. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Cadastro, Arrecadação e Terras; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoriaparintins.am.gov.br
~ 
c) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
3. Departamento 
d) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
3. Departamento 
e) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
f) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
g) Coordenação 
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
~ 
PREFEITURA DE 
PARINTINS 
~ 
de Receitas Municipais; 
de Arrecadação; 
de Cobrança; 
de Tributos. 
de Regularização Fundiária Urbana: 
de Emissão de Títulos; 
de Alinhamento e Avaliação; 
de Cadastro Imobiliário e Territorial. 
de Dívida Ativa: 
de Cadastro de Dívida Ativa; 
de Cobrança e Negociação. 
de Fiscalização: 
de Fiscalização de Tributos; 
de Fiscalização de Imóveis; 
de Regularização Fundiária Rural. 
XIX. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTA VEL E MEIO AMBIENTE -
SEDEMA 
a) Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente; 
1. Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental; 
2. Conselho Municipal de Defesa e Controle Ambiental 
COMDCAM. 
3. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio 
Ambiente; 
c) Coordenação 
d) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
e) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
f) Coordenação 
1. Departamento 
g) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
h) Coordenação 
i) Coordenação 
1. Departamento 
Geral de Administração e Finanças; 
Técnica de Licenciamento Ambiental: 
de Licenciamento Ambiental; 
de Fiscalização Ambiental. 
de Conservação e Recuperação Ambiental: 
de Areas Protegidas e Unidades de Conservação; 
de Recuperação de Areas Degradadas. 
de Areas Verdes e Parques: 
de Arborização Urbana, Parques e Jardins. 
de Projetos e Convênios: 
de Prestação de Contas; 
de Projetos e Convênios. 
de Educação Ambiental; 
de Monitoramento e Bem Estar Animal: 
de Monitoramento e Bem Estar Animal. 
XX. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS 
DESENVOLVIMENTO — SPD 
a) Secretário de Desenvolvimento de .Projetos de Governo; 
1. Assessoria Técnica; 
b) Coordenação de Levantamento de Campo; 
c) Coordenação de Elaboração de Projetos; 
d) Coordenação de Orçamento e Gestão de Documentos. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria(clparintins.am.gov.br
E 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTIN5 
XXI. SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR - SEMINT 
a) Secretário do Interior; 
1. Assessoria Técnica; 
a) Subsecretário do Interior; 
b) Coordenação de Administração e Finanças; 
c) Coordenação de Logística; 
d) Coordenação de Polo Rural. 
XXII. SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA 
PÚBLICA — SELIP 
a) Secretário de Limpeza Pública; 
1. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Limpeza Pública; 
c) Coordenação de Limpeza Urbana: 
1. Departamento de Coleta de Resíduos Sólidos e Hospitalares; 
2. Departamento de PDDA e Capina; 
3. Departamento de Aterro Sanitário; 
4. Departamento de Coleta de Entulhos; 
5. Departamento de Limpeza de Galerias Pluviais; 
6. Departamento de Varrição e Limpeza de Logradouros Públicos; 
d) Coordenação de Administração e Finanças; 
1. Departamento de Logística Operacional; 
2. Departamento de Recursos Humanos; 
3. Departamento Financeiro; 
e) Coordenação de Coleta Seletiva: 
1. Departamento de Destinação de Materiais Recicláveis; 
2. Departamento de Destinação de Materiais Orgânicos. "(NR) 
Art. 5°. Ficam incluídos na Lei Municipal n° 580/2013-PGMP os artigos 41-C e 
41-D e 41-E, os quais passam a constar com a seguinte redação: 
SEÇÃO XX 
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO — SPD 
Art. 41-C. A Secretaria de Projetos de Desenvolvimento é o órgão 
da administração direta, com autonomia orçamentária e financeira, 
que tem por finalidade precipua formular, coordenar, executar e 
avaliar projetos estratégicos que promovam o desenvolvimento 
econômico, social, urbano e ambiental sustentável do Município de 
Parintins. 
I - Compete à Secretaria Municipal de Projetos de 
Desenvolvimento: 
II - No Eixo de Planejamento Estratégico e Prospecção: 
a) Coordenar a elaboração, o monitoramento e a revisão do Plano 
de Desenvolvimento Municipal de Longo Prazo, em alinhamento 
com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e o Plano Diretor, garantindo a integração das políticas 
públicas; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonatbas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria(c parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
b) Realizar estudos de viabilidade técnica, econômica, social e 
ambiental (EVTEA) para novos projetos, identificando 
potencialidades e riscos de forma prospectiva; 
c) Manter um banco de projetos estratégicos para o município, 
permanentemente atualizado, com diferentes estágios de 
maturidade, desde a ideia inicial até o projeto executivo pronto para 
captação de recursos; 
d) Desenvolver análises de inteligência territorial e econômica, 
mapeando vocações locais, cadeias produtivas e oportunidades de 
investimento que transcendam o ciclo do Festival Folclórico. 
III - No Eixo de Elaboração e Gestão de Projetos: 
a) Estruturar projetos complexos e multissetoriais, desde sua 
concepção (Termo de Abertura do Projeto - TAP) até seu 
encerramento, utilizando metodologias de gestão de projetos 
reconhecidas (e.g., PMBOK, PRINCE2, metodologias ágeis); 
b) Atuar como Escritório de Projetos (PMO - Project Management 
Office) do Município, centralizando a governança, o controle de 
escopo, cronograma, custos e qualidade dos projetos considerados 
prioritários pelo Chefe do Executivo; 
c) Elaborar diretamente, ou contratar e fiscalizar, a confecção de 
projetos básicos e executivos de engenharia, arquitetura, tecnologia 
da informação e outras áreas, necessários à implementação das 
iniciativas de desenvolvimento. 
IV - No Eixo de Captação de Recursos e Fomento: 
a) Prospectar, de forma ativa e sistemática, fontes de financiamento 
em âmbitos estadual, federal e internacional, incluindo emendas 
parlamentares, convênios com ministérios, operações de crédito 
junto a bancos de fomento (BNDES, Caixa, BASA) e editais de 
fundações e organismos multilaterais (BID, Banco Mundial); 
b) Estruturar e negociar propostas de Parcerias Público-Privadas 
(PPPs), Concessões e outros modelos de desestatização para 
viabilizar projetos de infraestrutura e serviços públicos; 
c) Prestar assessoria técnica às demais secretarias na formatação de 
propostas para captação de recursos, garantindo o alinhamento aos 
padrões exigidos pelas agências financiadoras. 
V - No Eixo de Articulação Intersetorial e Institucional: 
a) Promover a articulação e a integração entre as secretarias 
municipais para a execução de projetos transversais, evitando a 
sobreposição de esforços e a fragmentação de recursos; 
b) Representar o Município e coordenar a sua participação em 
consórcios públicos, fóruns de desenvolvimento regional e redes de 
cidades; 
c) Fomentar parcerias com o setor privado, o terceiro setor, as 
instituições de ensino e pesquisa (como a UEA e o IFAM locais) e 
a sociedade civil organizada para a construção conjunta de soluções 
para os desafios municipais. 
VI- No Eixo de Monitoramento, Avaliação e Transparência: 
a) Implementar e gerir um sistema de indicadores de desempenho 
(KPIs) para os projetos estratégicos, mensurando não apenas as 
entregas (outputs), mas principalmente os resultados (outcomes) e o 
impacto (impact) na qualidade de vida da população; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria(c parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
b) Realizar avaliações periódicas de políticas e projetos, elaborando 
relatórios que sirvam de subsídio para a tomada de decisão, a 
correção de rumos e a alocação de recursos; 
c) Garantir a transparência ativa sobre o andamento dos projetos, 
disponibilizando informações em linguagem clara e acessível no 
Portal da Transparência, em conformidade com a Lei de Acesso à 
Informação e as diretrizes dos órgãos de controle. 
SEÇÃO XXI 
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
INTERIOR - SEMINT 
Art. 41-D. A Secretaria Municipal do Interior é o órgão da 
administração direta, dotado de autonomia orçamentária e 
financeira, com a finalidade de promover a integração da zona rural 
e ribeirinha à dinâmica administrativa, econômica e social do 
Município, atuando como o principal canal de articulação, 
planejamento, apoio logístico e monitoramento das políticas 
públicas destinadas a estas áreas. 
I - Compete à Secretaria Municipal do Interior: 
II- No Eixo de Diagnóstico e Mapeamento de Demandas: 
a) Manter um cadastro permanentemente atualizado e 
georreferenciado das comunidades rurais e ribeirinhas, contendo 
informações sobre população, infraestrutura, atividades econômicas 
e lideranças comunitárias; 
b) Realizar, de forma sistemática e itinerante, o diagnóstico das 
necessidades e potencialidades da zona rural, através de visitas 
técnicas, reuniões comunitárias e canais de ouvidoria ativa, 
consolidando as demandas para encaminhamento às secretarias 
competentes; 
c) Priorizar, em conjunto com as comunidades e as secretarias 
finalísticas, as demandas levantadas, com base em critérios técnicos 
de urgência, impacto social e viabilidade. 
Ill - No Eixo de Planejamento e Articulação Intersetorial: 
a) Atuar como ponto focal para a articulação das ações das diversas 
secretarias municipais (Saúde, Educação, Assistência Social, 
Obras, Produção, Meio Ambiente etc.) na zona rural, garantindo a 
atuação integrada e coordenada da Prefeitura; 
b) Elaborar o Plano Anual de Ações Integradas para a Zona Rural, 
em consonância com o PPA e a LDO, compatibilizando os 
cronogramas das diferentes secretarias para otimizar a logística e os 
recursos; 
c) Mediar a relação entre as comunidades rurais e os demais órgãos 
da administração municipal, "traduzindo" as necessidades locais 
em linguagem técnica para os planejadores e as ações 
governamentais em linguagem acessível para os cidadãos. 
IV- No Eixo de Apoio Logístico e Infraestrutura Básica: 
a) Gerenciar e operar a infraestrutura de apoio logístico da 
prefeitura destinada ao interior, como embarcações, veículos 
pesados (patrol, caçambas) para manutenção de vicinais, e bases de 
apoio descentralizadas; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoriana parintins.am.gov.br 
g~ 
Procuradoria Geras do 
PREFEITURA DE Munïcípio de Parintins PARINTiN5 
b) Coordenar a logística de transporte de equipes, materiais, 
insumos e equipamentos necessários à execução de serviços 
públicos e obras na zona rural, otimizando rotas e custos; 
c) Executar, diretamente ou em parceria com a Secretaria de Obras, 
serviços de manutenção básica e de resposta rápida em 
infraestruturas rurais, como a recuperação de pontes de madeira, a 
roçagem de ramais e a reparação de pequenos danos em prédios 
públicos, garantindo a trafegabilidade e o funcionamento dos 
serviços. 
V - No Eixo de Fomento à Produção Primária e ao 
Desenvolvimento Sustentável: 
a) Apoiar a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento na 
implementação de suas políticas, facilitando o acesso dos 
produtores rurais a programas de assistência técnica, crédito rural e 
insumos; 
b) Atuar na melhoria da infraestrutura para o escoamento da 
produção, por meio da manutenção de ramais, vicinais e pequenos 
portos, e articular a realização de feiras de produtos rurais na sede 
do município; 
c) Incentivar e apoiar, em articulação com a Secretaria de Meio 
Ambiente, práticas produtivas sustentáveis, como sistemas 
agroflorestais, o manejo de recursos pesqueiros e o extrativismo, 
agregando valor à produção local. 
VI- No Eixo de Promoção da Cidadania e Articulação Social: 
a) Servir como canal permanente de diálogo entre o governo 
municipal e as representações da zona rural, incluindo associações 
comunitárias, sindicatos, colônias de pescadores e movimentos 
sociais; 
b) Apoiar a realização de eventos cívicos, culturais, esportivos e 
tradicionais nas comunidades, fortalecendo a identidade local e o 
sentimento de pertencimento; 
c) Facilitar o acesso dos moradores da zona rural a serviços de 
cidadania, articulando a realização de mutirões para emissão de 
documentos, cadastros em programas sociais e atendimento 
jurídico e psicossocial itinerante. 
SESSÃO XXII 
DA COMPENTENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
LIMPEZA PÚBLICA — SELIP 
Art. 41-D. A Secretaria Municipal de Limpeza Pública é o órgão 
da administração direta, com autonomia orçamentária e financeira, 
que tem por finalidade planejar, coordenar, executar e fiscalizar as 
ações de gestão integrada de resíduos sólidos, limpeza urbana, 
zeladoria de áreas públicas e administração de Cemitérios visando 
à promoção da saúde pública, à qualidade de vida da população e à 
sustentabilidade ambiental do Município. 
I. Compete à Secretaria Municipal de Limpeza Pública: 
II- No Eixo de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: 
a) Elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), em conformidade com a 
Prefeitura Municipal de Parmtins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria( parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
legislação federal e estadual, contemplando as etapas de não 
geração, redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, 
tratamento e disposição final ambientalmente adequada; 
b) Gerenciar e executar a coleta regular de resíduos sólidos 
domiciliares e comerciais em toda a área urbana e em comunidades 
acessíveis, definindo rotas, frequências e horários otimizados; 
c) Implementar, expandir e operar o programa de coleta seletiva, 
fomentando parcerias com cooperativas e associações de catadores 
de materiais recicláveis e reutilizáveis, promovendo sua inclusão 
social e produtiva; 
d) Administrar, operar e manter o aterro sanitário do município, 
garantindo o cumprimento das normas técnicas e da licença de 
operação ambiental. Inclui-se aqui a responsabilidade pela 
transição de um "aterro controlado" para um "aterro sanitário" 
pleno, buscando a erradicação de lixões. 
II- No Eixo de Serviços de Limpeza e Zeladoria Urbana: 
a) Executar os serviços contínuos de varrição manual e mecanizada 
de vias e logradouros públicos, bem como a limpeza de praias, 
balneários e orlas na área urbana e rural; 
b) Realizar a limpeza e desobstrução periódica e emergencial dos 
sistemas de microdrenagem urbana, compreendendo bueiros, 
sarjetas, bocas de lobo e canais de menor porte, como medida 
preventiva a alagamentos; 
c) Executar os serviços de capinação e roçagem de terrenos 
públicos, vias e canteiros, removendo a vegetação indesejada e o 
mato que possa comprometer a segurança e a saúde pública. 
III - No Eixo de Gestão de Areas Verdes e Paisagismo: 
a) Gerir a arborização urbana, executando os serviços de poda de 
árvores em vias e praças públicas, de forma técnica e seletiva, para 
garantir a segurança, desobstruir a iluminação pública e a 
sinalização, bem como a remoção de árvores que apresentem risco 
de queda, mediante laudo técnico; 
b) Executar e manter os projetos de paisagismo e jardinagem de 
praças, parques, canteiros centrais e outros logradouros públicos, 
visando ao embelezamento da cidade e à criação de espaços de 
convivência. 
IV - No Eixo de Gestão dos Serviços Funerários e Cemitérios: 
a) Administrar os cemitérios públicos municipais, zelando por sua 
manutenção, limpeza, segurança e infraestrutura; 
b) Coordenar e fiscalizar os serviços de inumação (sepultamento), 
exumação e translado de corpos, garantindo o cumprimento das 
normas sanitárias e legais; 
c) Manter atualizados os registros e livros de controle de 
sepultamentos, concessões de jazigos e demais ocorrências 
administrativas pertinentes aos cemitérios. 
V - No Eixo de Educação Ambiental e Mobilização Social: 
a) Promover, em articulação com as Secretarias de Educação e de 
Meio Ambiente, campanhas contínuas de educação ambiental 
focadas na gestão de resíduos sólidos, visando à conscientização 
sobre a responsabilidade compartilhada e o incentivo à separação 
na fonte; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria( iparintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
b) Desenvolver programas de mobilização social para o 
engajamento da comunidade em mutirões de limpeza e na 
conservação dos espaços públicos. 
Art. 6°. Fica alterado o art. 43 e 44 da Lei Municipal n° 580/2013-PGMP, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 43. O Poder Executivo fixa em 18 (dezoito) o quantitativo de 
cargos de Secretário Municipal da Administração Direta nos termos 
do art. 7°, desta Lei. 
Art. 44. Fazem parte do Poder Executivo 08 (oito) Secretários 
Municipais para Assuntos Extraordinários, sem pasta, todos com as 
prerrogativas e responsabilidades de Secretário Municipal." (NR) 
Art. 7°. As estruturas, as competências e os órgãos internos das secretarias 
municipais criadas e alteradas e previstas no art. 3° da presente Lei serão objeto de Lei 
posterior, bem como a alteração do art. 42 de fonna integral, dada a complexidade na 
sua elaboração. 
Art. 8°. Ficam revogados do âmbito da Administração Direta os órgãos 
municipais e os cargos de provimento em comissão, previstos pela Lei n° 580/2013-
PGMP, que não forem abrangidos pela presente Lei. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei estão dispostas no orçamento 
municipal. 
Art. 1.0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e que estejam em discordância com a expressa alteração. 
Parintins/AM, 25 de junho de 2025. 
Prefeito do icípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail procuradoria à p urintins_am.go\,br