norma nº 46/2025

Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
LEI COMPLEMENTAR N° 046/2025 - PGMP 
~
PREFEITURA DE 
PARINTINS 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
CARGOS E A ALTERAÇÃO DO 
QUADRO DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinária do dia 20 de junho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, no quadro dos cargos de 
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, 
da Lei Complementar n° 016/2014-PGMP, que passam a constar com a seguinte redação. 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO QTD SALÁRIO 
OUVIDOR GERAL 1 R$ 12.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
GESTOR AEROPORTUARIO 2 R$ 2.500,00 
COORDENADOR DE POLO RURAL I 6 R$ 2.000,00 
COORDENADOR DE POLO RURAL II 5 R$ 4.000,00 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR GERAL DE APOIO COMUNITÁRIO 1 R$ 6.000,00 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
CARGO QTD SALÁRIO 
GERENTE DE ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS 
JURÍDICOS E 
1 R$ 6.000,00 
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80 
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria arintins.am. ov.br 
~ 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PÃRINTINS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E 
EMPREENDEDORISMO 
CARGO QTD SALÁRIO 
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 8.000,00 
PREGOEIRO 2 R$ 12.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
DIRETOR DA SALA DO EMPREENDEDOR 1 R$ 3.138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CARGO QTD SALÁRIO 
GERENTE DE TESOURARIA 1 R$ 8.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
CARGO QTD SALÁRIO 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 4 R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 4 R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR 
CARGO QTD SALÁRIO 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 2 R$ 2.6 15,50 
OUVIDOR GERAL DA SEMSA 1 R$ 5.000,00 
DIRETOR DE MATERNIDADE 1 R$ 9.000,00 
DIRETOR CLÍNICO - MATERNIDADE 1 R$ 6.000,00 
CHEFE DE NÚCLEO 2 R$ 2.000,00 
CHEFE DE LABORATORIO 2 R$ 2.000,00 
4 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS 
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 2 R$ 3.138,60 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 3 R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
GERENTE DO CENTRO DE MEMÓRIA 1 R$ 4.500,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60 
ADMINISTRADOR (ESPAÇOS PÚBLICOS) II 6 R$ 2.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER 
CARGO QTD SALÁRIO 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
MONITOR DE ESPORTES 10 R$ 1.5 18,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR ESPECIAL EDUCAÇÃO 1 R$ 7.000,00 
GERENTE DA EDUCAÇÃO 2 R$ 5.000,00 
CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1 R$ 2.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 
CARGO QTD SALÁRIO 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
CARGO QTD SALÁRIO 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 3 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E TERRAS 
CARGO QTD SALÁRIO 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 4 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 5 R$ 2.000,00 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
t-. Q
Procuradoria Geral do ¢vis 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E 
MEIO AMBIENTE 
CARGO QTD SALÁRIO 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 6 R$ 3.138,60 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 2 R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 1 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINIS 1'RATIVO 1 5 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 5 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR TECMCO I 1 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 1 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINIS I'RATIVO II 1 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 2 R$ 3.138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 4 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria~parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
Art. 2°. Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em Comissão da 
Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar n° 
016/2014-PGMP, que passa a constar com a seguinte redação. 
ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM 
COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO QTD SALÁRIO 
PREFEITO MUNICIPAL 1 R$ 26.000,00 
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 1 R$ 12.000,00 
SECRETÁRIO DE GOVERNO 1 R$ 12.000,00 
REPRESENTANTE DA PREr'EITURA EM MANAUS 1 R$ 12.000,00 
OUVIDOR GERAL 1 R$ 12.000,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS 
EXTRAORDINÁRIOS 
8 R$ 12.000,00 
CHEFE DE GABINETE DA REPRESENTAÇÃO EM MANAUS 1 R$ 6.000,00 
GEREN FE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1 R$ 6.000,00 
SUPERVISOR DE SEGURANÇA E VIGILANCIA 3 R$ 3.138,60 
COORDENADOR GERAL 3 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 8 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 8 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 10 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 10 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 4 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 2 R$ 1.883,16 
GESTOR AEROPORTUARIO 2 R$ 2.500,00 
COORDENADOR AEROPORTUARIO 4 R$ 3.138,60 
COORDENADOR DE POLO RURAL I 6 R$ 2.000,00 
COORDENADOR DE POLO RURAL II 5 R$ 4.000,00 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
CARGO QTD SALÁRIO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL 1 R$ 16.900,00 
CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 1 R$ 6.000,00 
COORDENADOR GERAL DE APOIO COMUNITÁRIO 1 R$ 6.000,00 
ASSESSOR 1'ECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR ADM I 4 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADM II 2 R$ 1.800,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CARGO QTD SALÁRIO 
PROCURADOR GERAL 1 R$ 12.000,00 
PROCURADOR ADJUNTO 1 R$ 8.000,00 
GERENTE DE ASSUNTOS 
ADMINIS I'RATIVOS 
JURÍDICOS E 
1 R$ 6.000,00 
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 6 R$ 3.5 57,08 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria(a~parintins.am.gov.br 
4
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
ASSESSOR 1'bCNICO I 3 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADM I 3 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADM II 2 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 5 R$ 1.883,16 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CARGO QTD SALÁRIO 
CONTROLADOR GERAL 1 R$ 12.000,00 
CONTROLADOR ADJUNTO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 3 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 4 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 4 R$ 1.883,16 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E 
EMPREENDEDORISMO 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 12.000,00 
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 8.000,00 
AGENTE DE CON I'RATAÇÃO 1 R$ 12.000,00 
PREGOEIRO 2 R$ 12.000,00 
GESTOR DE CONTRATOS 1 R$ 6.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
COORDENADOR GERAL 3 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 2 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 6 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 10 R$ 1.883,16 
DIRETOR DA SALA DO EMPREENDEDOR 1 R$ 3.138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 1 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 2 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 3 R$ 3. 138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 3 R$ 1.883, 16 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 3 R$ 8.000,00 
GERENTE DE TESOURARIA 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR 1'ECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 2 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 6 R$ 3. 138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 4 R$ 1.883, 16 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR JURIDICO 2 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 21 R$ 1.518,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00 
GERENTE 4 R$ 2.5 10,88 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 9 R$ 1.883,16 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 4 R$ 2.000,00 
DIRETOR DE UNIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL 5 R$ 2.510,88 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 3 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 3 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 8 R$ 1.518,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 6 R$ 1.800,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50 
COORDENADOR 9 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 12 R$ 1.883,16 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 4 R$ 2.000,00 Ir 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ADMINISTRADOR DO MATADOURO MUNICIPAL 1 R$ 6.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 10 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 8 R$ 3.138,60 
ADMINISTRADOR (ESPAÇOS PÚBLICOS) I 8 R$ 2.000,00 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 13 R$ 1.883,16 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR JURIDICO 2 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 2 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINIS 1'RATIVO II 2 R$ 1.800,00 
SECRETARIO DO CONSELHO DE SAUDE 1 R$ 1.5 18,00 
OUVIDOR GERAL DA SEMSA 1 R$ 5.000,00 
COORDENADOR 17 R$ 3.138,60 
GERENTE DE SAÚDE 26 R$ 2.824,74 
SUBGERENTE 6 R$ 2.000,00 
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 26 R$ 3.424,76 
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL JOFRE COHEN 1 R$ 8.000,00 
DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL JOFRE COHEN 1 R$ 6.000,00 
DIRETOR DE MATERNIDADE 1 R$ 8.000,00 
DIRETOR CLÍNICO - MATERNIDADE 1 R$ 6.000,00 
CHEFE DE NUCLEO 2 R$ 2.000,00 
CHEFE DE LABORATORIO 2 R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 2 R$ 8.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 3 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 6 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50 
COORDENADOR 2 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 8 R$ 1.883,16 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 3 R$ 2.000,00 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
GERENTE DO CENTRO DE MEMÓRIA 1 R$ 4.500,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR I'ECNICO I 3 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 5 R$ 1.518,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 5 R$ 3. 138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 10 R$ 1.883,16 
ADMINISTRADOR (ESPAÇOS PÚBLICOS) II 6 R$ 2.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR I'ECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINIS I'RATIVO I 1 R$ 1.518,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 2 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 3 R$ 3. 138,60 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) II 6 R$ 2.500,00 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 8 R$ 1.883, 16 
MONITOR DE ESPORTES 10 R$ 1.518,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00 
GERENTE ESPECIAL DA EDUCAÇÃO 1 R$ 6.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO 1 R$ 7.000,00 
GEREN I'F. DA EDUCAÇÃO 2 R$ 5.000,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 5 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 5 R$ 1.800,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.615,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSISTENTE DE DOCENCIA 150 R$ 1.518,00 
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO 18 R$ 4.500,00 
COORDENADOR DE ESCOLA 20H 30 R$ 2.500,00 
COORDENADOR DE ESCOLA 40H 30 R$ 5.000,00 
COORDENADOR PEDAGOGICO 20H 40 R$ 2.500,00 
COORDENADOR PEDAGOGICO 40H 40 R$ 5.000,00 
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE POLO 40H 10 R$ 4.000,00 
CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1 R$ 2.500,00 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGIAS ESCOLARES 1 R$ 2.500,00 
GESTOR DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL 16 VARIÁVEL 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do _ 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
~ 
GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL 62 VARIÁVEL 
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 20H 30 R$ 2.500,00 
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 4011 30 R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I _ 
ASSESSOR TECNICO II 
<~ 4 
2 
R$ 
R$ 
2.615,50 
4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 2 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 5 R$ 3. 138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 3 R$ 1.883,16 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 12 R$ 2.615,50 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
CARGOS QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR 1'ECNICO II 1 R$ 4. 184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 3 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 3 R$ 3. 138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 2 R$ 1.883,16 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E TERRAS 
CARGOS QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 3 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 4 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINIS 1'RATIVO II 4 R$ 1.800,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 5 R$ 3. 138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 10 R$ 1.883,16 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 5 R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E 
MEIO AMBIENTE 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
COORDENADOR GERAL .. 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 N 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do `r , 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
ASSESSOR 1'bCNICO II 4 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 4 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 6 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 4 R$ 1.883,16 
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I 2 R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 1 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 5 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 5 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00 
ASSESSOR TECNICO I 1 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 1 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 1 R$ 1.800,00 
COORDENADOR 2 R$ 3. 138,60 
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA 
CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00 
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00 
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00 
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08 
ASSESSOR TECNICO I 2 R$ 2.6 15,50 
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80 
ASSESSOR ADM I 4 R$ 1.5 18,00 
ASSESSOR ADM II 3 R$ 1.800,00 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.6 15,50 
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60 
CHEFE DE DEPARTAMENTO 7 R$ 1.883,16 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 
49 da Lei Complementar n° 016/2014-PUMP. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e que estejam em discordância com a expressa alteração 
Parintins/AM, 25 de junho de 2025. 
Mate Ferr ' sayag 
Prefeito do- unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria(a~parintins.am.gov.br