norma nº 4/1948

RSrÚBLIC DOS ESThDOS UNIDOS DO BRA;IL 
ESTADOá DU L~`L,ON.&S 
Clá.'í;Rls MUThiICIPZ DE PfiRINTINS 
LI N~ ~ DE° 26 DE 1i~.NEIRO DE 1948. 
Crôa o DEPÁRP}dvENTO DE TERR.s DA PRE￾FEITliRì MÜUNiCIPabL DE PE.RINTINS. 
0 Sr. .Aã ÀRO ALVES DA SILV, Presidente da Camara ! 'unioipal' 
de Parintins, etc. 
Faço saber que a Camara Municipal de Parintins em sua sea￾sao extraordïnaria decretou e eu promulguei a seguinte 
LEI y - 
Art° 1° - Fica crendo o DEPJRTA?TNT0 D TERRAS DA PREFEI￾TURA MUNICIPAL D: P4RIi TINá, subordinado diretamente ao Prefeito t. uni￾oipa.l, aa quem rioarao arétos todos os assuntos que se relacionarem com 
as terras patriraoniais do Lunioipio. 
Art° 2° - Para comporem o Departamento de que trata o art 
la, ficam oreados os cargos de Diretor, Eseriturario e Fiscal do Servi 
ço do Terras, que percoberao os vencimentos mensais do rail e qui, digo 
til eru~eiros (Cr 1.000,00), seiscentos cruzeiros (Cre 600,00) e ui￾cimentos cruzeiros (Cr3 500,00), respeotivamente. 
rt° 3° - Fica aberto no Orçamente vigente o credito es￾pooial de vinte e oinco raii o duzentos cruzeiros ( Cri ?5.200, 00) para 
ocorrer ao pagumento dos vencimentos do pessôal que oonpor o Departa￾mento acra referido. 
- hrt 4° - M presente Lei entrara em vigor na data de sua pi 
biiea ao, revogadas as disposiçoes eu contrario. 
S. S. da Camara Municipal de k'arintins, 26 de janeiro d 
1948. 
ta e 
oi publica a presente Lei, na Secretaria da Cajaara tunici 
aos vinte e mis dias do mes cie janeiro de nil novecentos e quare 
oito. 
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Secretario.