| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | FICA VEDADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À, Construindo à QNT LEI Nº 589/2014 - PGMP DISPÕE QUE FICA VEDADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, $ I da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada dia 02 de abril de 2014, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: EI Art. 1º Fica vedada no âmbito do Município de Parintins a exigência de experiência nos processos seletivos. Art, 2º Com o objetivo de garantir a isonomia nos processos seletivos, não serão considerados os tempos de serviços exercidos e nem experiência no serviço público ou na iniciativa privada como critério de pontuação, somente para fins de critério de desempate. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS Parintins/AM, 15 de abril de 2014. a eme cas qu tam e ente rr ma Publicado no Quadro Legal de Aviso da Prefenura Municipal de Parintins