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norma nº 589/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaFICA VEDADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NOS PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
À, Construindo à
QNT
LEI Nº 589/2014 - PGMP
DISPÕE QUE FICA VEDADA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A
EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA NOS
PROCESSOS SELETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, $ I da Lei
Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada dia 02 de abril de 2014, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
EI
Art. 1º Fica vedada no âmbito do Município de Parintins a exigência de
experiência nos processos seletivos.
Art, 2º Com o objetivo de garantir a isonomia nos processos seletivos, não
serão considerados os tempos de serviços exercidos e nem experiência no serviço público ou
na iniciativa privada como critério de pontuação, somente para fins de critério de desempate.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS
Parintins/AM, 15 de abril de 2014.
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Publicado no Quadro Legal de Aviso da
Prefenura Municipal de Parintins

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