| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1957 |
| Date | 1957-06-15 |
| Ementa | APROVA O DECRETO Nº 11/56, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR AO COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR, COM SEDE EM BELÉM, CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ, A CRIAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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itEl'ÚBLICA DOS LiSTl DOS UNIDOS DO IIRiLSïL
ESTADO DO AMAZONAS
Ci1Rt1 MUNICIPAL DE P11FtINTIT~S
L I ?•? 6, do 15 do junho cio 1957 i
APROVA O DECRETO NO 11/56, quo autor•iza o Chofo (lo Executivo :$?un1_c3.pa1 0. cOlyc1.
tar ao Comando (ia 8 Rogiio Militar, corn sé~
do or.: Bolorn, Capi ta1 do Estado do rars, a~/ «
criaç~ao cio Tiro e Guerra de rarintl.is, e //
da outras providoncIas.
O cidadão 11s?iOTdIO GONÇLVES M11I1i SOUZA, Pro.Icionto (La Cún,.ra i1i!ín=_c!pzl cio Parintins, otc.
~
Faz sabor a todos os sous ~iunicipas quo, a ClM~RA MUFdICIP D -
il:ïY'TIi,S, docrotou o pro7nulg0u a Segul- ntez
L E I S
Arto 1Q Fica autorlc.u.i.o o Lxecutivo Municipal a entrar on onto,xlirnonto
coin o Comandante da 8a i;ogião Irgi1I• tar, corn;ádo em Bolem, Capital cio Estado cio Par~.3 a criaçio cio '1'I- ro cio Guerra do rarwnt Ins, protuovondo junto as autoridade couipotontos o prococso
roforonte3 a sua lnstalaç~.ao.
Arte 20 - A Municipalidade, ap& aludidos ontondi2;,onto; crnnprrnilotor-„oi a curtpr•{.r o quo dispoo o paragrafo 1© do ar•tigo 74, cia Lol. /
cio Serviço Militar c.lo Brasil. -
Arts 3 - A Municipalidade corn os oncargos previstos no Artigo 74 citado, ficara onoracia da responsabilidade cio fornocor sede, i„:atorical, novels, uton^ilios do pol~gono de tiro, oara quo so j~,,~; j
i- niciados os trabalhos concernontos á pratica Militar, cio acor
da corn as oxl goncias da Le s_.
Arte 4~- Sort Inut
r
tuldo, na oportunlciado, verba corrospondonto para //
atondor as ciospozac inorantoc ao quo detorrlina o artigo anto-/
nor.
Cuïto 5 Esta Lei o:rtrará on vigor na data do sua públi caçio, revogadas
as clicposiç0es on contrario.
S.S. cia C RA MU??ICIPAL DE PARIIiTINS, 15 do junho cic 1957.
Presido te, (LI Cainara unici.pal.
A presente Loi foi públ'lcada oca Secretaria hc Ornara Municipal do Parintins, aos quinze dias do no s do Junho do mli novecentos /
o cinquenta e coto.
Socr4tarlo,