norma nº 7/1957

REPiïBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
E. STADO DO AI9t'1ZONAS
CÍ.NM?.A rU1v :(JIP:f E PARINTII S
L I Nº 7, cio 15 do junho cio 1957.
aprova o Decreto i1Q 12/56, quo In3ti.tui
o Lopartal:onto cio Acc'Ietenc•i. Social o da,
n
outrat3 provldencias.
0 cidadão ANTO t1I0 GONÇALVES MAIA E S.:UZA, PrecIciontc; da Caa`lara Mu:ai￾ei.pal cie pal,-1nt•i.nc, etc,
Faz sabor a todos os seus Municlpoc quo, a C1"1Ir:A$A MUNICIPAL DE Pr -.
1?Ir?TIT1S, decretou o promulgou a so„r*u.into:
L E I :
A,.•t 1 F•Ica i.nstituldo o Dopartarmnto cio Acss~toncia Social da iAi:zi.-
cipaliciado, quo corvi.ri para protojor pr.scoas clesval?ciac, quo
:3o j:11'.I ct3lriprovadaT2ento nC,co^sci.tada:s, inClucivo atacadas do i'.2a1
do HANSEN.
Artº 2º -~uando ncco.,cirin so fizer o Chofo do Executivo Instltuirá o/
Conselho cio 11sci;Itencia Social, (luca, compor-se-á Cle cinco lll(3rn￾bros o funcionara Ci,v a i1.la Prosidoncia.
~raragraf'o Uni.c+~- A função do con;;olhe~.ro cora exercida gratúttcua.onto, con￾ciciorazclo-so como : orviço cio alta rolevancia publica.
Ai
- Abro-so o Vr~cl'.tn L c' 1 cic QINQUEI•.TA MIL CiIUZEIROS, para z￾tondor as ciecpocas ciocorrontos da criação do Dopartci„onto do /
quo trata o art'i.go 1º docta Lo:i., a;ssir., cf5r:uO sua 1?ianutonçáo, no
docursc5 do corront.o exerci_ciO finencoi.rn.
Arte 4º - 0 Poder Exocuti.vo criara uma taxa ospocifica, cni21 fin filsmtrc
pico, quo não incic.ia om bi-tri.butaç;to, como attxlllo a!) docon￾vnlv:i,rtonto o r.ia•s,,r oficioncia do Dopartar_:cnto, podondo alnda /
promover outros moios elo rocoi ta para c7 fim a quo co doctlna.
ArtQ 5© - ODr,partamonto funcinnari na Sc:crotar?_a cla. Profot tura Munici.l~al
o ter i coi:uo oncarrogaclo do cervi.9n urn funci_nnirlo cio quadro ou
contratado, para respectivo s:.stcr, corn gratificaçio i:ionsal c~o
Q.UINHETTTOS Ci~Ut.EIROS, o4rrondo osta Desposa pola verba quo ;so
roforo o artigoantococlonto. .
1>rtº 6º - Esta Lol ontrara ou vzg9r na data cio sua publicctç~to, rovor;a.clac
as dlspr»lçnoc On contrario.
S.S. da G~IvIARA MUNICIPAL DE PARIIdTIIdS, 15 cie Junho c7.e 1957.
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1'_ oc
f
donto,Jda CistiarI Mu.r-i clpal
A procostto j+ol fni públi.cacia n9cta Socrotev.'4a da C1JVIARA MUI{ICI￾PAL DE P'AR1.I9T.iidS} aos quinze dias (lo maios do Junho do s:isl novocoi:toc o/
ci.nquonta o coto.
oS
Soorot lrio.
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