norma nº 12/1957

ESTADO Do AMAZONAS
C~IxARA AdUraICIP1iL DE PAlilNTINS
L E I iio 12, do 15 do Junho dc 1957. Ai'ROVA 0 DECRETO NQ 3/56, que
CRIA 0 DEPARTAMENTO DE COLONIZA￾Ç1i0, PRODUÇ7LO o CONSLIW do MU NCI-/
PIO cio PARINTIUS, o dá outrao pro-/
V1(10nciac.
0 cidad:ao ANTONIO GONÇALVES MAIA E SOUZA, Pro:>idante da CLuIìara //
A+funIcipal do P... int3.nc, ato.
Fnz 3abor a todoo ac cuc u:iicipoc qua, a C[1M/1RA MUI~ICIYlíL DE //
rAttII;T'1NS, docre;tou e pronulgou a ooguintQs
L E I :
ArtR 1º Fica i.-i3tltulclo nooto Municipio cio Parintin3, 0 Tìop(.1rt41ialento de
Colonizaço, yrodução o ConsLrno, coin o ob jot'I.vo de pugnar polo /
foic.onto agro-pocúirio da rogt.Zo, para maior cxpanczo do sua
conor:ia o abac:tacimento do r:.orcacto concui*:idor.
A}~ta 2º - 0 D(;partctutontp do quo trata o artigo anterior, cora dirigido por
um acro-tecn''.co ou pocooet auo tenha conheciriontoo• plonoc atinon-/
to c a reforida funçao, um Chefe do Serviço do Ceunpo, ur.i Eccrltu-/
rzrio o trabalhadoroo rurais on numero nunca inf©r'{ t7r a troo.
Art- 3® - O Dopartac.;r,nto localizar i on iroa apropriada os colonoo qu0 dosc-
~arorn a cua inccrição,dccde quo co cubi;:otctta ao oou rogul.taonto //
iiitoraio e ac proocriçoec logaic drt contrato cio roajucteunonto peo￾eaesório.
ArtQ 4e
As.°ts 5'
Arte 6ô
0 D(;partcu:.onto ciar1 ao. colono;i ao7 ~ Iotencia t6cnl.ca f iccalizaç~to /
cio plano inctituido nac r.odalidadco proviotao on Lol..
FarR parto intograntc da diroçao do Doparteuaento oc cai.ipoc do in￾vornada a ooroin inotalados nacto ìYiunicipio, propooito cio ate;tcïor /
oc fazondoiroo da rogiao.
- Ao cioopozao inorcnteo n localizaçáo o inotalaç10 cio
vc; artcv~io.it,o/
corrorão pala verba cutat~olocida noYLAI10 DE ViaLORIZAÇ~O ECOT?0-
1,FIIC11 DA^Aìaíl 60IvI1~ o pela cota destinada a acto I~~unic:3.pio no ~i-~/
pooto cobro Rondzv na parto quo ^e reforo a apii c_içao do oorvi-/
çoc de rardorn rural.
Arte 74 - 0 regul:vuento interno do t.tbolac cio voncimmntoc 0/
outras deo~oc=1z, eorio conoignaciao on tituloc o incidonclns, pa-/
ra prestnçao do contas a SUPERINTEI,IDENCIA DO PLf_?!0 1Y VALO??1ZAÇ70
ECOzTOA5ICA DA ANI,ZOI'1IA ( SPVEl1) .
Art 9 8a - Ac nomortçhoc e atoc aluoivoc, scrzo da rbita exclusiva do Prefei￾to Municipal, quo fara respeitar ao Leio que rogcm a r:;~té;r3.a.
1rtQ 9 0 dopartamonto, podori rocorrcr ao FoI mnto Agricál.t Federal o i -
t adual, cram a conch 10 cio as inCLr convoYllo$c+,ncc ruo.ztoo ao m4-//
lhor p~op'ix'r, t~cnico o defoca- cia lnotItuiç~to, no quo diz roo-//
peito a oua propr:t.a organizaçao.
i
Arte 1®a- Ficclri onerado o Dopeirtar.iento ac ciocpezas Ciocorrontoo do quo trata
artigo anterior.
Arte lle- Esta LoI ontrarc cm vigor na data cie sua públicano, revogadas ac
diopociçoeo cm contrario.
S.S. da C?ìv1ARA MUNICIPAL D PA?INTIP.S,15c10 Junho dc 1957.
t .
`~ Prooident , cia 'Comara Muni.7c3.pa~: ~