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norma nº 16/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1957
Date 1957-12-30
EmentaAPROVA O DECRETO Nº 1/57, QUE CONCEDE O PRAZO DE (30) TRINTA DIAS E (60) SESSENTA DIAS, RESPECTIVAMENTE, NA SEDE E INTERIOR DO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS EM ATRASO.
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1?EP~BLIC1L DOS ESTADOS UNIDOS DO I3iZ11SIL
ESTI'iD0 D0 t1iv1A0I~àS
Ci1ib%tLRtl MUïCT L DE PARI1':TIiTS
L E I 14 16, cio 30 cio dezc3ribrn c1c3 1957.
i2ìiGV1, O DECRETO i, 1/57, quo
concede o nraco de (3O)~rinta, o(6O) ,
:;P3:3ue21tL1 d.s- ac, ro:3pectiv~uiiE3nte, na
sode o interior do Munici.pio, para
f,ar;cunc;nto com multa cioc i.z::pocto; on
atrazo.
0 ciclaciao ANTONIO GONÇALVES M111.1'i E wOLZA, Prc~'cicnto cia C~snra /
Municipal do Parintins, etc.
Faz cabor a todos ou €3ouc Muni.cipo:3 quo, 4a CÉMARA MUi:ICIi'tLL DE //
PARIN2'.12?S, clecre i,ou o promulgou 4i ; oguinte:
<..~,L. ~ I
tL ta lo - Fs_ca conccdidoy, a partir cl9cta data, o prazo de tr t.nta (30) diac,
para oc contribui.ntoc ci!a cedo do Múniciri-o o cou:3anta (60) tii.ac,/
para ow do Interior, a fim ~le pagarem, coiz. multa, os impouto,c cio￾vicioc a esta Prefeitura, ato trinta o hum (31) cio d.o^ombro cio ano
do 1956.
Arte 2 - 0 no cumprimento tio :u'di.go anterior ia.zportar1 43:: cobrança ctac %
divida€3, na forma da T,ei reguladora da osp~cio.
Art
º 3a -~., cta Lci entrara on v:igr aza data do uua pixbli.caçio, revogc:€ciac /
as d.isposi.ç6os o€n contrario.
S.S, da CMi'!t11 MUNIC.1PL D Psii:-ili:7'.INS, 30 cio dezembro do 1957.
Li : r a.~.~c 7
Pr®ci.cioi o, cizf Cú:iara Municipal.
I prnca3lto LI foi. publicada 21o«3tda Socro'i;ar!l1. da Catnara. Iv1unIci￾pal do Parinti.nu, ao3 trinta ci"i.La„ Ci.o m~: cio ciozeIubro de mil novecon-/
tos o cinquenta o cote.
/j CS~tJ~1/,fi/1,ct
Secretario.
~ •
PhP~1S!a

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