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norma nº 731/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IGREJA DE JESUS PENTECOSTAL DO BRASIL DO AMAZONAS, LOCALIZADO NA RUA DR. ROMUALDO CORRÊA, Nº 4168 - ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www .parintins.am.gov.br
Rua Jonathas Pedrosa nº 190 — Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528
PREFEITURA DE PARINTINS oeste e So
LEI Nº 731/2019-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DA IGREJA DE JESUS
PENTECOSTAL DO BRASIL DO
AMAZONAS, LOCALIZADO NA
RUA DR. ROMUALDO CORRÊA,
Nº 4168 — ITAÚNA II E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2019, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado
na rua Dr. Romualdo Corrêa, nº 4168 — ITAÚNA II, com uma edificação de madeira em
precárias condições, de propriedade da Igreja de Jesus Pentecostal do Brasil do
Amazonas, representada neste ato por seu Representante Legal Sr. Edinaldo Maciel Vilaça,
totalizando uma área de 300,00mº (trezentos mil metros quadrados), Perímetro 80,00ml,
conforme limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 7.291(em anexo),
descrito abaixo:
LIMITES:
AO NORTE: (FRENTE) com Rua Dr. Romualdo Correa - 10,00m
AO SUL (FUNDO) com Pedro da Silva Cardoso — 10,00m
A LESTE (L. DIREITO) com Maria Enir Melo Cardoso — 30,00m
A OESTE (L. ESQUERDO) com quem de Direito — 30,00m
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para
Desapropriação para ampliação da Escola Luz do Saber, e correra à conta do Programa
do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas
Municipais, Dotação Orçamentária 020901 — Secretaria Municipal de Educação, Natureza da
Despesa 4.4.90.61.10 Aquisição de Imóveis — Recursos Próprios.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Luiz da Cunha Garcia

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