| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IGREJA DE JESUS PENTECOSTAL DO BRASIL DO AMAZONAS, LOCALIZADO NA RUA DR. ROMUALDO CORRÊA, Nº 4168 - ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e ESTADO DO AMAZONAS AQ SERAL DO; E “op, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www .parintins.am.gov.br Rua Jonathas Pedrosa nº 190 — Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 PREFEITURA DE PARINTINS oeste e So LEI Nº 731/2019-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IGREJA DE JESUS PENTECOSTAL DO BRASIL DO AMAZONAS, LOCALIZADO NA RUA DR. ROMUALDO CORRÊA, Nº 4168 — ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na rua Dr. Romualdo Corrêa, nº 4168 — ITAÚNA II, com uma edificação de madeira em precárias condições, de propriedade da Igreja de Jesus Pentecostal do Brasil do Amazonas, representada neste ato por seu Representante Legal Sr. Edinaldo Maciel Vilaça, totalizando uma área de 300,00mº (trezentos mil metros quadrados), Perímetro 80,00ml, conforme limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº 7.291(em anexo), descrito abaixo: LIMITES: AO NORTE: (FRENTE) com Rua Dr. Romualdo Correa - 10,00m AO SUL (FUNDO) com Pedro da Silva Cardoso — 10,00m A LESTE (L. DIREITO) com Maria Enir Melo Cardoso — 30,00m A OESTE (L. ESQUERDO) com quem de Direito — 30,00m Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação para ampliação da Escola Luz do Saber, e correra à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, Dotação Orçamentária 020901 — Secretaria Municipal de Educação, Natureza da Despesa 4.4.90.61.10 Aquisição de Imóveis — Recursos Próprios. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. iu ! O pr pd Luiz da Cunha Garcia