norma nº 27/1957

REPÚBLICA DOS ESTADOS U1dIDOs. DO BRASIL
ESTtIDO DO AMAZONAS
CSÍItR%t MUNICIPAL DE PARINTIP:S
L o
q . Na 27, do 30 cio dezoribro cio 1~57.
ilpr~,vc1 o Docroto na 9/57
quo Inutitui a cobrança F~Ó￾ASSOCIAÇ1i0 COMERCIAL DE PARIl
TINS ( ACP) , corno, auxilie í %/
Construçio do rródio trúprio
do rr,forida ont?.dado do clas:r
o (t i outrns providá:Zciau.
0 c?clo,clzo ANTONIO GONÇALVES i7iAIA E SOUZA, Pross.donto da C~tnarn
:nunwcipati :l.o YarIntinc, otc.
Faz uabvr aor3 uouu irlunicipou quo, a CÂMARA MliP'ïICIPAL DE PARIY'ï~t
TINS, ciocrotou o pror.tukgou a sogulntes
L E I s
Arta lª - Fica i• tzcti.,uydr, a cobrança rr7-Aasociaç~o Comorc'lal do Pari
tync (ACP) corri o prot objoti.v¡~ cia Lto~rtEi poder Connt:ruir
.
.cpuo
.
o prc cii.o destinado a uucz sodo .
Arto 2a A cobrança a ao yo rofor•o oart1g„ arztor,_or, Incido cobro
valor cortorci.al dou produtos do oxportação quo soja olrtbarc
dou neste Municipi.o, doscontadoc DOIS CRUZEIROS ( CR~2,6O) ,
por cada ïiU1ii MIL CRU'ZïIROS ( CRl. ~00, 00) ou fraç ~14.
Arto 39 - OLpart.~rrtonto do Sorviço do Porto fica cnc..Lrro;aclo cia alud•t.•
cia cobrança, com onus para a onticia,cio cia classe, sondo a re•
colta rocol}7wclo. aos cofroc cia Municipcilldado, or moio do /
guias, er_t tros vis.;;, clov•ldat.trntc autenticadas, aor:r a rospoc￾tiva d'.;.ccr's*'tinaçao, obodoconClo .1t3 nfJl'r.iatr quo ulil'at) aciotClC'li.%ì
na sua rcagul:aliantaçao.
- Apáu o rocoihimonto mensal da arrocaciaç Lo seri a irtosma Ins/
crita cri "conta, cl.o deposito" o nntro,.;uo poci,orir7rz?tonto a //
Prouicionto da 11c.,coci.açao Comercial dc rarintinu (AO?) ou sou
Reprosontant0, corn dcv'rd.t outorga do pocioroc.
Arte 5 - A ACl' yo obriga a oforocor ao Exocutivo Munleip;íl, demonstra
çio da apl•`caç io convoni ento cio produto da roco ita, corn ou %'
comprovantes cie do;>peca:;.
Arte 6 - Coscrlrá a obrigaç~o da cobrança (lo ciuo tra a presente Lci,//
loao quo so vorifiquo a nonhuiria nococcIdade cio sua rr.anuton-/
çZo, cort o tQrmlno da conutruçaõ do précilo oncio funcionari/
a AO?.
Art4 4o
Arts7á sta Lei ontrará om vigor na data do sua públicaçaõ , rovogadas au
disposições em contrario.
S.S. cia CARA MUNICIPAL DL PARINTINS, 30 cie dozor.bro cie 1957.
~lG~[. ~ ~y
roside~iórt:o, úhCcu.tara i,unicipal.
h
A prosonte Lei foi públicada no a Socrot,li4z da Caar€ur.ara Munici￾pal do Parintlns,ao:ttrinta dias do r_tes de dezembro do rnr3.l.novocon4/
th u e clnciuonta o uo~o.
dt.tM cX 11C9't.P.tAG .f.. QJL~ITLC.t
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