norma nº 11/1963

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x Art 2Q- A&rea em apreço, de que trata o artigo anterior, eet~,
parta,beneficiada para o fim a que $e der~tina,taltando a:çe~ 
nas a. orie.ntação teenx.ca na eor.clu~rão do trabalho ,para a 
sua utilização. 
PR]~FEI Tü:KA MUNICIPAL !XE PARX12I AS 
L E I U 11, de 2? de 37ez~bro de 1953. 
FAZ doação ao Ministério l 
da Aeruzax~u.tioa Civil, de a area 
de -ter. ra, para acons truo do Caa￾pa de pvu.ec dezita oida.de,f d ou— 
traa providencias. 
4 Cidºdão JOSÉ HEffi.?IQüES DE SCif)ZA FITu3C,Pr~feitc Cons 
tueiona7. do Municipia de PFzrintins,etc. 
FAÇO saber s todos es habitentes deste F',.unicipie,rsue a 
fiICIPrn.L decretou e eu ;ancioac a preeeate 3
I E Is 
Arte 1?_ Fica doada ao Ministério da Aero autioa Civil uma re 
terra que nade aproai damonte 154.©QOs2 (cento e cinge -
w. 
ta mi metros quadrados) e destinar-se- á constr~3çao do 
Campo. de pouso desta cidade. 
Artg 3º A delimitaçãe do referido Capo de pouso será feita Dela °fi3 
aistério da Aeroasutica Civil ou a quea f r incumbido de 
ea-la,de acordo coa as szigenoits regu7 ameotaree P_rev o tas 
em Lei. 
Arte 4¢— D r-ee- o praso de (2) dois anos, e cantar da dama da pro 
3auigaçao da presente Lei,para a rsalisaçáo doa trebalhos / 
concernentes ao seu f+ancior~ientc,aob pe a de o ia~en •- 
da,rta prasrs eotipnxli~dfl,voatar a referida €iaea de terr.e. ao 
:Patrim©ni o da M3zniczpalidado, s todo au em parte, be& asei
no c€z4o da mudança da aludido Campo de pousa para, outro 10-
cai. 
ArtQ 5L- Esta Lei entrará em ig6r u data de sua. publicaç$,,revo--• 
.~ . 
8. 
bro 1• 196 3. 
Fu,tL Y13'!!Ia 
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A rssoUte Lei foi publida 
Tiate e sete dina de aa1. 4* bro 4*
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(2) 
Prrfe~.~~ 
a?ac~ntoa •