norma nº 13/2013

PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013.
"REVOGA O ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR 011-A
QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,
no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que o plenário aprovou e ele
promulga a seguinte:
Art. 1° Fica revogado o artigo 52 da Lei Complementar
011-A/2012, que dispões sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a
Legislatura 2013-2016.
Art. 50 O Vereador receberá por Sessão
extraordinária, a título de indenização, a importância correspondente a uma
Sessão Ordinária, não podendo o valor atribuído ao conjunto de Sessões
Extrao -dinárias realizadas no mês ultrapassarem o valor do subsídio do Ver odor.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando assim todas as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Parintins, em 18 de junho de 2013.
RILDII \íí ' LVA MAIA
Presidente da Câ ara Municipal de Par
Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Parintins
O (a) Presente ( ( PJ/rl__________íf foi
I)tiiI do 1-:n:,/9 €2 /3 ::or afixaçào no
quadro d . a .d?de com o
-Art 91 da Le G. ;anr a do Município de
Parintins.
/ , s.
TT Tan eï de ouza Régó!
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO '
PQor ene/9n14.f MP .~
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 /3533-2841
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br / E-mail: cmp@camaraparintins.am.gov.br
Twitter: @CAMARAPARINTINS / Facebook: camaramunicipaldeparintins