norma nº 18/2016

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2016 - CMP 
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 70 
- D DA LEI COMPLEMENTAR N. 010/2011 DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DO 
PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
.. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, incisos Ill e IV e art. 47, inciso II, da Lei 
Orgânica local c/c art. 27, inciso II do Regimento Interno, 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Parintins aprovou, e é PROMULGADA, 
conforme inteligência do caput do art. 48 combinados com o inciso IV do art. 51 da 
Constituição Federal, aplicando a espécie o princípio da simetria com o centro a presente, 
LEI 
Art. 12 - Fica alterado o conteúdo do artigo 70 — D da Lei 
Complementar n. 010/2011 que dispõe sobre a reorganização de pessoal do poder 
legislativo de parintins, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção IX 
Do auxílio-fardamento 
Art. 70 D Será concedido auxílio financeiro, denominado de 
auxílio fardamento para os servidores de provimento efetivo 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 /3533-2841 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br / E-mail: cmp@camaraparintins.am.gov.br 
Twitter: @CAMARAPARINTINS / Facebook: camaramunicipaldeparintins 
~ 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
da Câmara Municipal dc Parintins, com o objetivo de custear
gastos com o fardamento padrão estabelecido paro cada a 
Art. 70-D - 5 
auxílio-farda 
e comission 
objetivo de 
Subseção IX 
Do auxílio-fardamento 
erá concedido auxílio financeiro, denominado de 
mento para os servidores de provimento efetivo 
ado da Câmara Municipal de Parintins, com o 
custear gastos com o fardamento padrão, 
estabelecido para cada ano. 
Art. 22 - Esta emenda entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 
2017, revogadas todas as disposições contrárias. 
Sala de Sessão da Câmara Municipal de Parintins, 19 de setembro de 2016. 
Ver. EVER A OD LLVfgTO BATISTA COELHO 
residente da Câmara 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-171113533-2841 
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