norma nº 24/2018

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PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO,DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
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LEI COMPLEMENTAR N° 024/2018-PGMP 
ALTERA O QUADRO DOS CARGOS 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2018, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em comissão da 
Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar 
n°016/2014-PGMP. 
Parágrafo único. A alteração que dispõe o caput deste artigo abrange o 
aumento do quantitativo de vagas do cargo de Assessor Jurídico na estrutura 
administrativa do município, para atendimento da Secretaria Municipal de Finanças —
SEFIN, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação — SEMASTH 
e a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, assim como pela criação do cargo de 
Coordenador Municipal do Matadouro Frigorífico na estrutura administrativa do 
Gabinete do Prefeito — GAB, sendo tais cargos considerados de provimento em 
comissão, conforme ANEXO desta Lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 
49 da Lei Complementar n° 016/2014-PGMP. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data 
de sua publicação. 
Parintins, 26 de abril de 2018, 
_ 2u / 
Fran uiz da Cunha Garcia 
Prefei • do Município de Parintirj 
~ 
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ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM 
COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA 
SECRETARIA CARGO QTD SALÁRIO 
GABINETE CIVIL 
COORDENADOR MUNICIPAL DO MATADOURO FRIGORÍFICO 1 R$ 2.934,29 
SECRETARIA CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
FINANÇAS -
SEFIN 
ASSESSOR JURÍDICO 2 R$ 3.400,00 
SECRETARIA CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO E 
HABITAÇÃO -
SEMASTH 
ASSESSOR JURÍDICO 2 R$ 3.400,00 
SECRETARIA CARGO QTD SALÁRIO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE - SEMSA 
ASSESSOR JURÍDICO 2 R$ 3.400,00 
Fronk I, UIZ da 
preteito Muni 
a Gdrefa 
al de Parintins 2