| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1240 |
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PREFEITURA DE PARINTIN5
ESTADO DE:) AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPJNTINS - AM.
CNPJ t4.+29.%36/000í-69
site: www.parinlin$. un.LOV.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, n" 190, Centro P05(13 5): (092) :ì.5S3-2528 / Parintins- AA•I
procuradori a;2hparintins.am.,ov. br
LEI C,OMPLI MEN'1CAlt. N° 4126/21I19-PCMP
,4tI.:TF.RA A LEI MUNICIPAL N° 5Rt?/20I3 F.. A
I.EI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGIVIP E
UA OIJ'1'It..A:4 F'l2OVITDI~.:N(;1AS,
O cidadão Fran/i Ludy da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e 111 cia Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, emn
Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 20l 9, AP R. • )~TC)I_J e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica inserida a alínea "i" no inciso II, do art. 9° da Lei Municipal n ° 580/2013-
Gabinete, chie trata da estrutura dos órrgos da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2°, :Fica criado o cargo de Subprocurador-Geral do Município na estrutura da
Procuradoria Geral do Município de Parintins; disposta no art. 7 °, inciso II, da Lei Municipal
580/2013-Gabinete.
Art. 3°. A inserção da alínea "i" e a criação do cargo de Subprocurador-Geral,
ciescritos nos artigos 1° e 2° desta Lei, reorganiza a estrutura. interna da Procuradoria Geral do
Município de Parintins, passando a constar coai a seguinte designação:
66
.T"Lrt. 9 ° . ...
S• •)
II— PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
a) Gabinete do Procurador-Geral.
b) Subprocura.doria-Geral.
c) Procuradoria Administrativa.
d) Procuradoria da. Justiça Comum e Justiça do Trãbaiho.
e) Procuradoria da Fazenda Pública Municipal.
Il Secretaria Executiva da Procuradoria-Geral.
g) Assessoria Jurídica.
h) Assessoria Técnica.
i) Assessoria .Administrativa."
Art, 4 Para fins cie reorganização do quadro dos cargos de provimento em comisso
da Procuradoria Geral do Município, fica incluído a alínea "m" no inciso 1.1, no art. 42, da Lai
Municipal n°580/2013-Gabinete, passando a constar com a seguinte designação:
Prefeit
areia
de Parintins
1
PREFEITURA DE PA6RIN•CINS
"Art. 42. ...
ESTPAI..)o i)o ,A.MA..7..oN,AS
PREFEITURA MUNICIPAL DL PA.P.RdTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0t101-69
Site: www.l~arintinz:.arn.gov.lir
PROCURADORIA GERAL DO IvIUNICÍPIO
Rua .loraatlxas Pedrosa, n° I90, Centro Foºe(Nx): (09)) :i.5:i3-252fi / Parintiras- AM
Proctu'adori a;â!parintins. am.,;ov. br
H.. PROCURADORIA GERAL. DC} Tv1[JNICIPIC) PG11/I
a) Procurador-Gera].
b) ... (revogada pela Lei Complementar n° 021/2017-PGMP)
e) ... (revogada. pela I..,ei Complementar n° 021/2017-PGIVIP)
d) ... (revogada pela Lei Complementar n° 021/2017-POMP)
e) Subprocurador-Geral.
.1) Assessor Jurídico.
g) Assessor T&rnco 1 e. IL
h) Assessor .Administrativo I e II.
i) Chefe do Departamento da área cível.
j) Chefe do [3epartamento da área trabalhista.
1) Chefe do Departamento Administrativo.
rn) Chefe da Divisiiio de arquivo e protocolo."
Arto 5°. Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em comissão da
Procuradoria Geral do Município, constante d.o Anexo III, d.a. i..,ei complementar n° 016/2014-
POMP.
Parágrafo único, A alteração de que trata o capuz deste artigo abrange a criação do
cargo dc provimento em comissão constante do anexo desta Lei.
Art. 6°, A estrutura e a competência do órgão interno da Procuradoria Geral criado
nesta Lei serão objeto de I..,ei posterior, dada a complexidade na sua elaboração.
Art. 7O, As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da
Lei Complementar n° 016!204-PGMP.
Art. . Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Parintins/AM, 06 de maio de 2014.
W'!'( adrapk Laa>dz da Can/ia (arcUr
refeito Municipal de Parintiills
~
PREFEITURA DE PARINTINS
ESTADO Dt:} AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE P:AP.INTINS - AM.
CNPJ i14.329.736/0t)i1I-69
Site: N'VYw.Oarintlnl.a]YI.S:OV.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua .louathas Pedrosa, n" E9J, Centro Fone(Ilax): (09'1..) :i.s33-'1..528 / Parintiaas- AM
procuradori aiE!parit,ti ns. am. ,ov. br
ANEXO
ANEXO 111- QUADRO DOS CARGOS DL PROVIMENTO EM ('OïVI1SSAO
QUADRO 1- DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROViMENTO EIVi
COMISSÃO POR LINIDADE/SECRE'I'ARIA
SECRETARIA
_ ................_.... _..__
CARGO
. ..........._......._.._ ........................
QTD
..._......._........_............................................
SALÁRIO
PROCURADORIA
(xLRA1, DO
MUNICÍPIO
SUT3PR.UCUl{AT)UR-GrRA_T.., 1 12y 7.ú42,9t)
3