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norma nº 26/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE PARINTIN5 
ESTADO DE:) AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPJNTINS - AM. 
CNPJ t4.+29.%36/000í-69 
site: www.parinlin$. un.LOV.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Jonathas Pedrosa, n" 190, Centro P05(13 5): (092) :ì.5S3-2528 / Parintins- AA•I 
procuradori a;2hparintins.am.,ov. br 
LEI C,OMPLI MEN'1CAlt. N° 4126/21I19-PCMP 
,4tI.:TF.RA A LEI MUNICIPAL N° 5Rt?/20I3 F.. A 
I.EI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGIVIP E 
UA OIJ'1'It..A:4 F'l2OVITDI~.:N(;1AS, 
O cidadão Fran/i Ludy da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e 111 cia Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, emn 
Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 20l 9, AP R. • )~TC)I_J e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica inserida a alínea "i" no inciso II, do art. 9° da Lei Municipal n ° 580/2013-
Gabinete, chie trata da estrutura dos órrgos da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 2°, :Fica criado o cargo de Subprocurador-Geral do Município na estrutura da 
Procuradoria Geral do Município de Parintins; disposta no art. 7 °, inciso II, da Lei Municipal 
580/2013-Gabinete. 
Art. 3°. A inserção da alínea "i" e a criação do cargo de Subprocurador-Geral, 
ciescritos nos artigos 1° e 2° desta Lei, reorganiza a estrutura. interna da Procuradoria Geral do 
Município de Parintins, passando a constar coai a seguinte designação: 
66
.T"Lrt. 9 ° . ... 
S• •) 
II— PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
a) Gabinete do Procurador-Geral. 
b) Subprocura.doria-Geral. 
c) Procuradoria Administrativa. 
d) Procuradoria da. Justiça Comum e Justiça do Trãbaiho. 
e) Procuradoria da Fazenda Pública Municipal. 
Il Secretaria Executiva da Procuradoria-Geral. 
g) Assessoria Jurídica. 
h) Assessoria Técnica. 
i) Assessoria .Administrativa." 
Art, 4 Para fins cie reorganização do quadro dos cargos de provimento em comisso 
da Procuradoria Geral do Município, fica incluído a alínea "m" no inciso 1.1, no art. 42, da Lai 
Municipal n°580/2013-Gabinete, passando a constar com a seguinte designação: 
Prefeit 
areia 
de Parintins 
1 
PREFEITURA DE PA6RIN•CINS 
"Art. 42. ... 
ESTPAI..)o i)o ,A.MA..7..oN,AS 
PREFEITURA MUNICIPAL DL PA.P.RdTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0t101-69 
Site: www.l~arintinz:.arn.gov.lir 
PROCURADORIA GERAL DO IvIUNICÍPIO 
Rua .loraatlxas Pedrosa, n° I90, Centro Foºe(Nx): (09)) :i.5:i3-252fi / Parintiras- AM 
Proctu'adori a;â!parintins. am.,;ov. br 
H.. PROCURADORIA GERAL. DC} Tv1[JNICIPIC) PG11/I 
a) Procurador-Gera]. 
b) ... (revogada pela Lei Complementar n° 021/2017-PGMP) 
e) ... (revogada. pela I..,ei Complementar n° 021/2017-PGIVIP) 
d) ... (revogada pela Lei Complementar n° 021/2017-POMP) 
e) Subprocurador-Geral. 
.1) Assessor Jurídico. 
g) Assessor T&rnco 1 e. IL 
h) Assessor .Administrativo I e II. 
i) Chefe do Departamento da área cível. 
j) Chefe do [3epartamento da área trabalhista. 
1) Chefe do Departamento Administrativo. 
rn) Chefe da Divisiiio de arquivo e protocolo." 
Arto 5°. Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em comissão da 
Procuradoria Geral do Município, constante d.o Anexo III, d.a. i..,ei complementar n° 016/2014-
POMP. 
Parágrafo único, A alteração de que trata o capuz deste artigo abrange a criação do 
cargo dc provimento em comissão constante do anexo desta Lei. 
Art. 6°, A estrutura e a competência do órgão interno da Procuradoria Geral criado 
nesta Lei serão objeto de I..,ei posterior, dada a complexidade na sua elaboração. 
Art. 7O, As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da 
Lei Complementar n° 016!204-PGMP. 
Art. . Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entre em vigor na data de sua 
publicação. 
Parintins/AM, 06 de maio de 2014. 
W'!'( adrapk Laa>dz da Can/ia (arcUr 
refeito Municipal de Parintiills 
~ 
PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO Dt:} AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE P:AP.INTINS - AM. 
CNPJ i14.329.736/0t)i1I-69 
Site: N'VYw.Oarintlnl.a]YI.S:OV.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua .louathas Pedrosa, n" E9J, Centro Fone(Ilax): (09'1..) :i.s33-'1..528 / Parintiaas- AM 
procuradori aiE!parit,ti ns. am. ,ov. br 
ANEXO 
ANEXO 111- QUADRO DOS CARGOS DL PROVIMENTO EM ('OïVI1SSAO 
QUADRO 1- DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROViMENTO EIVi 
COMISSÃO POR LINIDADE/SECRE'I'ARIA 
SECRETARIA 
_ ................_.... _..__ 
CARGO 
. ..........._......._.._ ........................ 
QTD 
..._......._........_............................................ 
SALÁRIO 
PROCURADORIA 
(xLRA1, DO 
MUNICÍPIO 
SUT3PR.UCUl{AT)UR-GrRA_T.., 1 12y 7.ú42,9t) 
3 

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