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norma nº 28/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaMODIFICA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFOS § 2.° E 3.° AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 006/2009-PGMP - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone(fax): (092)3533-2528/ Parintins- AM 
procuradoriatP arintins.am.eov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 028/2019-PGMP. 
MODIFICA O CAPUT E ACRESCENTA 
PARÁGRAFOS § 2.° E 3.° AO ART. 91 DA 
LEI COMPLEMENTAR N.° 006/2009-PGMP 
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS - AMAZONAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de outubro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. O Art. 91, caput passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 91. Qualquer isenção além da constante do § 1°, deste artigo, será
regulamentada por lei específica que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua 
concessão, os tributos e/ou taxas a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 
Art. 91. Qualquer isenção além das constantes dos §§ 1°, 2. ° e 3.° deste artigo, será 
regulamentada por lei específica que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua 
concessão, os tributos e/ou taxas a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 
Art. 2°. O Art. 91, passa a vigorar acrescido dos §§ 2.° e 3.° com as seguintes 
redações: 
§ 2.° - Fica concedida a isenção de ITBI para transmissões, cessões ou permutas de 
bens imóveis vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento 
comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinadas a pessoas de baixa renda, com 
a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público. 
§ 3.° - Nas transações em que figurarem como adquirente ou cessionário, pessoas 
imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto 
será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 14 de outubro ! - 2019. 
F ank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Dra. Aracley fJat,c . jo a Silva 
Pr°CUraúJfa . 
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Li tdanicipal n" b' 5,20 i 1- POMP 
D2ucto • L..i n°+J1 J!20 i7 • P5ff:? 

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