| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | MODIFICA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFOS § 2.° E 3.° AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 006/2009-PGMP - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r PREFEITURA DE PARINTINS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone(fax): (092)3533-2528/ Parintins- AM procuradoriatP arintins.am.eov.br LEI COMPLEMENTAR N° 028/2019-PGMP. MODIFICA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFOS § 2.° E 3.° AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 006/2009-PGMP - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de outubro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. O Art. 91, caput passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91. Qualquer isenção além da constante do § 1°, deste artigo, será regulamentada por lei específica que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos e/ou taxas a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Art. 91. Qualquer isenção além das constantes dos §§ 1°, 2. ° e 3.° deste artigo, será regulamentada por lei específica que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos e/ou taxas a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Art. 2°. O Art. 91, passa a vigorar acrescido dos §§ 2.° e 3.° com as seguintes redações: § 2.° - Fica concedida a isenção de ITBI para transmissões, cessões ou permutas de bens imóveis vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinadas a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público. § 3.° - Nas transações em que figurarem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela autoridade fiscal. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 14 de outubro ! - 2019. F ank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Dra. Aracley fJat,c . jo a Silva Pr°CUraúJfa . . . :0 ~lt 23r1, i::5 Li tdanicipal n" b' 5,20 i 1- POMP D2ucto • L..i n°+J1 J!20 i7 • P5ff:?