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norma nº 30/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaINSERE O INCISO V, NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM. 
CNPJ 04.329.736;0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÌPIO 
Rua Jonathas Pedrosa n° t00 .... Control Fone: (092) 3533-2528 
Parintins. AM - CEP: 69.151-271 
procuradoriatr7a parintins.arn.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 030/202IìmPCMP 
INSERE O INCISO V, NO ART, 6° DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2020- 
Pd;MP N+" I:},4 OIJ,..I
..,R ~S
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão drank Luiz da Cunha ('rrrcia, Precito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e ITT da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. I°. Fica inserido o inciso V no art. 6°, da Lei Complementar n° 029/2020-
PGIVIP (Dispõe sobre a estrutura funcional do Conselho Municipal de Educação do 
Município de Parintins e dá outras providências), o qual passa a. constar corn a seguinte 
redação: 
"Art. (►°,.." 
V— I_;m representante da Secreta.ria. de .F..,stado de Educação e(~,~ualidade de 
Ensino — SEDUC/PIN. 
Art, 2. Esta Lei entra em ti il;or na data de sua publicaçio, revogadas as disposições 
en) contrário. 
Pa.rintins'AM, :i0 de setembro de 2020. 
F 'arek Luiz da Cunfl<tt Garcia 
refeito \.luai.i.cipal de Parantrta,s' 
Rondinelle Farias Viana 
Subprocurador-Geral do Munlclplo 
Decreto n°01712020 - CMRHISEMAD 

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