| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | INSERE O INCISO V, NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE PARINTINS
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM.
CNPJ 04.329.736;0001-69
Site: www.parintins.am.gov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÌPIO
Rua Jonathas Pedrosa n° t00 .... Control Fone: (092) 3533-2528
Parintins. AM - CEP: 69.151-271
procuradoriatr7a parintins.arn.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 030/202IìmPCMP
INSERE O INCISO V, NO ART, 6° DA
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2020-
Pd;MP N+" I:},4 OIJ,..I
..,R ~S
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão drank Luiz da Cunha ('rrrcia, Precito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e ITT da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. I°. Fica inserido o inciso V no art. 6°, da Lei Complementar n° 029/2020-
PGIVIP (Dispõe sobre a estrutura funcional do Conselho Municipal de Educação do
Município de Parintins e dá outras providências), o qual passa a. constar corn a seguinte
redação:
"Art. (►°,.."
V— I_;m representante da Secreta.ria. de .F..,stado de Educação e(~,~ualidade de
Ensino — SEDUC/PIN.
Art, 2. Esta Lei entra em ti il;or na data de sua publicaçio, revogadas as disposições
en) contrário.
Pa.rintins'AM, :i0 de setembro de 2020.
F 'arek Luiz da Cunfl<tt Garcia
refeito \.luai.i.cipal de Parantrta,s'
Rondinelle Farias Viana
Subprocurador-Geral do Munlclplo
Decreto n°01712020 - CMRHISEMAD