| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2009 – PGMP QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2020-PGMP ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2009 – PGMP QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Os arts. 125 a 161, do Título II, da Lei Complementar Municipal nº 006/2009- PGMP (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações: CAPÍTULO I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 125. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista do ANEXO I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. §1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País. §2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do ANEXO I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. §3º. O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Art. 126. A incidência do ISSQN e sua cobrança não dependem: I - da existência de estabelecimento fixo. II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis. III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços. IV - da denominação dada ao serviço prestado. Art. 127. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto será devido no local: ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º, do art. 125, desta Lei Complementar. II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do ANEXO I. III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do ANEXO I. IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do ANEXO I.V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do ANEXO I. VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do ANEXO I. VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do ANEXO I. VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do ANEXO I. IX - do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do ANEXO I. X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do ANEXO I. XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do ANEXO I. XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do ANEXO I. XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do ANEXO I. XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do ANEXO I. XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do ANEXO I. XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista do ANEXO I. XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do ANEXO I. XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do ANEXO I. XX - do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do ANEXO I. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09. XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01. XXIII - do domicílio do tomador de serviços do subitem 15.09. §1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, cabos, dutos, condutos de qualquer natureza e posteamento, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. §2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. §3º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do ANEXO I desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. §6º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §5º deste artigo. §7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. §8º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. §9º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. §10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. §11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. SEÇÃO II DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA Art. 128. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo que o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota constante do ANEXO II - Tabela de atividade econômica desta Lei. §1º. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). §2º. Sendo a empresas prestadoras de serviço, enquadradas no Simples Nacional prevalecera a alíquota variável de 2 a 5% (cinco por cento) de acordo com tabela do Simples Nacional. §3º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive e redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 no ANEXO I desta Lei. §4º. Não se incluem na base de calculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16,01 do ANEXO I desta Lei, excluindo-se até sessenta por cento deste valor, a título dos materiais fornecidos e das subempreitadas já tributadas por este imposto, conforme procedimento e critérios a serem definidos em regulamento. §5º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do ANEXO I desta Lei forem prestados em mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Art. 129. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma: I - em pauta que reflita o preço corrente na praça. II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais, ou quando se tratar: a) de atividade exercida em caráter temporário. b) de contribuinte com organização rudimentar. c) de contribuinte que não emite documentos fiscais ou deixa de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação. d) de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico. III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS SEÇÃO III DA ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO Art. 130. A receita bruta será arbitrada sempre que: I - o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com a escrituração em dia. II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória. III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço. IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito, ou quando não possibilitem a apuração das receitas. V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei ou por regulamento, no caso de recolhimento por auto lançamento. VI - ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique em realização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal competente. VII - for constatada a prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado. VIII - forem prestados serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia. Art. 131. No cálculo do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes normas: I - o valor provável da receita tributável e o imposto a recolher serão estimados tomando-se por base pelo menos um dos aspectos seguintes. a) as informações do contribuinte. b) o volume de receita em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, inclusive mediante comparativo com outros contribuintes de idêntica atividade. c) a localização do estabelecimento. d) as despesas fixas de manutenção da atividade. e) outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade. Art. 132. O valor ISSQN será fixado a partir de uma base de calculo estimada. I - o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e de acordo com os prazos previstos em regulamento, independentemente do regime de tributação em que o contribuinte estiver enquadrado. §1º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade. §2º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. Art. 133. Poderá, a qualquer tempo, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa de modo geral ou individual, bem como poderão ser revistos os valores estimados para ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS determinado período e, se for o caso, reajustadas as prestações subsequentes à revisão. SEÇÃO IV DO ISSQN FIXO E DOS CONTRIBUINTES Art. 134. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional. Parágrafo Único. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado: I - por firmas individuais. II - em caráter permanente sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo. Art. 135. Para os contribuintes na forma de sociedade de profissional liberal o imposto de serviços de qualquer natureza será determinado, anualmente, pela soma dos valores atribuídos aos sócios. §1º. Sociedade de profissional liberal é a reunião de pessoas físicas do mesmo grupo ocupacional, habilitadas para o exercício das atividades profissionais especificadas nos incisos a seguir: I - quando os serviços prestados pelos profissionais sem nível superior. II - quando os serviços prestados pelos profissionais com nível superior. §2º. Deixa de ser de profissional liberal a sociedade em que se verifique qualquer uma das seguintes hipóteses a) sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados. b) sócio pessoa jurídica. c) sócio participante do quadro societário, mas não exercendo a atividade na sede da empresa, mas desde que comprovado o vinculo em outro local. d) mais de 5 (cinco) empregados profissionalmente não habilitados para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados. e) quando a sociedade exercer, também, atividade não prevista nas acima especificadas. Art. 136. O imposto sobre os serviços de qualquer natureza prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e de sociedade de profissional liberal será calculado, mensalmente, trimestralmente ou anualmente, do acordo com o ANEXO II. Art. 137. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo mediante Decreto regulamentar questões oriundas e pertinentes da matéria da presente Seção. SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL Art. 138. As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades descritas no ANEXO II, desta Lei, ficam sujeitas à inscrição no ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Cadastro Mercantil do Município. §1º. A inscrição no cadastro a que se refere o caput deste artigo, será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento. §2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. II - profissional autônomo: a) a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. b) a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. §3º. Salvo as exceções expressas em lei, consideram-se: I - sociedade empresária: a que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. II - sociedades simples: as demais. Art. 139. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou atualização dos dados cadastrais não implicam em aceitação pelo fisco, que poderá revê-los a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas e penalidades cabíveis. Art. 140. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Parágrafo único. A inscrição deverá ser efetuada antes do início das atividades do prestador de serviço. Art. 141. O contribuinte deverá comunicar à Administração Tributária a cessação das atividades até o último dia do mês subsequente ao da paralisação da mesma. §1º. Caso o contribuinte não seja encontrado no domicílio tributário fornecido para a tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser desativados ou baixados de ofício. §2º. A anotação de cessação ou paralisação das atividades não extingue os débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício. SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO DA ARRECADAÇÃO E DO VENCIMENTO Art. 142. O lançamento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tomando-se por base os dados constantes do Cadastro Mercantil do Município. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Art. 143. O imposto será recolhido: I - por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal preenchida pelo fisco, quando for valor fixo. II - por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal quando emitida a Nota Fiscal de Serviço. III - por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal preenchida pelo próprio contribuinte, sujeito ao auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazo estabelecidos em regulamento. IV - por meio de retificação de lançamento, emitida pela repartição competente. Art. 144. Forma e prazo para recolhimento do ISSQN: I - ultimo dia útil do mês, para contribuinte identificado no Cadastro Mercantil como: a) regime de estimativa. b) profissionais sem nível superior. c) profissionais com nível superior. II - até 7 (sete) dias após a data de emissão da Nota Fiscal de Serviço - Avulso, para contribuinte identificado no Cadastro Mercantil para emissão de Nota Fiscal Avulso, recolhimento antecipado. III - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço ou data da emissão da Nota Fiscal de Serviço, para contribuinte identificado no Cadastro Mercantil para emissão de Nota Fiscal no regime de apuração. Art. 145. Havendo necessidade, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto sobre a presente matéria, traçando diretrizes para sua adequada execução, inclusive podendo estabelecer valor mínimo de recolhimento. SEÇÃO VII DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 146. O contribuinte do imposto fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços neles prestados, ainda que isentos ou não tributados, na forma disposta em regulamento. Parágrafo único. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. Art. 147. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços. Parágrafo único. Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto, poderá ser exigida dos contribuintes a apresentação de livros contábeis, bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada. SEÇÃO VIII DO SUJEITO PASSIVO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Art. 148. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, qualquer atividades referidas na lista de serviços ANEXO I desta Lei. SEÇÃO IX DO RESPONSÁVEL Art. 149. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Pública Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. §1°. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. §2°. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal. Art. 150. São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço: I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo no território do Município. II - o proprietário da obra. III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões. IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município. V - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contratante. VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo o imposto devido pelos construtores ou empreiteiros. VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens. VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens. IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade. X - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações. XI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscal idôneo. XII - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS inscrição no Cadastro de Atividades econômico-sociais. XIII - as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido. XIV - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas. XV - os notários e registradores, os oficiais de escrivania ou de cartório de vara da justiça latu sensu, distribuidor e demais oficiais e serventuários da justiça, inclusive da Justiça Federal, pelo pagamento do ISSQN correspondente aos honorários pagos ou repassados para advogados, contadores, peritos e demais valores que forem pagos, distribuídos ou passados referente à prestação de qualquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei. SEÇÃO X DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 151. O ISSQN será retido na fonte pelo tomador dos serviços, denominado substituto tributário, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto: I - Os órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Município, bem como as respectivas autarquias, empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista sob seu controle, e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município. II - as entidades representativas de classes ou profissões regulamentadas, como as confederações, federações, sindicatos e conselhos fiscalizadores. III - as pessoas jurídicas de direito privado imunes ou isentas do ISSQN, as entidades sem fins lucrativos, as cooperativas, e as sociedades anônimas que se utilizarem ou efetuarem pagamento de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei. IV – a pessoa física ou jurídica, ainda que isenta ou imune , tomadora ou intermediaria de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.04, 17.05, 7.08, 17.10, 17.11, 17.13, 28.01, 30.01, 31.01, e nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do ANEXO I desta Lei, quando o prestador dos serviços estiver estabelecido ou domiciliado fora do Município de Parintins. VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10 e nos itens 12 e 20 da lista de serviços do ANEXO I, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do Município de Parintins, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro município. VII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra. VIII - os estabelecimentos, empresas e/ou instituições de ensino, saúde, rádio, televisão, jornal, hotelaria, lojas de departamento, transporte, portuário, aeroportuário, atacadistas, supermercados, condomínios comerciais e residenciais. IX - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. X - o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais para a prática de jogos ou diversões, sem que o contribuinte esteja quite com o imposto. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS XI - todos os tomadores que contratarem serviços prestados por autônomo ou empresas sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados. §1º. Os responsáveis pela retenção deverão reter o ISSQN, com base no preço do serviço e alíquota estabelecida pelo artigo 143, independentemente do regime de tributação em que o contribuinte prestador estiver enquadrado ou da emissão do documento fiscal. §2º. Os substitutos tributários relacionados nos incisos I do caput deste artigo, a retenção devera ser efetuada no ato do pagamento e o valor do ISSQN retido devera ser recolhido aos cofres da Fazenda Publica Municipal através de DAM, conforme regulamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente a retenção. §3º. Os substitutos tributários relacionados nos incisos de II a XI do caput deste artigo devera observar a data do vencimento no DAM para o recolhimento ISSQN, caso a data do recolhimento esteja vencido, o mesmo devera ser reemitido pela Fazenda Publica Municipal com os acréscimos legais, conforme regulamento, e o valor devido devera ser recolhido aos cofres da Fazenda Publica Municipal até o vencimento do DAM. §4º. Os responsáveis pela retenção a que se referem o § 3º deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. §5º. Caso o responsável não efetue a retenção e declare espontaneamente a infração, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido de multas, juros e correção monetária. §6º. Os responsáveis pela retenção do ISSQN fornecerão ao prestador do serviço copia do DAM - Documento de Arrecadação Municipal do valor recolhido, referente a Nota Fiscal, e ficam obrigados a enviar à Administração Tributária as informações objeto da retenção, de acordo com o regulamento. §7°. Se os responsáveis pela retenção comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. §8°. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo e empresas que comprovar na Inscrição no Cadastro Mercantil do Município, que o regime de recolhimento do ISSQN seja fixo. §9°. A utilização de Nota Fiscal de Serviço Avulsa - NFSA-e, emitida pela Fazenda Publica Municipal dispensa a retenção do ISSQN pela empresa tomadora de serviços. §10. Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro destinado ao registro dos serviços prestados ou equivalente e no documento fiscal, os valores que lhes foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o DAM - Documento de Arrecadação Municipal a que se refere o parágrafo anterior. §11. O descumprimento da obrigação de recolher o imposto retido na fonte constitui apropriação indébita de valores do erário Municipal, além de penalidades previstas em Lei. §12. O Poder Público Municipal poderá firmar convenio com pessoas jurídicas de direito privado, que se utilizarem de serviços prestados por profissionais autônomos ou empresas, inscritas ou não no C adastro Mercantil do Município, sujeitos a incidência do ISSQN, para reterem no ato do pagamento do serviço o valor do imposto devido. §13. O Poder Público Municipal analisara se estrutura operacional e administrativa de cada empresa é adequada antes de defini-la com substituta tributária, caso não disponha de tal estrutura será dispensada da retenção na fonte do ISSQN. SEÇÃO XI ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS DAS ISENÇOES E DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 152. Ficam isentos do pagamento do ISSQN: I - as associações comunitárias, comerciais, industriais e os clubes de serviço, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e em vista dos atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e atendidas as exigências desta Lei. Art. 153. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País. II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I do caput deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. SEÇÃO XII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 154. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por esta Lei ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 155. Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos: I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela: a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço. b) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la. c) multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço. d) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos fiscais, com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS II - infrações relativas aos documentos fiscais: a) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor dos serviços, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem documento fiscal previsto em regulamento. b) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor dos serviços aos quais se referir o documento, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal. c) o valor equivalente a 10 (dez) UFM's, por nota fiscal emitida, aos que utilizarem estas em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo regulamentar de utilização. d) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aplicável em cada operação aos que, isentos ou não tributados, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviço. e) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição competente. f) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida. g) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem documentos falsos para produção de qualquer efeito fiscal. h) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação em cada mês. i) valor equivalente a 20 (vinte) UFM's aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração duplicada. j) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aplicável a cada documento fiscal em que não constar o número de inscrição cadastral. k) o valor equivalente a 10 (dez) UFM's, aos que ocultarem ou extraviarem notas fiscais, por nota fiscal oculta ou extraviada, sem prejuízo do arbitramento do imposto. l) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que ocultarem ou extraviarem documentos fiscais, por documento. m) o valor equivalente a 10 (dez) UFM's, por mês, aos contribuintes que, sujeitos à apresentação de comprovação de movimentação negativa, não o fizerem no prazo regulamentar. n) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aplicável a cada falta de emissão de documento fiscal, aos tomadores de serviços que não exigirem notas fiscais de serviços das pessoas jurídicas contratadas. o) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, quando, em virtude de emissão de guia negativa de movimento tributário, se configurar declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento. Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto. Art. 156. O contribuinte com debito de ISSQN superior a 30 (trinta dias) passara a utilizar Nota Fiscal Avulso, ate que os débitos sejam recolhidos a Fazenda Publica Municipal. CAPÍTULO II ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO Art. 157. O sujeito passivo das taxas é o solicitante do serviço ou o interessado neste. Art. 158. As taxas serão calculadas de acordo com a tabela do ANEXO II deste código. Art. 159. As taxas serão arrecadadas na ocasião em que o ato ou fato praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desembaraçado ou devolvido. Art. 160. Os serviços especiais, como limpeza de entulho e roçagem de terrenos particulares, serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Postura do Município. Art. 161. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida, nos termos do regulamento. Art. 2º. Ficam revogados os art. 162 a 178, da Lei Complementar Municipal nº 006/2009-PGMP. Art. 3º. Ficam alteradas tabelas constantes do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da Lei Complementar Municipal nº 006/2009-PGMP, conforme consta dos anexos I, II e III desta Lei Complementar. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em 01 de janeiro de 2021. Parintins/AM, 31 de dezembro de 2020. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins