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norma nº 32/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2009 – PGMP QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS – AM. CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br SUBPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM
subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2020-PGMP
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 006/2009 – PGMP QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Os arts. 125 a 161, do Título II, da Lei Complementar Municipal nº 006/2009- PGMP (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 125. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes na lista do ANEXO I desta Lei, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. §1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação tenha se iniciado no exterior do País. §2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do ANEXO I, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. §3º. O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço. Art. 126. A incidência do ISSQN e sua cobrança não dependem:
I - da existência de estabelecimento fixo. II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis. III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços. IV - da denominação dada ao serviço prestado. Art. 127. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto
será devido no local:
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º, do art. 125, desta
Lei Complementar. II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista do ANEXO I. III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista do ANEXO I. IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do ANEXO
I.V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista do ANEXO I. VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista do ANEXO I. VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista do ANEXO I. VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista do ANEXO I. IX - do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do
ANEXO I. X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do ANEXO I. XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
do ANEXO I. XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista do ANEXO I. XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do ANEXO I. XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do ANEXO I. XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do
ANEXO I. XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16 da lista do ANEXO I. XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista do ANEXO I. XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista do ANEXO I. XX - do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista do ANEXO I. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09. XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01. XXIII - do domicílio do tomador de serviços do subitem 15.09. §1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, cabos, dutos, condutos de qualquer
natureza e posteamento, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. §2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada. §3º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII
do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em
favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do ANEXO I desta Lei Complementar, o tomador do
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão. §6º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §5º deste artigo. §7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão. §8º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito. §9º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista. §10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado. §11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
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serviço no País. SEÇÃO II
DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA
Art. 128. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo que o imposto será
calculado mediante a aplicação da alíquota constante do ANEXO II - Tabela de
atividade econômica desta Lei. §1º. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%
(dois por cento). §2º. Sendo a empresas prestadoras de serviço, enquadradas no Simples Nacional
prevalecera a alíquota variável de 2 a 5% (cinco por cento) de acordo com tabela do
Simples Nacional. §3º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive e redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 no ANEXO I desta Lei. §4º. Não se incluem na base de calculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 16,01 do ANEXO I
desta Lei, excluindo-se até sessenta por cento deste valor, a título dos materiais
fornecidos e das subempreitadas já tributadas por este imposto, conforme
procedimento e critérios a serem definidos em regulamento. §5º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do ANEXO I
desta Lei forem prestados em mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em
cada Município. Art. 129. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade
competente, da seguinte forma:
I - em pauta que reflita o preço corrente na praça. II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração
pelos critérios normais, ou quando se tratar:
a) de atividade exercida em caráter temporário. b) de contribuinte com organização rudimentar. c) de contribuinte que não emite documentos fiscais ou deixa de cumprir com
regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação. d) de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios ou atividades aconselhem, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico. III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
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DA ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO
Art. 130. A receita bruta será arbitrada sempre que:
I - o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou
estes não se encontrarem com a escrituração em dia. II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais
de utilização obrigatória. III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não
refletirem o preço real do serviço. IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados
ou os documentos expedidos pelo sujeito, ou quando não possibilitem a apuração das
receitas. V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei ou
por regulamento, no caso de recolhimento por auto lançamento. VI - ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique em realização de operação
tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal
competente. VII - for constatada a prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores
abaixo dos preços de mercado. VIII - forem prestados serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia. Art. 131. No cálculo do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes normas:
I - o valor provável da receita tributável e o imposto a recolher serão estimados
tomando-se por base pelo menos um dos aspectos seguintes. a) as informações do contribuinte. b) o volume de receita em períodos anteriores e sua projeção para os períodos
seguintes, inclusive mediante comparativo com outros contribuintes de idêntica
atividade. c) a localização do estabelecimento. d) as despesas fixas de manutenção da atividade. e) outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de
classe diretamente vinculadas à atividade. Art. 132. O valor ISSQN será fixado a partir de uma base de calculo estimada. I - o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e de
acordo com os prazos previstos em regulamento, independentemente do regime de
tributação em que o contribuinte estiver enquadrado. §1º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e
grupos ou setores de atividade. §2º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. Art. 133. Poderá, a qualquer tempo, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa
de modo geral ou individual, bem como poderão ser revistos os valores estimados para
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS determinado período e, se for o caso, reajustadas as prestações subsequentes à revisão. SEÇÃO IV
DO ISSQN FIXO E DOS CONTRIBUINTES
Art. 134. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte
é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha a seu
serviço, empregado da mesma qualidade profissional. Parágrafo Único. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço
prestado:
I - por firmas individuais. II - em caráter permanente sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador
autônomo. Art. 135. Para os contribuintes na forma de sociedade de profissional liberal o imposto
de serviços de qualquer natureza será determinado, anualmente, pela soma dos valores
atribuídos aos sócios. §1º. Sociedade de profissional liberal é a reunião de pessoas físicas do mesmo grupo
ocupacional, habilitadas para o exercício das atividades profissionais especificadas nos
incisos a seguir:
I - quando os serviços prestados pelos profissionais sem nível superior. II - quando os serviços prestados pelos profissionais com nível superior. §2º. Deixa de ser de profissional liberal a sociedade em que se verifique qualquer uma
das seguintes hipóteses
a) sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços
prestados. b) sócio pessoa jurídica. c) sócio participante do quadro societário, mas não exercendo a atividade na sede da
empresa, mas desde que comprovado o vinculo em outro local. d) mais de 5 (cinco) empregados profissionalmente não habilitados para o exercício da
atividade correspondente aos serviços prestados. e) quando a sociedade exercer, também, atividade não prevista nas acima especificadas. Art. 136. O imposto sobre os serviços de qualquer natureza prestados sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte e de sociedade de profissional liberal será
calculado, mensalmente, trimestralmente ou anualmente, do acordo com o ANEXO II. Art. 137. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo mediante Decreto regulamentar
questões oriundas e pertinentes da matéria da presente Seção. SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL
Art. 138. As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que
exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer
das atividades descritas no ANEXO II, desta Lei, ficam sujeitas à inscrição no
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Cadastro Mercantil do Município. §1º. A inscrição no cadastro a que se refere o caput deste artigo, será promovida pelo
contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento. §2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços. II - profissional autônomo:
a) a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da
profissão constituir elemento de empresa. b) a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de
emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão
constituir elemento de empresa. §3º. Salvo as exceções expressas em lei, consideram-se:
I - sociedade empresária: a que tem por objeto o exercício de atividade própria de
empresário sujeito a registro. II - sociedades simples: as demais. Art. 139. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da
inscrição ou atualização dos dados cadastrais não implicam em aceitação pelo fisco, que poderá revê-los a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou
comunicação. Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator
das multas e penalidades cabíveis. Art. 140. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas
imunes ou isentas do pagamento do imposto. Parágrafo único. A inscrição deverá ser efetuada antes do início das atividades do
prestador de serviço. Art. 141. O contribuinte deverá comunicar à Administração Tributária a cessação das
atividades até o último dia do mês subsequente ao da paralisação da mesma. §1º. Caso o contribuinte não seja encontrado no domicílio tributário fornecido para a
tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser desativados ou baixados de ofício. §2º. A anotação de cessação ou paralisação das atividades não extingue os débitos
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do
contribuinte ou à baixa de ofício. SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO DA ARRECADAÇÃO E DO VENCIMENTO
Art. 142. O lançamento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos
em regulamento, tomando-se por base os dados constantes do Cadastro Mercantil do
Município.
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Art. 143. O imposto será recolhido:
I - por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal preenchida pelo fisco, quando for valor fixo. II - por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal quando emitida a Nota
Fiscal de Serviço. III - por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal preenchida pelo
próprio contribuinte, sujeito ao auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e
prazo estabelecidos em regulamento. IV - por meio de retificação de lançamento, emitida pela repartição competente. Art. 144. Forma e prazo para recolhimento do ISSQN:
I - ultimo dia útil do mês, para contribuinte identificado no Cadastro Mercantil como:
a) regime de estimativa. b) profissionais sem nível superior. c) profissionais com nível superior. II - até 7 (sete) dias após a data de emissão da Nota Fiscal de Serviço - Avulso, para
contribuinte identificado no Cadastro Mercantil para emissão de Nota Fiscal Avulso, recolhimento antecipado. III - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço ou data da emissão
da Nota Fiscal de Serviço, para contribuinte identificado no Cadastro Mercantil para
emissão de Nota Fiscal no regime de apuração. Art. 145. Havendo necessidade, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto sobre a
presente matéria, traçando diretrizes para sua adequada execução, inclusive podendo
estabelecer valor mínimo de recolhimento. SEÇÃO VII
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 146. O contribuinte do imposto fica obrigado a manter em cada um dos seus
estabelecimentos, sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados
ao registro dos serviços neles prestados, ainda que isentos ou não tributados, na forma
disposta em regulamento. Parágrafo único. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. Art. 147. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a emitir notas fiscais dos
serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação
de serviços. Parágrafo único. Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle
para apuração do imposto, poderá ser exigida dos contribuintes a apresentação de
livros contábeis, bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à
perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada. SEÇÃO VIII
DO SUJEITO PASSIVO
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Art. 148. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a
empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, qualquer atividades referidas
na lista de serviços ANEXO I desta Lei. SEÇÃO IX
DO RESPONSÁVEL
Art. 149. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Pública Municipal, quanto
ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse
comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. §1°. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que
alcançadas por imunidade ou isenção tributária. §2°. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito
passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o
serviço antes de iniciado o procedimento fiscal. Art. 150. São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:
I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte
coletivo no território do Município. II - o proprietário da obra. III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática
de jogos e diversões. IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de
construção civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não
no Município. V - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de
subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono
da obra contratante. VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não
identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo o imposto devido pelos construtores ou
empreiteiros. VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto
devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens. VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos
no Município e relativo à exploração desses bens. IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de
atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal
competente, pelo imposto devido sobre essa atividade. X - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo
imposto cabível nas operações. XI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscal idôneo. XII - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente
sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de
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inscrição no Cadastro de Atividades econômico-sociais. XIII - as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre
o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no
Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido. XIV - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às
agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas. XV - os notários e registradores, os oficiais de escrivania ou de cartório de vara da
justiça latu sensu, distribuidor e demais oficiais e serventuários da justiça, inclusive da
Justiça Federal, pelo pagamento do ISSQN correspondente aos honorários pagos ou
repassados para advogados, contadores, peritos e demais valores que forem pagos, distribuídos ou passados referente à prestação de qualquer dos serviços previstos no
ANEXO I desta Lei. SEÇÃO X
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 151. O ISSQN será retido na fonte pelo tomador dos serviços, denominado
substituto tributário, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto:
I - Os órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Município, bem
como as respectivas autarquias, empresas públicas, concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, sociedades de economia mista sob seu controle, e as fundações
instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município. II - as entidades representativas de classes ou profissões regulamentadas, como as
confederações, federações, sindicatos e conselhos fiscalizadores. III - as pessoas jurídicas de direito privado imunes ou isentas do ISSQN, as entidades
sem fins lucrativos, as cooperativas, e as sociedades anônimas que se utilizarem ou
efetuarem pagamento de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei. IV – a pessoa física ou jurídica, ainda que isenta ou imune , tomadora ou intermediaria
de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País. V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.04, 17.05, 7.08, 17.10, 17.11, 17.13, 28.01, 30.01, 31.01, e nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do ANEXO I
desta Lei, quando o prestador dos serviços estiver estabelecido ou domiciliado fora do
Município de Parintins. VI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10 e nos itens 12 e 20 da lista de
serviços do ANEXO I, desde que o local das execuções destes serviços se encontre
dentro do Município de Parintins, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em
outro município. VII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de
construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra. VIII - os estabelecimentos, empresas e/ou instituições de ensino, saúde, rádio, televisão, jornal, hotelaria, lojas de departamento, transporte, portuário, aeroportuário, atacadistas, supermercados, condomínios comerciais e residenciais. IX - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central. X - o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais para a
prática de jogos ou diversões, sem que o contribuinte esteja quite com o imposto.
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS XI - todos os tomadores que contratarem serviços prestados por autônomo ou
empresas sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados. §1º. Os responsáveis pela retenção deverão reter o ISSQN, com base no preço do
serviço e alíquota estabelecida pelo artigo 143, independentemente do regime de
tributação em que o contribuinte prestador estiver enquadrado ou da emissão do
documento fiscal. §2º. Os substitutos tributários relacionados nos incisos I do caput deste artigo, a
retenção devera ser efetuada no ato do pagamento e o valor do ISSQN retido devera
ser recolhido aos cofres da Fazenda Publica Municipal através de DAM, conforme
regulamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente a retenção. §3º. Os substitutos tributários relacionados nos incisos de II a XI do caput deste artigo
devera observar a data do vencimento no DAM para o recolhimento ISSQN, caso a
data do recolhimento esteja vencido, o mesmo devera ser reemitido pela Fazenda
Publica Municipal com os acréscimos legais, conforme regulamento, e o valor devido
devera ser recolhido aos cofres da Fazenda Publica Municipal até o vencimento do
DAM. §4º. Os responsáveis pela retenção a que se referem o § 3º deste artigo estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. §5º. Caso o responsável não efetue a retenção e declare espontaneamente a infração, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido de
multas, juros e correção monetária. §6º. Os responsáveis pela retenção do ISSQN fornecerão ao prestador do serviço copia
do DAM - Documento de Arrecadação Municipal do valor recolhido, referente a Nota
Fiscal, e ficam obrigados a enviar à Administração Tributária as informações objeto da
retenção, de acordo com o regulamento. §7°. Se os responsáveis pela retenção comprovar que o prestador já recolheu o imposto
devido pela prestação dos serviços, cessará a sua responsabilidade pelo pagamento do
imposto. §8°. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por
profissional autônomo e empresas que comprovar na Inscrição no Cadastro Mercantil
do Município, que o regime de recolhimento do ISSQN seja fixo. §9°. A utilização de Nota Fiscal de Serviço Avulsa - NFSA-e, emitida pela Fazenda
Publica Municipal dispensa a retenção do ISSQN pela empresa tomadora de serviços. §10. Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro destinado ao registro dos
serviços prestados ou equivalente e no documento fiscal, os valores que lhes foram
retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o DAM - Documento de
Arrecadação Municipal a que se refere o parágrafo anterior. §11. O descumprimento da obrigação de recolher o imposto retido na fonte constitui
apropriação indébita de valores do erário Municipal, além de penalidades previstas em
Lei. §12. O Poder Público Municipal poderá firmar convenio com pessoas jurídicas de
direito privado, que se utilizarem de serviços prestados por profissionais autônomos ou
empresas, inscritas ou não no C
adastro Mercantil do Município, sujeitos a incidência do ISSQN, para reterem no ato
do pagamento do serviço o valor do imposto devido. §13. O Poder Público Municipal analisara se estrutura operacional e administrativa de
cada empresa é adequada antes de defini-la com substituta tributária, caso não
disponha de tal estrutura será dispensada da retenção na fonte do ISSQN. SEÇÃO XI
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS DAS ISENÇOES E DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 152. Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
I - as associações comunitárias, comerciais, industriais e os clubes de serviço, cuja
finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e em vista dos atos
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e
atendidas as exigências desta Lei. Art. 153. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País. II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I do caput deste artigo os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior. SEÇÃO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 154. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que
importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas
estabelecidas por esta Lei ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter
normativo destinados a complementá-los. Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 155. Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta
Lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos pelo
regulamento, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:
I - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou
através dela:
a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não
pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço. b) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido sobre o
total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la. c) multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido sobre o
total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto
retido do prestador do serviço. d) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando, em decorrência de
ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos fiscais, com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer
outro meio fraudulento.
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS II - infrações relativas aos documentos fiscais:
a) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor dos serviços, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com
importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem documento fiscal
previsto em regulamento. b) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor dos serviços aos quais se
referir o documento, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto
correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a
serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se
utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal. c) o valor equivalente a 10 (dez) UFM's, por nota fiscal emitida, aos que utilizarem
estas em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo
regulamentar de utilização. d) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aplicável em cada operação aos que, isentos
ou não tributados, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviço. e) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que imprimirem para si ou para
terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição competente. f) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida. g) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem documentos falsos para produção de qualquer efeito fiscal. h) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que emitirem nota fiscal de serviços de
série diversa da prevista para a operação em cada mês. i) valor equivalente a 20 (vinte) UFM's aos que imprimirem ou utilizarem documentos
fiscais com numeração duplicada. j) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aplicável a cada documento fiscal em que
não constar o número de inscrição cadastral. k) o valor equivalente a 10 (dez) UFM's, aos que ocultarem ou extraviarem notas
fiscais, por nota fiscal oculta ou extraviada, sem prejuízo do arbitramento do imposto. l) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aos que ocultarem ou extraviarem
documentos fiscais, por documento. m) o valor equivalente a 10 (dez) UFM's, por mês, aos contribuintes que, sujeitos à
apresentação de comprovação de movimentação negativa, não o fizerem no prazo
regulamentar. n) o valor equivalente a 20 (vinte) UFM's, aplicável a cada falta de emissão de
documento fiscal, aos tomadores de serviços que não exigirem notas fiscais de
serviços das pessoas jurídicas contratadas. o) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, quando, em virtude de
emissão de guia negativa de movimento tributário, se configurar declaração falsa
quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio
fraudulento. Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o
pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto. Art. 156. O contribuinte com debito de ISSQN superior a 30 (trinta dias) passara a
utilizar Nota Fiscal Avulso, ate que os débitos sejam recolhidos a Fazenda Publica
Municipal. CAPÍTULO II
ESTADO DO AMAZONAS
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subprocuradoriageral@parintins.am.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU
POSTO À SUA DISPOSIÇÃO
Art. 157. O sujeito passivo das taxas é o solicitante do serviço ou o interessado neste. Art. 158. As taxas serão calculadas de acordo com a tabela do ANEXO II deste
código. Art. 159. As taxas serão arrecadadas na ocasião em que o ato ou fato praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desembaraçado ou devolvido. Art. 160. Os serviços especiais, como limpeza de entulho e roçagem de terrenos
particulares, serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação
das penalidades previstas no Código de Postura do Município. Art. 161. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados
compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa
devida, nos termos do regulamento. Art. 2º. Ficam revogados os art. 162 a 178, da Lei Complementar Municipal nº 006/2009-PGMP. Art. 3º. Ficam alteradas tabelas constantes do ANEXO I, ANEXO II e ANEXO III da
Lei Complementar Municipal nº 006/2009-PGMP, conforme consta dos anexos I, II e III
desta Lei Complementar. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em 01
de janeiro de 2021. Parintins/AM, 31 de dezembro de 2020. Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins

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