| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2017-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. E CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM rocuradoria/Dparintins,am.sow br LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2020-PGMP ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 621/2017-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, Le III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado quantitativamente o quadro dos cargos de provimento em comissão de Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários, da Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar nº 021/2017-PGMP. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei Complementar nº 016/204-PGMP. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Parintins/AM, 31 de dezembro de 2020. Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www, parintins am, govbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM. procuradoriaidparintins.am.gov.br ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUADRO I- DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA | SECRETARIA | CARGO N | QTD | SALÁRIO SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS | 07 R$ 9.000,00 GABINETE CIVIL | EXTRAORDINÁRIOS