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norma nº 33/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-12-31
EmentaALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2017-PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
E CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins.am gov br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
rocuradoria/Dparintins,am.sow br
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2020-PGMP
ALTERA O QUADRO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 621/2017-PGMP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, Le III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de dezembro de 2020, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado quantitativamente o quadro dos cargos de provimento em
comissão de Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários, da Prefeitura Municipal de
Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar nº 021/2017-PGMP.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art.
49 da Lei Complementar nº 016/204-PGMP.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro de 2022.
Parintins/AM, 31 de dezembro de 2020.
Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www, parintins am, govbr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 199, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM.
procuradoriaidparintins.am.gov.br
ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I- DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM
COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA
| SECRETARIA | CARGO N | QTD | SALÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS | 07 R$ 9.000,00
GABINETE CIVIL | EXTRAORDINÁRIOS

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