norma nº 1004/2025

LEI N° 1.004/2025-PGMP 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Município de Parintins PARINTINS 
ALTERA O ART. 3°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 994/2025-
PGMP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de julho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o Art. 3°, da Lei Municipal n° 994/2025-PGMP, o qual 
passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de um Centro de atenção 
integral à criança - CAIC e correrá à conta da Unidade Orçamentária -
04101 Fundo Municipal de Saúde, Programa: 10.301.0052.1028.0000 -
Implantação de Centros Especializados de Saúde. Elemento da Despesa 
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis. Fonte SNT: 1.500. (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
Mateus rreir ssayag 
Prefeito do cípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: provut'Wdoritl cpatjntins ont ~ov,h.j 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/89F207B4/b864a. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP[O 
LEI N° 1.004/2025-PGMP 
ALTERA O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 
994/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de julho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o Art. 3°, da Lei Municipal n° 994/2025-PGMP, 
o qual passa a constar com a seguinte redação: 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de um Centro de 
atenção integral à criança - CAIC. e correrá à conta da Unidade 
Orçamentária - 04101 Fundo Municipal de Saúde, Programa: 
10.301.0052.1028.0000 — Implantação de Centros Especializados de 
Saúde. Elemento da Despesa 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis. 
Fonte SNT: 1.500. (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
Prefeito do Município de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identificador:89F207B4 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 30/07/2025. Edição 3908 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
lofl 30/07/2025, 09:45