norma nº 1005/2025

Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
PREFEITURA DE
LEI N° 1.005/2025-PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N° 580/2013-PGMP QUE 
DISPÕE SOBRE A REFORMA 
ADMINISTRATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 29 de julho de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1 ° . A presente Lei dispõe sobre a criação, alteração e readequação dos 
órgãos e cargos dispostos no art. 9 ° , incisos I, III, VIII, X e XI da Lei Municipal n° 
580/2013-PGMP, que passam a contar com a seguinte redação: 
Art. 9° - ... 
(...) 
I. "GABINETE DO PREFEITO — GAB: 
a) Prefeito Municipal; 
b) Chefe do Gabinete do Prefeito: 
I. Assessoria Técnica; 
e) Secretário de Governo; 
d) Ouvidoria Geral do Município; 
1. Coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão. 
e) Gerente de Apoio Comunitário; 
I) Representação da Prefeitura em Manaus: 
1. Chefe de Gabinete da Representação; 
2. Assessoria Técnica Administrativa e Jurídica; 
g) Coordenação de Cerimonial; 
h) Coordenação de Gestão de Cemitérios; 
i) Coordenação Geral de Transportes; 
j) Coordenação Geral de Administração e Finanças; 
1. Departamento de Protocolo; 
2. Departamento de Almoxarifado; 
3. Ajudante de Ordens. 
k) Coordenação Geral Aeroportuária; 
1. Gestor de Operações Aeroportuárias; 
2. Gestor de Manutenção do Aeroporto; 
3. Coordenação do SESCINC: 
3.1 Bombeiros. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 I E-mail: procuradoriaç pt~t'iatitts,ar,gov br 
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Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
® 
4. Coordenação de GRF; 
4.1 Coordenação SG e SO; 
4.2 Coordenação de AVSEC: 
4.3 Vigilantes; 
4.4 APAC. 
1) Coordenação Geral de Defesa Civil: 
1. Departamento de Resposta e Operações; 
2. Departamento de Prevenção e Planejamento; 
3. Departamento de Administração e Finanças. 
m) Coordenação Geral da Guarda Civil Municipal: 
1. Gerência da Guarda Municipal; 
2. Supervisores de Segurança e Vigilância. 
II. GABINETE DO VICE PREFEITO - GAB VICE: 
(...) 
III. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
a) Procurador Geral: 
1. Assessoria Técnica. 
b) Procurador Adjunto; 
1. Gerência de Assuntos Jurídicos e Administrativos. 
2. Coordenação Geral de Contencioso Tributário e Fiscal; 
2.1 Coordenação de Defesa em Ações Tributárias; 
2.1. l Departamento de Dívida Ativa; 
2.1.2 Departamento de Consultoria Tributária. 
3. Coordenação Geral Cível e Trabalhista: 
3.1 Coordenação de Defesa em Processos: 
3.1.1 Departamento de Assessoria Trabalhista; 
3.1.2 Departamento de Ações Administrativas e Contratos 
Públicos; 
3.1.3 Departamento de Execuções Fiscais; 
4. Coordenação de Consultoria Jurídica: 
4.1 Departamento de Legislação e Normas. 
5. Coordenação de Mediação e Conciliação Administrativa: 
5.1 Departamento de Fiscalização Orçamentária e Financeira. 
6. Coordenação Administrativa: 
6.1 Departamento de Protocolo e Arquivo. 
IV. (...) 
VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH 
a) Secretário de Assistência Social e Habitação; 
b) Conselhos e Fundos: 
1. Conselho Municipal de Assistência Social; 
2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
3. Conselho Municipal do Idoso; 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 691_51-030 E-mail: procuradorialc7;parintins.am. do~.br 
Procuradoria Geral do 
Municipio de Parintins PÁRÏNTÌNS 
~ 
4. Conselho Tutelar; 
5. Conselho Municipal de Controle Social; 
6. Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil; 
7. Conselho da Mulher; 
8. Conselho da Segurança Alimentar; 
9. Conselho Penitenciário; 
10. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 
11. Fundo Municipal de Assistência Social; 
12. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
13. Fundo do Idoso; 
14. Fundo Penitenciário. 
c) Subsecretário de Assistência Social e Habitação; 
1. Assessoria Técnica; 
d) Gerência de Proteção Básica: 
1. Departamento do Cadastro Único — CAD ÚNICO. 
2. Departamento de Políticas de Inclusão; 
3. Departamento de Políticas da Mulher; 
4. Departamento de Políticas de Gênero; 
5. Departamento de Políticas da Primeira Infância; 
6. Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; 
7. Centros de Convivência do Idoso; 
e) Gerência de Benefícios Eventuais; 
f) Gerência de Planejamento e Orçamento: 
1. Departamento de Monitoramento e Controle da Rede de Proteção 
Social; 
2. Departamento Administrativo e Financeiro: 
2.1. Divisão de Administração; 
2.2. Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional; 
2.3. Divisão Financeira; 
2.4. Divisão de Programas e Projetos Sociais; 
g) Gerência de Proteção Especial: 
1. Departamento de Programas e Projetos de Média Complexidade; 
1.1 Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS. 
2. Departamento de Programas e Projetos de Alta Complexidade: 
2.1 Serviços de Acolhimento Institucional. 
h) Gerência da Vigilância Socioassistencial: 
1. Departamento de Gestão SUAS; 
2. Departamento de Monitoramento e Avaliação; 
3. Departamento de Proteção Social. 
i) Coordenação Geral de Habitação e Interesse Social: 
1. Departamento de Programas e Projetos Habitacionais; 
2. Departamento de Regularização Fundiária e Pesquisas de Campo; 
3. Divisão de Geoprocessamento (Cadastro, Mapeamento e 
Atualização de Dados). 
j) Coordenação Geral de Políticas para o Trabalho: 
1. Gerência de Inclusão Produtiva; 
2. Gerência de Emprego e Geração de Renda. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria( pnrintins.am,gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Municipio de Parintins PARINTINS 
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEMINF 
(...) 
X. SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E 
ABASTECIMENTO — SEMPA 
a) Secretário de Produção e Abastecimento; 
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
c) Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
1. Assessoria Técnica; 
d) Subsecretário de Produção e Abastecimento; 
e) Coordenação de Pesca e Aquicultura: 
1. Departamento de Pesca Artesanal; 
2. Departamento de Aquicultura. 
f) Coordenação de Produção Vegetal: 
1. Departamento de Produção Vegetal: 
1.1 Divisão de Hortifruti; 
1.2 Divisão de Culturas Anuais e Industriais; 
2. Departamento de Produção Agroecológica. 
g) Coordenação do CETEC; 
h) Coordenação Produção Animal; 
1. Departamento de Pecuária de Corte; 
2. Departamento de Pecuária de Leite; 
3. Departamento de Produção Animal de Médio Porte; 
4. Departamento de Produção Animal de Pequeno Porte; 
i) Coordenação de Logística e Infraestrutura; 
1. Departamento de Mecanização; 
2. Departamento de Transporte Terrestre e Fluvial. 
j) Coordenação de Administração e Finanças: 
1. Departamento de Geoprocessamento e Estatística Agropecuária; 
2. Departamento de Contratos e Convênios; 
3. Departamento Administrativo e de Pessoal; 
3.1 Divisão de Associativismo e Empreendedorismo Rural. 
4. Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; 
k) Coordenação de Feiras, Mercados e Controle: 
1. Departamento de Feiras e Mercados; 
2. Departamento de Fiscalização; 
3. Gerência da Central de Abastecimento. 
1) Administrador do Matadouro Municipal: 
1. Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM): 
1.1 Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal; 
1.2 Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; 
2. Coordenação de Abate Animal: 
2.1 Departamento de Abate de Pequenos Animais. 
k 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parmtins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria( parinnns.am.gov.br 
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Procuradoria Geral do
Municipio de Parintins Pï~RïNsiNs 
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR -
SEMSA 
a) Secretário de Saúde e Bem-Estar; 
1. Conselho Municipal de Saúde; 
1.1. Secretário Executivo do Conselho; 
2. Fundo Municipal de Saúde; 
3. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Saúde e Bem Estar; 
1. Hospital Jofre Cohen: 
1.1 Direção Geral 
1.1.1 Gerência Técnica e Administrativa. 
1.2 Direção Clínica: 
1.3 Gerência em Enfermagem. 
2. Maternidade: 
2.1 Direção Geral: 
2.1.1 Gerência Técnica e Administrativa. 
2.2 Direção Clínica: 
2.2.1 Gerência em Enfermagem. 
c) Ouvidoria Municipal de Saúde; 
d) DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE: 
e) Coordenação de Atenção em Saúde Rural; 
f) Coordenação de Atenção Especializada; 
g) Coordenação de Atenção Primária e Programas Estratégicos: 
1. Gerência do Programa IST/AIDS e Hepatite; 
2. Gerência da Area Técnica da Saúde da Mulher e da Criança; 
3. Gerência da Area Técnica da Estratégia da Saúde da Família; 
4. Gerência da Area Técnica do Programa da Tuberculose e 
Hanseniase; 
5. Gerência da Area Técnica de Ciclos e Condição de Vida; 
6. Gerência da Area Técnica do Programa de Alimentação e Nutrição 
e Bolsa; 
7. Gerência de Educação Permanente; 
8. Gerência da Area Técnica do Programa Saúde nas Escolas; 
9. Gestores das Unidades Básicas de Saúde. 
h) Coordenação de Saúde Bucal; 
I) Coordenação Geral de Regulação Ambulatorial: 
1 Núcleo de Gestão e Regulação; 
2. Núcleo de Cuidado. 
j) Coordenação do Serviço de Resgate: 
1. Central de Resgate. 
k) Coordenação de Saúde Mental: 
1) Coordenação de Equipe Multifuncional; 
m) Coordenação da Assistência Farmacêutica; 
1. Gerência da Área Técnica do CAF; 
2. Gerência da Area Técnica das UBS; 
n) Coordenação Geral de Saúde Digital; 
1. Gerente do Centro de Telemedicina. 
o) Coordenação de Serviços de Atenção Especializada — Junta 
Médica: 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
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Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Municrpio de Parintins PARINTINS 
1. Policlínica Municipal Padre Vitóno; 
2. Laboratório Matheus Pena. Ribeiro; 
3. Direção do Serviço de Atenção Especializada — SAE; 
4. Centro Especializado de Reabilitação — CER; 
5. Centro de Testagem e Aconselhamento Dr. Jair Anota Jr.; 
6. Banco de Sangue Dr. Amilca Monterrey; 
7. Centro de Atenção Psicossocial — Adolfo Lourido; 
8. Centro de Atenção Psicossocial AD — Dr. Renato Fonseca; 
9. Unidade de Pronto Atendimento — UPA; 
10. Centro de Especialidades Odontológicas — CEO; 
11. Ambulatório Municipal de Especialidades — AME. 
p) DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO: 
q) Coordenação de Regulação, Controle e Avaliação e Auditoria: 
1. Gerência de Auditoria e Contratos; 
2. Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação; 
3. Gerência de Tratamento Fora de Domicílio — TFD. 
r) Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica: 
1. Gerência de Análise da Situação de Saúde; 
2. Gerência de Projetos. 
s) Coordenação de Informação em Saúde: 
1. Gerência de Informação e Estatística. 
t) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: 
u) Coordenação de Finanças: 
1. Gerência de Convênios, Contratos e Licitações; 
2. Gerência de Contabilidade. 
v) Coordenação de Administração: 
1. Gerência de Almoxarifado; 
2. Gerência de Recursos Humanos; 
3. Gerência de Patrimônio e Manutenção de Bens, Transportes, 
Móveis e Imóveis; 
4. Gerência de Tecnologia da Informação. 
w) DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 
x) Coordenação de Prevenção e Vigilância em Saúde; 
y) Gerência de Vigilância Ambiental: 
1. Subgerência de Agua, Solo e Ar: 
1.1 Laboratório de Qualidade de Água. 
2. Subgerência de VIGIDESASTRE; 
3. Subgerência de Zoonoses. 
4. Subgerência de Endemias: 
4.1 Laboratório de Endemias/Entomologia. 
z) Gerência de Vigilância Epidemiológica: 
1. Subgerência do Programa Nacional de Imunização — PM; 
2. Subgerência de Análise da Situação de Saúde e Sistema de 
Informação; 
3. Subgerência de DT e DANT; 9 
4. Subgerência da Saúde do Trabalhador. 
aa) Gerência de Vigilância Sanitária; 
1. Subgerência de Produtos; 
2. Subgerência de Serviços. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria(àparintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins 
PREFEITURA DE
XII.SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS -
SETUR 
(...) 
XIX. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE -
SEDEMA 
a) Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente; 
1. Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental; 
2. Conselho Municipal de Defesa e Controle Ambiental 
COMDCAM. 
3. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio 
Ambiente; 
c) Coordenação 
d) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
3. Departamento 
e) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
f) Coordenação 
1. Departamento 
g) Coordenação 
1. Departamento 
2. Departamento 
h) Coordenação 
i) Coordenação 
1. Departamento de Monitoramento e Bem Estar Animal." 
NR 
Geral de Administração e Finanças; 
Técnica: 
de Licenciamento Ambiental; 
de Fiscalização Ambiental; 
de Mineração. 
de Conservação e Recuperação Ambiental: 
de Areas Protegidas ,e Unidades de Conservação; 
de Recuperação de Areas Degradadas. 
de Áreas Verdes e Parques: 
de Arborização Urbana, Parques e Jardins. 
de Projetos e Convênios: 
de Prestação de Contas; 
de Projetos e Convênios. 
de Educação Ambiental; 
de Monitoramento e Bem Estar Animal: 
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais órgãos municipais e os cargos de 
provimento em comissão, que previstos pela Lei n° 996/2025-PGMP, não forem 
abrangidos pela presente Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei estão dispostos no orçamento 
municipal. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário e que estejam em discordância 
com a expressa alteração, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
vll~ 
Mate Fe •a Assayag 
Prefeito . ~, unicípio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69151-030 E-mail: procuradoria~c/sparintins.am.~ov.br 
rv~ .~,:X' . ~,--z,.º~ ^~,:~n - sY~, :sp+~.',^~"~. G ~ ~~'i..a~•.v ~."'~.i ~ : ~m ,sr~„,~ `~i.. ,...~`st:. ~ . 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/27E2AE3A/002... 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 1.005/2025•PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP 
QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA 
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de 
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de 
Parintins - CMP em Sessão Ordinária do dia 29 de julho de 2025, 
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art, 1°. A presente Lei dispõe sobre a criação, alteração e 
readequação dos órgãos e cargos dispostos no art. 9°, incisos I, III, 
VIII, X e XI da Lei Municipal n° 580/2013-PGMP que passam a 
contar com a seguinte redação: 
Art. 9° - ... 
(... ) 
I. "GABINETE DO PREFEITO — GAB: 
a) Prefeito Municipal; 
b) Chefe do Gabinete do Prefeito: 
I. Assessoria Técnica; 
e) Secretário de Governo; 
d) Ouvidoria Geral do Município; 
I. Coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão. 
e) Gerente de Apoio Comunitário; 
f) Representação da Prefeitura em Manaus: 
I. Chefe de Gabinete da Representação; 
2. Assessoria Técnica Administrativa e Jurídica; 
g) Coordenação de Cerimonial; 
h) Coordenação de Gestão de Cemitérios; 
I) Coordenação Geral de Transportes; 
j) Coordenação Geral de Administração e Finanças; 
1. Departamento de Protocolo; 
2. Departamento de Almoxarifado; 
3. Ajudante de Ordens. 
k) Coordenação Geral Aeroportuária; 
1. Gestor de Operações Aeroportuárias; 
2. Gestor de Manutenção do Aeroporto; 
3. Coordenação do SESCINC: 
3.1 Bombeiros. 
4. Coordenação de GRF; 
4.1 Coordenação SG e SO; 
4.2 Coordenação de AVSEC: 
4.3 Vigilantes; 
4.4 APAC. 
I) Coordenação Geral de Defesa Civil: 
I. Departamento de Resposta e Operações; 
2. Departamento de Prevenção e Planejamento; 
3. Departamento de Administração e Finanças. 
m) Coordenação Geral da Guarda Civil Municipal: 
I. Gerência da Guarda Municipal; 
2. Supervisores de Segurança e Vigilância. 
II. GABINETE DO VICE PREFEITO - GABVICE: 
(... ) 
III. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
a) Procurador Geral: 
I. Assessoria Técnica. 
b) Procurador Adjunto; 
1. Gerência de Assuntos Jurídicos e Administrativos. 
2. Coordenação Geral de Contencioso Tributário e Fiscal; 
2.1 Coordenação de Defesa em Ações Tributárias; 
2.1.1 Departamento de Divida Ativa; 
2.1 .2 Departamento de Consultoria Tributária. 
3. Coordenação Geral Cível e Trabalhista: 
3.1 Coordenação de Defesa em Processos: 
3.1. I Departamento de Assessoria Trabalhista; 
3.1.2 Departamento de Ações Administrativas e Contratos Públicos; 
3.1.3 Departamento de Execuções Fiscais; 
4. Coordenação de Consultoria Jurídica: 
1 of 4 30/07/2025, 09:44 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/27E2AE3A/002.. 
4.1 Departamento de Legislação e Nonnas. 
5. Coordenação de Mediação e Conciliação Administrativa: 
5.1 Departamento de Fiscalização Orçamentária e Financeira. 
6. Coordenação Administrativa: 
6.1 Departamento de Protocolo e Arquivo. 
IV. (...) 
VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH 
a) Secretário de Assistência Social e Habitação; 
b) Conselhos e Fundos: 
I. Conselho Municipal de Assistência Social; 
2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
3. Conselho Municipal do Idoso; 
4. Conselho Tutelar; 
5. Conselho Municipal de Controle Social; 
6. Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil; 
7. Conselho da Mulher; 
8. Conselho da Segurança Alimentar; 
9. Conselho Penitenciário; 
10. Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 
11. Fundo Municipal de Assistência Social; 
12. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
13. Fundo do Idoso; 
14. Fundo Penitenciário. 
c) Subsecretário de Assistência Social e Habitação; 
I. Assessoria Técnica; 
d) Gerência de Proteção Básica: 
I. Departamento do Cadastro Único — CAD ÚNICO. 
2. Departamento de Políticas de Inclusão; 
3. Departamento de Políticas da Mulher; 
4. Departamento de Políticas de Gênero; 
5. Departamento de Políticas da Primeira Infáncia; 
6. Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; 
7. Centros de Convivência do Idoso; 
e) Gerência de Benefícios Eventuais; 
I) Gerência de Planejamento e Orçamento: 
I. Departamento de Monitoramento e Controle da Rede de Proteção 
Social; 
2. Departamento Administrativo e Financeiro: 
2.1 Divisão de Administração; 
2.2.Divisão de Segurança Alimentar e Nutritional; 
2.3.Divisão Financeira; 
2.4.Divisão de Programas e Projetos Sociais; 
g) Gerência de Proteção Especial: 
I. Departamento de Programas e Projetos de Média Complexidade; 
1.1 Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS. 
2. Departamento de Programas e Projetos de Alta Complexidade: 
2.1 Serviços de Acolhimento Institucional. 
h) Gerência da Vigilância Socioassistencial: 
I. Departamento de Gestão SUAS; 
2. Departamento de Monitoramento e Avaliação; 
3. Departamento de Proteção Social. 
I) Coordenação Geral de Habitação e Interesse Social: 
I. Departamento de Programas e Projetos Habitacionais; 
2. Departamento de Regularização Fundiária e Pesquisas de Campo; 
3. Divisão de Geoprocessamento (Cadastro, Mapeamento e 
Atualização de Dados). 
j) Coordenação Geral de Políticas para o Trabalho: 
I. Gerência de Inclusão Produtiva; 
2. Gerência de Emprego e Geração de Renda. 
IX. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -
SEMINF 
(... ) 
X. SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E 
ABASTECIMENTO — SEMPA 
a) Secretário de Produção e Abastecimento; 
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
e) Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
I. Assessoria Técnica; 
d) Subsecretário de Produção e Abastecimento; 
e) Coordenação de Pesca e Aquicultura: 
I. Departamento de Pesca Artesanal; 
2. Departamento de Aquicultura. 
f) Coordenação de Produção Vegetal: 
I. Departamento de Produção Vegetal: 
1.1 Divisão de Hortifruti; 
1.2 Divisão de Culturas Anuais e Industriais; 
2. Departamento de Produção Agroecológica. 
g) Coordenação do CETEC; 
h) Coordenação Produção Animal; 
1. Departamento de Pecuária de Corte; 
2. Departamento de Pecuária de Leite; 
3. Departamento de Produção Animal de Médio Porte; 
2 of 4 30/07/2025, 09:44 
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de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/27E2AE3A/002. 
4. Departamento de Produção Animal de Pequeno Porte; 
i) Coordenação de Logística e Infraestrutura; 
1. Departamento de Mecanização, 
2. Departamento de Transporte Terrestre e Fluvial. 
j) Coordenação de Administração e Finanças: 
1. Departamento de Geoprocessamento e Estatística Agropecuária; 
2. Departamento de Contratos e Convênios; 
3. Departamento Administrativo e de Pessoal; 
3.1 Divisão de Associativismo e Empreendedorismo Rural. 
4. Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; 
k) Coordenação de Feiras, Mercados e Controle: 
I. Departamento de Feiras e Mercados, 
2. Departamento de Fiscalização; 
3. Gerência da Central de Abastecimento. 
1) Administrador do Matadouro Municipal: 
I. Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM): 
1.1 Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal; 
1.2 Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; 
2. Coordenação de Abate Animal: 
2.1 Departamento de Abate de Pequenos Animais. 
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR -
SEMSA 
a) Secretário de Saúde e Bem-Estar; 
I. Conselho Municipal de Saúde; 
I.1.Secretário Executivo do Conselho; 
2. Fundo Municipal de Saúde; 
3. Assessoria Técnica; 
b) Subsecretário de Saúde e Bem Estar; 
1. Hospital Jofre Cohen: 
1.1 Direção Geral 
1.1 .1 Gerência Técnica e Administrativa. 
1.2 Direção Clínica: 
1.3 Gerência em Enfermagem. 
2. Maternidade: 
2.1 Direção Geral: 
2.1.1 Gerência Técnicas Administrativa. 
2.2 Direção Clínica: 
2.2.1 Gerência em Enfermagem. 
c) Ouvidoria Municipal de Saúde; 
d) DEPARTAMENTO DE ATENÇA0A SAÚDE: 
e) Coordenação de Atenção em Saúde Rural; 
I) Coordenação de Atenção Especializada; 
g) Coordenação de Atenção Primária e Programas Estratégicos: 
1. Gerência do Programa 1ST/AIDS e Hepatite; 
2. Gerência da Area Técnica da Saúde da Mulher e da Criança; 
3. Gerência da Area Técnica da Estratégia da Saúde da Família; 
4. Gerência da Area Técnica do Programa da Tuberculose e 
Hanseníase; 
5. Gerência da Area Técnica de Ciclos e Condição de Vida; 
6. Gerência da Area Técnica do Programa de Alimentação e Nutrição 
e Bolsa; 
7. Gerência de Educação Permanente; 
8. Gerência da Area Técnica do Programa Saúde nas Escolas; 
9. Gestores das Unidades Básicas de Saúde. 
h) Coordenação de Saúde Bucal; 
i) Coordenação Geral de Regulação Ambulatorial: 
I. Núcleo de Gestão e Regulação; 
2. Núcleo de Cuidado. 
j) Coordenação do Serviço de Resgate: 
1. Central de Resgate. 
k) Coordenação de Saúde Mental: 
I) Coordenação de Equipe Multifuncional; 
m) Coordenação da Assistência Farmacêutica; 
I. Gerência da Area Técnica do CAF; 
2. Gerência da Area Técnica das UBS; 
n) Coordenação Geral de Saúde Digital; 
I. Gerente do Centro de Telemedicina. 
o) Coordenação de Serviços de Atenção Especializada — Junta 
Médica: 
I. Policlínica Municipal Padre Vitorio; 
2. Laboratório Matheus Pena Ribeiro; 
3. Direção do Serviço de Atenção Especializada — SAE; 
4. Centro Especializado de Reabilitação — CER; 
5. Centro de Testagem e Aconselhamento Dr. Jair Arlota Jr.; 
6. Banco de Sangue Dr. Amilca Monterrey; 
7. Centro de Atenção Psicossocial — Adolfo Lourido; 
8. Centro de Atenção Psicossocial AD — Dr. Renato Fonseca; 
9. Unidade de Pronto Atendimento — UPA; 
10. Centro de Especialidades Odontológicas — CEO; 
11. Ambulatório Municipal de Especialidades — AME. 
p) DEPARTAMENTO DE GESTÁO E PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO: 
q) Coordenação de Regulação, Controle e Avaliação e Auditoria: 
I. Gerência de Auditoria e Contratos; 
2. Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação; 
3. Gerência de Tratamento Fora de Domicílio — TFD. 
r) Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica: 
I. Gerência de Análise da Situação de Saúde; 
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Ivlunicípio de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/27E2AE3A/002... 
2. Gerência de Projetos. 
s) Coordenação de Informação em Saúde: 
I. Gerência de Informação e Estatística. 
t) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS: 
u) Coordenação de Finanças: 
1. Gerência de Convênios, Contratos e Licitações; 
2. Gerência de Contabilidade. 
v) Coordenação de Administração: 
I. Gerência de Almoxarifado; 
2. Gerência de Recursos Humanos; 
3. Gerência de Patrimônio e Manutenção de Bens, Transportes, 
Móveis e Imóveis. 
4. Gerência de Tecnologia da Informação. 
w) DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 
x) Coordenação de Prevenção e Vigilância em Saúde; 
y) Gerência de Vigilância Ambiental: 
I. Subgerência de Água, Solo e Ar: 
1.1 Laboratório de Qualidade de Água. 
2. Subgerência de VIGIDESASTRE; 
3. Subgerência de Zoonoses. 
4. Subgerência de Endemias: 
4.1 Laboratório de Endemias/Entomologia. 
z) Gerência de Vigilância Epidemiológica: 
I. Subgerência do Programa Nacional de Imunização — PM; 
2. Subgerência de Análise da Situação de Saúde e Sistema de 
Informação; 
3. Subgerência de DT e DANT; 
4. Subgerência da Saúde do Trabalhador. 
aa) Gerência de Vigilância Sanitária; 
1. Subgerência de Produtos; 
2. Subgerência de Serviços. 
XII. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS -
SETUR 
(... ) 
XIX. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE - SEDEMA 
a) Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente; 
I. Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental; 
2. Conselho Municipal de Defesa e Controle Ambiental 
COMDCAM. 
3. Assessoria Técnica; 
h) Subsecretário dc Desenvolvimento Sustentável e Meio 
Ambiente; 
c) Coordenação Geral de Administração e Finanças; 
d) Coordenação Técnica: 
1. Departamento de Licenciamento Ambiental; 
2. Departamento de Fiscalização Ambiental; 
3. Departamento de Mineração. 
e) Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental: 
I. Departamento de Áreas Protegidas e Unidades de Conservação; 
2. Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas. 
f) Coordenação de Áreas Verdes e Parques: 
I. Departamento de Arborização Urbana, Parques e Jardins. 
g) Coordenação de Projetos e Convênios: 
I. Departamento de Prestação de Contas; 
2. Departamento de Projetos e Convênios. 
h) Coordenação de Educação Ambiental; 
i) Coordenação de Monitoramento e Bem Estar Animal: 
I. Departamento de Monitoramento e Bem Estar Animal." 
NR 
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais órgãos municipais e os 
cargos de provimento em comissão, que previstos pela Lei n° 
996/2025-PGMP não forem abrangidos pela presente Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei estão dispostos no 
orçamento municipal. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário e que estejam em 
discordância com a expressa alteração, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Parintins/Am, 29 de julho de 2025. 
MATEUS FERREIRA AS.SAFAG 
Prefeito do Municipio de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves Dos Santos 
Código Identifrcador:27E2AE3A 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios 
do Estado do Amazonas no dia 30/07/2025. Edição 3908 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aainl 
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