norma nº 48/2025

Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
LEI COMPLEMENTAR N° 048/2025 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO 
DE DESCRIÇÃO, REQUISITOS E 
CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO CONSTANTES NO ANEXO I 
- QUADRO II E NO ANEXO Ill -
QUADRO IDA LEI N° 618/2015 - PGMP, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação do Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
— SAAE do Município de Parintins, promovendo a criação de novos cargos, bem como a 
alteração e consolidação de cargos anteriormente instituidor. 
Art. 2°. Ficam alterados em seus quantitativos, descrições, requisitos e atribuições 
os quadros dos cargos públicos para provimento em comissão do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto, constantes no Anexo I — Quadro II, descritos na Lei 618/2015-PGMP, que 
passam a constar conforme o Anexo I — Quadro I, desta Lei. 
Art. 3°. Ficam criados os cargos abaixo relacionados, no quadro de provimento 
em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins, constantes no 
ANEXO III, QUADRO I, da Lei n° 618/2015-PGMP. 
CÓDIGO 
CBO CARGO QTD SALÁRIO 
2410-40 GEREN 1'h DE ASSUNTOS JURÍDICOS E 
ADMINISTRATIVOS 1 R$ 6.000,00 
1421-05 GERENTE FINANCEIRO 1 R$ 5.000,00 
4101-05 COORDENADOR ADMINISTRATIVO 1 R$ 3. 138,60 
4102-20 COORDENADOR DE PATRIMONIO E 
ALMOXARIFADO 1 R$ 3. 138,60 
8601-10 COORDENADOR DE OPERAÇÕES 1 R$ 3.138,60 
1114-15 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II 4 R$ 4.184,80 
4110-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL I 5 R$ 1.518,00 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
Art. 4°. Ficam alterados os cargos abaixo relacionados, no quadro de provimento 
em comissão do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Parintins, constantes no 
ANEXO III, QUADRO I, da Lei n° 618/2015-PGMR 
CÓ BIOGO CARGO QDT SALÁRIO 
1114-15 DIRETOR GERAL 1 
R$ 12.000,0 
0 
1114-15 SUBDIRETOR 1 R$ 8.000,00 
2410-40 ASSESSOR JURÍDICO 1 R$ 3.557,08 
1422-OS COORDENADOR DE PESSOAL E DE RECURSOS 
HUMANOS 1 R$3.138,60 
1114-15 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I 5 R$2.615,50 
4110-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL II 5 R$ 1.800,00 
Art. 5°. O Anexo III — Quadro I da Lei 618/2015-PGMP, passa a vigorar com a 
redação constante do Anexo II — Quadro I desta Lei Complementar, consolidando os 
cargos de provimento em comissão, suas respectivas atribuições, códigos CBO, 
quantitativos e vencimentos. 
Art. 6°. Fica revogado o paragrafo 2°, do artigo 5°, da Lei n° 618/2015-PGMP, 
que passa a constar coma seguinte redação: 
Art. 5°. (...) 
(...) 
§ 2° - REVOGADO. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins, 
dispostas no orçamento autárquico, observados os limites da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 8°. Ficam revogados os cargos de provimento em comissão do Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE, previstos na Lei n° 618/2015-PGMP e demais 
dispositivos legais que a alteraram, que não forem abrangidos pela presente Lei. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e que estejam em discordância com a expressa alteração. 
Parintins/AM, 06 de agosto de 2025. 
Mateus frgAsayag 
Prefeito do ipio de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
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PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
ANEXO I - DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS PÚBLICOS 
QUADRO I - PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA PRÉ￾REQUISITOS 
1114-15 DIRETOR GERAL 
O Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto é o responsável pela direção superior da 
autarquia, competindo-lhe chefiar, coordenar, 
supervisionar e avaliar as atividades 
administrativas, técnicas, operacionais e 
fmanceiras do órgão; estabelecer metas e 
estratégias institucionais; gerir a execução das 
tarefas e os recursos humanos, fisicos e materiais 
disponíveis; realizar avaliação de desempenho 
dos servidores sob sua supervisão; elaborar 
relatórios gerenciais e de prestação de contas; 
promover a padronização de procedimentos e a 
disseminação de normas; assegurar o 
aperfeiçoamento técnico da equipe; organizar 
grupos de trabalho e reuniões técnicas; 
identificar, registrar e compartilhar boas 
práticas; decidir sobre as demandas internas 
compatíveis com sua competência; e praticar 
demais atos de natureza gerencial, observando os 
princípios da legalidade, eficiência, 
economicidade e responsabilidade 
administrativa. 
Preferencialmente 
Nível Superior 
1114-15 SUBDIRETOR 
Auxiliar o Diretor em todas as suas atribuições e 
quando o mesmo achar necessário, substituindo￾o em sua ausência, chefiando e dirigindo a 
unidade em que estiver responsável; e dando 
total apoio e auxílio ao Diretor nas atividades de 
coordenação das operações e atividades 
atinentes à sua área de atuação; e demais 
atividades. 
Preferencialmente 
Nível Superior 
2410-40 
GEREN 1'E DE 
ASSUNTOS 
JURÍDICOS E 
ADMINISTRATIVOS 
Planejar, coordenar e supervisionar, em nível 
estratégico, as atividades jurídicas e 
administrativas no âmbito do órgão ou entidade 
pública, promovendo a conformidade 
institucional com a legislação vigente, a 
uniformização de entendimentos e a segurança 
jurídica dos atos administrativos; prestar 
assessoramento jurídico qualificado à direção 
superior, com atuação direta na formulação, revisão e controle da legalidade de contratos, 
convênios, projetos de lei, decretos e demais atos 
normativos; decidir, no âmbito de sua 
competência, sobre questões jurídicas e 
administrativas recorrentes, orientando 
tecnicamente os assessores jurídicos e os demais 
setores subordinados; coordenar e acompanhar a 
tramitação de processos administrativos e 
Ensino Superior 
em Direito, com 
inscrição junto à 
Ordem dos 
Advogados do 
Brasil 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE 
Municipio de Parintins PARINTINS 
~ 
judiciais de interesse da autarquia; exercer a 
mediação de conflitos jurídicos e administrativos 
de maior complexidade, zelando pela integridade 
institucional; gerir rotinas administrativas 
transversais como controle de bens, documentos, 
pessoal de apoio e estrutura organizacional; 
elaborar relatórios de desempenho jurídico e 
institucional; e executar outras atividades de 
direção, assessoramento ou controle, 
determinadas pela autoridade superior. 
1421-05 
GERENTE 
FINANCEIRO 
Planejar, dirigir e controlar as atividades 
financeiras, estabelecendo objetivos e políticas 
financeiras. Gerencia recursos financeiros e 
patrimoniais, analisam e avaliam riscos 
financeiros, desenvolve e implementa estratégias 
financeiras. 
Supervisiona e controla a execução 
orçamentária, financeira e patrimonial, 
garantindo a eficiência e eficàcia na alocação de 
recursos. Além disso, coordena equipe 
financeira, identificando oportunidades de 
melhoria e implementando ações para otimizar 
os processos. 
preferencialmente 
Nivel Superior ou 
Ex p enencia em 
admuustração 
2410-40 ASSESSOR 
JURÍDICO 
Prestar consultoria e assessoramento jurídico às 
unidades administrativas sob orientação direta 
do Gerente de Assuntos Jurídicos e 
Administrativos; elaborar pareceres jurídicos 
fundamentados em matérias administrativas, 
contratuais e institucionais de menor ou média 
complexidade; revisar minutas de contratos, 
convênios, termos de referência, projetos de lei, 
portarias e demais atos normativos; atuar na 
mediação de conflitos administrativos e jurídicos 
pontuais, colaborando com a prevenção de 
litígios; analisar e emitir manifestação em 
processos administrativos que demandem 
interpretação legal; auxiliar na elaboração de 
relatórios técnicos e jurídicos; executar rotinas 
de apoio jurídico à gestão patrimonial, 
documental e de pessoal; cumprir prazos e 
tarefas jurídicas atribuídas pela chefia imediata, 
zelando pela legalidade dos atos administrativos; 
e desempenhar outras atividades correlatas que 
lhe forem delegadas pelo Gerente ou autoridade 
superior, nos limites de sua atribuição funcional. 
Ensino Superior 
em Direito, com 
inscrição junto à 
Ordem dos 
Advogados do 
Brasil 
4101-OS COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO 
Planejar, organizar, dirigir e controlar atividades 
administrativas; gerenciar equipes; controlar 
documentação e arquivos; acompanhar 
movimentações financeiras; supervisionar 
manutenção e elaborar relatórios gerenciais. 
Preferencialmente 
Nível Superior 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins PREFEITURA DE
1424-15 
COORDENADOR DE 
PATRIMONIO E 
ALMOXARIFADO 
Coordena e controlar os bens patrimoniais e 
materiais de uma empresa ou instituição, 
garantindo a conservação e manutenção desses 
bens, além de coordenar processos de aquisição 
e alienação. Também é responsável por elaborar 
relatórios e inventários periódicos, trabalhando 
em conjunto com outras equipes, como compras 
e contabilidade, para garantir a eficiência e 
eficácia na gestão dos recursos 
preferencialmente 
Nível Superior 
1422-10 
COORDENADOR DE 
PESSOAL E 
RECURSOS 
HUMANOS 
Coordenar a parte administrativa e operacional 
do Setor em que estiver responsável; controle do 
recolhimento das obrigações patronais, instruir 
seus subordinados de modo que se 
conscientizem da responsabilidade que 
possuem; assessorar a organização dos serviços; 
levar ao conhecimento do superior imediato, 
verbalmente ou por escrito, depois de 
convenientemente apurado, todas as ocorrências 
que não lhe caiba resolver, bem como todos os 
documentos que dependam de decisão superior; 
dar conhecimento ao supervisor; dar 
conhecimento ao superior hierárquico de todos 
os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado 
por iniciativa própria; promover reuniões 
periódicas com auxiliares de serviços; elaborar 
correspondências em gerai; organizar eventos 
em geral; realizar outras tarefas afins. 
Preferencialmente 
Nível Superior 
1223-05 COORDENADOR DE 
OPERAÇÕES 
Responsável por planejar, dirigir e coordenar as 
atividades operacionais de saneamento 
garantindo que as tarefas sejam realizadas de 
forma eficiente e eficaz, dentro dos padrões de 
qualidade, normas e prazos estabelecidos. 
Ensino Médio 
Completo, 
preferencialmente
com habilidade e 
experiência na 
área. 
1114-10 ASSESSOR TÉCNICO 
- NÍVEL I 
Acompanhar o agente político no desempenho 
de suas atribuições; fazer transporte de 
documentos de caráter reservado, sob ordens 
diretas do seu superior; exercer outras atividades 
de caráter operacional; elaborar e implementar 
consultas solicitadas; compilar dados e 
informações de interesse da unidade 
administrativa; organizar reuniões de trabalho; 
elaborar de relatórios de atividades; desenvolver 
projetos na sua área de atuação; exercício de 
outras competências correlatadas de confiança, 
em razão de sua natureza. 
Ensino Médio 
Completo 
1114-10 ASSESSOR TÉCNICO 
- NÍVEL II 
Planejar as etapas do processo de trabalho; 
auxiliar na definição de diretrizes, metas e ações 
a serem desenvolvidas na sua área de atuação; 
planejar ações estratégicas; auxiliar o agente 
político na preparação e realização de eventos 
sob a responsabilidade da autarquia; propor 
normas e rotinas que otimizem os resultados 
pretendidos; supervisionar a elaboração e a 
implementação de planos, programas e projetos 
desenvolvidos no âmbito da respectiva Pasta; 
Preferencialmente 
Nível Superior 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins -Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
levantar informações de caráter complexo 
solicitadas pelo agente político; oferecer 
subsídios para a definição das diretrizes 
operacionais da unidade administrativa; 
implementar os programas de ação selecionados 
pelo secretário da área; elaborar relatórios de 
prestação de contas das atividades desenvolvidas 
na secretaria; elaborar e analisar cenários sobre 
temas solicitados pelo agente político; 
identificar prioridades; participar de grupos de 
trabalho integrados por servidores de diversas 
unidades da Administiação e de outros 
designados para a eficiência do serviço público; 
monitorar o desempenho dos sistemas sob 
responsabilidade do agente político; tabular 
dados coletados a pedido do secretário da área; 
elaborar relatórios, planilhas e demonstrativos 
para utilização em reuniões ou quaisquer outras 
atividades de trabalho. 
1126-10 
ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO - 
NÍVEL I 
Assessoramento administrativo que estiver 
lotado, abrangendo as atividades administrativas 
em geral; desempenhar atribuições de natureza 
administrativa que lhes forem atribuídas por 
seus superiores; manter organizados os 
procedimentos relacionados à execução das 
atividades que lhes são afetas; zelar pelo uso 
correto dos equipamentos, pela ordem dos 
trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade, 
bem como os que estiverem sob sua 
responsabilidade; exercício de outras 
competências correlatas de confiança, em razão 
de sua natureza. 
Ensino Médio 
Completo 
1114-15 
ASSESSOR 
ADMINIS 1'RATIVO - 
NÍVEL II 
Assessoramento administrativo em seu órgão e 
lotação, abrangendo as atividades 
administrativas específicas; desempenhar 
atribuições de natureza administrativa que lhes 
Ensino Médio 
Completo 
forem atribuídas por seus superiores; manter 
organizados os procedimentos relacionados à 
execução das atividades que lhes são afetas; 
compilar dados e informações de interesses da 
autarquia; organizar reuniões de trabalho; 
controlar e organizar a elaboração, registro e 
publicação dos atos oficiais administrativos de 
competência; exercício de outras competências 
correlatas de confiança, em razão de sua 
natureza. 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas- CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Procuradoria Geral do 
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS 
ANEXO II- QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
CÓDIGO 
CBO CARGO QTD SALÁRIO 
1114-15 DIRETOR GERAL 1 R$ 12.000,00 
1114-15 SUBDIRETOR 1 R$8.000,00 
2410-40 GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS 1 R$ 6.000,00 
1421-05 GERENTE FINANCEIRO 1 R$ 5.000,00 
2410-40 ASSESSOR JURÍDICO 1 R$ 3.557,08 
1422-05 COORDENADOR DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS 1 R$ 3.138,60 
4101-05 COORDENADOR ADMINISTRATIVO 1 R$ 3.138,60 
4102-20 COORDENADOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO 1 R$ 3.138,60 
8601-10 COORDENADOR DE OPERAÇÕES 1 R$ 3.138,60 
1114-15 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I 5 R$2.615,50 
1114-15 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II 4 R$ 4.184,80 
4110-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL I 5 R$ 1.518,00 
4110-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL II 5 R$ 1.800,00 
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329336/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br 
Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.bilaam/materia/5DF71297/9048. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI COMPLEMENTAR N°048/2025 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DESCRIÇÃO, REQUISITOS E CAF 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES NO ANEXO I - QUADRO II E NO ANEXO III - QUADRO I DA L 
618/2015 - PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus FerreiraAssayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 
Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025, APROVOt 
SANCIONO a seguinte: 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Serviço Autônol 
Água e Esgoto — SAAE do Município de Parintins, promovendo a criação de novos cargos, bem como a alteração e consolidação de c 
anteriormente instituídos. 
Art. 2°. Ficam alterados em seus quantitativos, descrições, requisitos e atribuições os quadros dos cargos públicos para provimento em comics 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, constantes no Anexo I — Quadro II, descritos na Lei 618/2015-PGMP, que passam a constar conforme O1 
I — Quadro I, desta Lei. 
Art. 3°. Ficam criados os cargos abaixo relacionados, no quadro de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pari 
constantes no ANEXO III, QUADRO I, da Lei n° 618/2015-PGMP. 
CÓDIGO CBO CARGO QTD SALÁRIO 
2410-40 GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS I R$ 6.000,00 
1421-05 GERENTE FINANCEIRO I R$ 5.000,00 
4101-05 COORDENADOR ADMINISTRATIVO I R$3.138,60 
4102-20 COORDENADOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO I R$ 3.138,60 
8601-10 COORDENADOR DE OPERAÇÕES I R$3.138,60 
1114-15 ASSESSOR TÉCNICO N1VEL II -I RS 4.184,80 
4110-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL I .. RS 1.518,00 
Art. 4°. Ficam alterados os cargos abaixo relacionados, no quadro de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pari 
constantes no ANEXO III, QUADRO I, da Lei n° 618/2015-PGMP. 
CÓDIGO CBO CARGO Q'I'D SALÁRIO 
1 114-15 DIRETOR GERAL I RS 12.000,00 
1114-15 SUBDIRETOR I R$8.000,00 
2410-40 ASSESSOR JURÍDICO I RS 3.557,08 
1422-05 COORDENADOR DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS I RS 3.138,60 
1 114-15 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL 1 5 R$ 2.615,50 
4110-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL II 5 RS 1.800,00 
Art. 5°. O Anexo III — Quadro I da Lei 618/2015-PGMP, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II — Quadro I desta Lei Complem 
consolidando os cargos de provimento em comissão, suas respectivas atribuições, códigos CBO, quantitativos e vencimentos. 
Art. 6°. Fica revogado o paragrafo 2°, do artigo 5°, da Lei n° 618/2015-PGMP, que passa a constar coma seguinte redação: 
Art. 5°. (...) 
(...) 
§ 2° - REVOGADO. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de 
e Esgoto de Parintins, dispostas no orçamento autárquico, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8°. Ficam revogados os cargos de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, previstos na Lei n° 618/ 
PGMP e demais dispositivos legais que a alteraram, que não forem abrangidos pela presente Lei. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e que estejam em discordância com a ex1 
alteração. 
1 of 3 07/08/2025, 09:06 
Município de Parintins 
Parintins/AM, 06 de agosto de 2025. 
https://www.diariomunicipaLcom.br/aam/materia/5DF71297/9048. 
e 
MATEUS FERREIRA ASSA YAG 
Prefeito do Município de Parintins 
ANEXO 1 - DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS PÚBLICOS 
QUADRO I - PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO CBO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA PRÉ-REQUISITOS 
11 14-15 DIRETOR GERAL O Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é o responsável pela direção superior da 
autarquia, competindo-lhe chefiar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas, 
técnicas, operacionais e financeiras do órgão; estabelecer metas e estratégias institucionais; gerir a 
execução das tarefas e os recursos humanos, fisicos e materiais disponíveis; realizar avaliação de 
desempenho dos servidores sob sua supervisão; elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas; 
promover a padronização de procedimentos e a disseminação de noras; assegurar o aperfeiçoamento 
técnico da equipe: organizar grupos de trabalho e reuniões técnicas; identificar, registrar e compartilhar 
boas práticas; decidir sobre as demandas internas compatíveis com sua competência; e praticar demais 
atos de natureza gerencial, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e 
responsabilidade administrativa. 
Preferencialmente Nível Superior 
1114-15 SUBDIRETOR Auxiliar o Diretor em todas as suas atribuições e quando o mesmo achar necessário, substituindo-o ent 
sua ausência, chefiando e dirigindo a unidade em que estiver responsável; e dando total apoio e auxílio 
ao Diretor nas atividades de coordenação das operações e atividades atinentes á sua área de atuação; e 
demais atividades. 
Preferencialmente Nivel Superior 
241040 GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E 
ADMINISTRATIVOS 
Planejar, coordenar e supervisionar, em nível estratégico, as atividades jurídicas e administrativas no 
ámbito do órgão ou entidade pública, promovendo a conformidade institucional com a legislação 
vigente, a uniformização de entendimentos e a segurança jurídica dos atos administrativos; prestar 
assessoramento jurídico qualificado à direção superior, com atuação direta na formulação, revisão e 
controle da legalidade de contratos, convênios, projetos de lei, decretos e demais atos normativos; 
decidir, no âmbito de sua competência, sobre questõesjuridicas e administrativas recorrentes, orientando 
tecnicamente os assessores jurídicos e os demais setores subordinados; coordenar e acompanhar a 
tramitação de processos administrativos e judiciais de interesse da autarquia; exercer a mediação de 
conflitosjurídicos e administrativos de maior complexidade, zelando pela integridade institucional; gerir 
rotinas administrativas transversais como controle de bens, documentos, pessoal de apoio e estrutura 
organizacional; elaborar relatórios de desempenho jurídico e institucional; e executar outras atividades 
de direção, assessoramento ou controle, determinadas pela autoridade superior. 
Ensino Superior em Direito, com it 
junto à Ordem dos Advogados do 1 
1421-05 GERENTE FINANCEIRO Planejar, dirigir e controlar as atividades financeiras, estabelecendo objetivos e políticas financeiras. 
Gerencia recursos financeiros e patrimoniais, analisam e avaliam riscos financeiros, desenvolve e 
implementa estratégias financeiras. 
Supervisiona e controla a execução orçamentária, financeira e patrimonial, garantindo a eficiência e 
eficácia na alocação de recursos. Além disso, coordena equipe financeira, identificando oportunidades 
de melhoria e implementando ações para otimizar os processos. 
Preferencialmente Nível Super 
Experiência em administração 
2410-u) ASSESSOR JURIDICO Prestar consultoria e assessoramento jurídico ás unidades administrativas sob orientação direta do 
Gerente de Assuntos Juridicos e Administrativos; elaborar pareceres jurídicos fundamentados em 
matérias administrativas, contratuais e institucionais de menor ou média complexidade; revisar minutas 
de contratos, convénios, termos de referência, projetos de lei, portarias e demais atos normativos; atuar 
na mediação de conflitos administrativos ejuridicos pontuais, colaborando com a prevenção de litígios; 
analisar e emitir manifestação em processos administrativos que demandem interpretação legal; auxiliar 
na elaboração de relatórios técnicos ejurídicos; executar rotinas de apoio jurídico à gestão patrimonial, 
documental e de pessoal; cumprir prazos e tarefas jurídicas atribuídas pela chefia imediata, zelando pela 
legalidade dos atos administrativos; e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas 
pelo Gerente ou autoridade superior, nos limites de sua atribuição funcional. 
Ensino Superior em Direito, com it 
junto à Ordem dos Advogados do I 
4101-05 COORDENADOR ADMINISTRATIVO Planejar, organizar, dirigir e controlar atividades administrativas; gerenciar equipes; controlar 
documentação e arquivos; acompanhar movimentações financeiras; supervisionar manutenção e elaborar 
relatórios gerenciais. 
Preferencialmente Nível Superior 
1424-IS COORDENADOR DE PATRIMONIO E 
ALMOXARIFADO 
Coordena e controlar os bens patrimoniais e materiais de uma empresa ou instituiçâo, garantindo a 
conservação e manutenção desses bens, além de coordenar processos de aquisição e alienação. Também 
é responsável por elaborar relatórios e inventários periódicos, trabalhando em conjunto com outras 
equipes, como compras e contabilidade, para garantir a eficiência e eficácia na gestão dos recursos 
Preferencialmente Nível Superior 
1422-10 COORDENADOR DE PESSOAL E RECURSOS 
HUMANOS 
Coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver responsável; controle do 
recolhimento das obrigações patronais, instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da 
responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do 
superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as 
ocorrências que não lhe caiba resolver, bent como todos os documentos que dependam de decisão 
superior; dar conhecimento ao supervisor; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos 
ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com 
auxiliares de serviços; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; realizar outras 
tarefas afins. 
Preferencialmente Nível Superior 
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Município de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/5 DF71297/9048.. 
1223-05 COORDENADOR DE OPERAÇÕES Responsável por planejar, dirigir e coordenar as atividades operacionais de saneamento, garantindo que 
as tarefas sejam reaiizades de forma eficiente e eficaz, dentro dos padrões de qualidade, normas e prazos 
estabelecidos. 
Ensino Médio Ce 
preferencialmente com habilid 
experiência na área. 
1 1 14-10 ASSESSOR TÉCNICO - NÍVEL I Acompanhar o agente politico no desempenho de suas atribuições; fazer transporte de documentos de 
caráter reservado, sob ordens diretas do seu superior; exercer outras atividades de caráter operacional; 
elaborar e implementar consultas solicitadas; compilar dados e informações de interesse da unidade 
administrativa; organizar reuniões de trabalho; elaborar de relatórios de atividades; desenvolver projetos 
na sua área de atuação; exercício de outras competências correlatadas de confiança, em razão de sua 
natureza. 
Ensino Médio Completo 
1 11-I O ASSESSOR TÉCNICO - NÍVEL II Planejar as etapas do processo de trabalho; auxiliar na definição de diretrizes, metas e ações a serem 
desenvolvidas na sua área de atuação; planejar ações estratégicas; auxiliar o agente político na 
preparação e realização de eventos sob a responsabilidade da autarquia; propor normas e rotinas que 
otimizem os resultados pretendidos; supervisionar a elaboração e a implementação de planos, 
programas e projetos desenvolvidos no ãrnbito da respectiva Pasta; levantar informações de caráter 
complexo solicitadas pelo agente político: oferecer subsídios para a definição das diretrizes 
operacionais da unidade administrativa; implementar os programas de ação selecionados pelo 
secretário da área; elaborar relatórios de prestação de contas das atividades desenvolvidas na 
secretaria; elaborar e analisar cenários sobre temas solicitados pelo agente político; identificar 
prioridades; participar de grupos de trabalho integrados por servidores de diversas unidades da 
Administração e de outros designados para a eficiência do serviço público; monitorar o desempenho 
dos sistemas sob responsabilidade do agente politico: tabular dados coletados a pedido do secretário da 
área; elaborar relatórios, planilhas e demonstrativos para utilização em reuniões ou quaisquer outras 
atividades de trabalho. 
Preferencialmente Nível Superior 
1126-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO - NÍVEL I .Assessoramento administrativo que estiver lotado, abrangendo as atividades administrativas em geral; 
desempenhar atribuições de natureza administrativa que lhes forem atribuídas por seus superiores; 
manter organizados os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhes são afetas; zelar 
pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade, 
bem como os que estiverem sob sua responsabilidade; exercício de outras competências correlatas de 
confiança, em razão de sua natureza. 
Ensino Médio Completo 
1 114-15 ASSESSOR. ADMINISTRATIVO - NÍVEL II Assessoramento administrativo em seu órgão e lotação, abrangendo as atividades administrativas 
específicas; desempenhar atribuições de natureza administrativa que lhes forem atribuídas por seus 
superiores; manter organizados os procedimentos relacionados á execução das atividades que lhes são 
afetas; compilar dados e informações de interesses da autarquia; organizar reuniões de trabalho; 
controlar e organizar a elaboração, registro e publicação dos atos oficiais administrativos de 
competência; exercício de outras competências correlatas de confiança, em razão de sua natureza. 
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ANEXO H- QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO CBO CARGO Q"i t) SALÁRIO 
1114-15 DIRETOR GERAL I R$ 12.000,00 
1114-15 SUBDIRETOR I R$ 8.000,00 
241040 GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS I R$ 6.000,00 
1421-05 GERENTE FINANCEIRO I R$ 5.000,00 
241040 ASSESSOR JURÍDICO I R$ 3.557,08 
1422-05 COORDENADOR DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS I R$ 3.138,60 
4101-05 COORDENADOR ADMINISTRATIVO I R$ 3.138,60 
4102-20 COORDENADOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO I R$ 3.138,60 
8601-10 COORDENADOR DE OPERAÇÕES R$ 3.138,60 
1114-15 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I R$ 2.615,50 
1114-15 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II 4 R$ 4.184,80 
4110-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL I R$ 1.518,00 
4110-10 ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL II R$ 1.800,00 
Publicado 
Ke len Alves Dos S 
Código Identificador:5DF7 
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/08/2025. Edição 3914 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/ 
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