norma nº 611/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 611/2015-PGMP las AM
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES NA
AGRICULTURA FAMILIAR DA
REGIÃO DO ZÉ-AÇU - ASPROAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, incisos 1 e II da
Lei Orgânica do Município de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2015, por unanimidade
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO DO ZÉ-AÇU -
ASPROAÇU, sem fins lucrativos, com sede estabelecida na Comunidade do Zé-Açu, com
CNPJ nº 84.101.846/0001-90.
Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior, usufruirá de todos os
direitos legalmente admitidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e rem jnete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 19 de maio de 2015.
Puciucado no Quadra Logui de Atra da
Prefeitura Mundeyas! de Purdetins
Em 220544. nas termos
do Art.94 da Lei Orgânica Municipal |.
Nº 04: CMP.
EIRA SILVA
unicipal de Parintins
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro:
procuradoriapinDgmail.com
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