norma nº 5/1953

ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
T-TgT 5, dt 19 de Outubro de 1953*
d£ nova rodação ao art& 55^; § do art^ ô5;
art* 86* o § 1* do art* 94* da Loi n* 2, de 15 de
Bezcoibro de 1952,
0 cidadão JOSÉ 15EDEIR0S DA &AMA, Prosidonto da Câmara Municipal do Pa-/
rÍzitin8,otc.
Faz saber que a CÂMARA MDNICIPAL DK FAHINTINS» decretou e ou promulgo a
seguinte,
LEI.
Art* 1* - 0 art* 55*; Ü 1* do art* 85*; art* 86* o § 1* do art* 94* da Loi
n* 2, da 18, de Dezembro de 1952» passam a ter as soguintoa reda￾qõoa:- *^Art* 55* - A Câmara rounir-so-á om soasõos pdblloaa todoa
os dias utois, exooto aoa aabadoa, as noye horas,precisas, pelo /
rologio do plondrlo, durante troa horas, podendo haver prorroga
ção por maia uma hora a roquerimonto dc qualquer vereador e com /
audionoia do plenário”. § 1* do art* 65* - Rocobido do senhor
Prefeito Municipal u proposta orçamentária, a Uoaa a enviará á //
Comissão do Finanças, para dentro de quinze diaa, dar o sou pare
cer”, ”Art* 86* -Aprovado o projôto do orçamento om áltima dlsou»-
são, será a sua rodação final apresentada dentro do quinze dias p9
la Comiasio de Finanças o Orçamento", "§ 1* do art* 94* - Esse e^
xamo cpmpetirá a Comissão de Finanças que emitirá parecer e reenej
to, no praao do quinze dias para aorom submetidos á aprocinçao da
Casa",
Art* 2* - Esta Loi entrará om vigor na data de sua publicação, revogadas as
diaposiçÕes em contrário.
a.S. da Câmara Munéoipal de Parintina, 19 de Outubro do 1953,
i.
A
(losé Medeiros ^
Presidente,
ir..