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norma nº 732/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 732 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, S/N - CENTRO, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-59
H
Rua Jonathas Pedrosa nº 190 — Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528
Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapin(Bhotmail.com
LEI Nº 732/2019-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL LOCALIZADO NA
AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, S/N —
CENTRO, DE PROPRIEDADE DA
ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e HI da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art, 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a
efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Avenida
Nações Unidas, s/n — Centro, com uma edificação descrita na Avaliação de Imóvel (em
anexo), de propriedade da Associação dos Carroceiros de Parintins, totalizando uma área de
360,00m? (trezentos e sessenta mil metros quadrados), Perímetro 92,00ml, quadra 83, Setor
01, Lote 90, conforme limites e metragens do imóvel expedido no Título Definitivo nº
3.303(em anexo), descrito abaixo:
LIMITES:
AO NORTE: (FRENTE) com Av. Nações Unidas - 10,00m
AQ SUL (FUNDOS) com INSS e outros — 10,00m
A LESTE (L. DIREITO) com União dos Escoteiros do Brasil — 36,00m
A OESTE (L. ESQUERDO) com SUCAM — 36,00m
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais) para proceder com a indenização ao
proprietário do imóvel.
Art, 3º, O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para o funcionamento do Centro de Costura Dona Cota, e correra à conta do Programa do
Trabalho 04.122.0014.1009.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e
Logradouros Públicos, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 18 de junho de 2019.
sab
João Wellington do
Prefeito Municipal de inS em gxercício
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 732/2019-PGMP, DE 18 DE JUNHO DE 2019,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
AMAZONAS NO DIA 19/06/2019. EDIÇÃO 2382.
ONDE SE LÊ:
TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 360,00m? (TREZENTOS E SESSENTA MIL METROS
QUADRADOS).
LEIA-SE:
TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 360,00m? (TREZENTOS E SESSENTA METROS
QUADRADOS).
CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Parintins/AM, 19 de junho ay,
ST Pr da Cunha Garcia TOO
— Prefeito Municipal de Parintins

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