norma nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS 
DECRETO LEGISLATIVO N° 104/2025 — CIVIP. 
AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO 
DE IMÓVEL PARA O INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DO AMAZONAS — 
IPEM-AM PARA OS FINS E DURANTE O 
PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais previstas no art. 33, VI da Lei Orgânica do Município de Parintins e no art. 
28, VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dar em cessão de uso gratuito 
para o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS — 
IPEM/AM, autarquia criada pela Lei n.2.229 de 13 de outubro de 1994, vinculada à Secretaria 
de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia e Inovação 
(Seplanct) e órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, Qualidade de 
Tecnologia (Inmetro), o imóvel localizado na Estrada de Parintins/Macurany s/n, Quadra 127, 
Setor 002, Lote 0096, Conjunto João Novo, cujo memorial descritivo, levantamento topográfico 
e planta de localização do imóvel são partes integrantes deste Decreto Legislativo. 
Art. 2° A cessão autorizada por este Decreto destinar-se-á à implantação e 
funcionamento de um Escritório Regional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado Amazonas 
— IPEM-AM, a ser realizado sob a responsabilidade Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas 
— IPEM-AM. 
Art. 3° O prazo da cessão autorizada por este Decreto é de 5 (cinco) anos, contados da 
data da assinatura do Termo de Cessão de Uso Gratuito, admitida a prorrogação nos termos da 
Lei n. 14.133/2021. 
Art. 4° Fica o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas responsável pelo 
pagamento das despesas com a implantação, conservação, manutenção e limpeza referentes ou 
Rue Urniri, 781 —Conjunto Mecureny — CEP: 69.151.420— CNPJ: 04.442.941/0001-38 - Fone: (92) 99111-5918 
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PARINTINS 
realizadas no imóvel onde funcionará o Escritório Regional de Parintins, durante o período da 
cessão e sua prorrogação, se houver, incluindo as despesas relativas a instalações, mobiliário, 
infraestrutura digital e lógica, consumo de água, energia elétrica e telefonia, dentre outras 
necessárias ao desenvolvimento das atividades censitárias. 
Art. 5
0 É vedada a transferência ou a destinação parcial ou total do imóvel cedido, a 
qualquer título, a terceiros ou a outro órgão da administração pública, sob pena de rescisão 
imediata da cessão autorizada por este Decreto. 
Art. 6° A cessão do bem imóvel autorizada por este Decreto será extinta: 
I - ao final do prazo determinado ou de sua prorrogação, se houver; 
II - antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes; 
ifi - a qualquer tempo: 
a) em caso de destinação ou transferência parcial ou total da cedência, a qualquer título, 
a terceiros ou a outro órgão da administração pública; 
b) em caso de descumprimento das disposições e finalidade previstas neste Decreto. 
Art. 7° A minuta do termo de cessão do imóvel autorizado faz parte integrante deste 
Decreto. 
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 22 de setembro de 2025. 
VER. PAUL RODRIGUES LIMIARES 
residente 
Rue Umiri, 781 — Conjunto Meourany —CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
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or CÂMARA MUNICIPAL DE 
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 001/2025-PMP 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM 
IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARINTINS E O INSTITUTO DE PESOS E 
MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS￾IPEM-AM, NA FORMA ABAIXO. 
O MUNICÍPIO DE PARINTINS - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 04.329.736/0001-69, com sede na Rua 
Jonathas Pedrosa n°190, Centro, Parintins, doravante denominado CEDENTE, representado 
legalmente neste ato por seu PREFEITO, Senhor MATEUS FERREIRA ASSAYAG, 
brasileiro, divorciado, Prefeito Municipal, portador do RG 1192092-0 SSP/AM, CPF 
626.731.902-44, residente e domiciliado na Rua Oriximiná, n° 1851 — bairro Palmares, 
Parintins/AM e de outro lado o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO 
AMAZONAS — IPEM/AM, autarquia criada pela Lei n° 2.299/1994, inscrita no CNPJ n° 
00360648/0001-79, com sede à Avenida Governador Danilo Areosa, s/n°, Lote 1.63 Distrito 
Industrial I, na Cidade de Manaus/AM., doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato 
representada por seu Diretor Presidente, Senhor RENATO MARINHO BEZERRA JUNIOR, 
brasileiro, casado, servidor público estadual, portador do RG n° 8794898 SESEG/AM, CPF n° 
335.875.232-15, residente e domiciliado na Rua Hokkaido, 05 - Novo mundo, Parque Dez de 
novembro, Cep: 69.054-664, na cidade de Manaus/AM. Cep: 69.054-664, que se regerá pela 
legislação aplicável à espécie, bem como, pelas cláusulas e condições a seguir: 
Cláusula Primeira — Do objeto 
1.1. Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM 
IMÓVEL, afetado ao patrimônio do CEDENTE, caracterizado por 01 (um) terreno, sem área 
construída, totalizando 1.050,00 m2, localizado na Estrada de Parintins/Macurany s/n, Quadra 
127, Setor 002, Lote 0096, Conjunto João Novo, conforme Memorial descritivo em anexo. 
Cláusula 2 — Da Finalidade 
2.1. O uso do bem imóvel, objeto da presente cessão, se destina à construção de um 
Escritório do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas — IPEM-AM, para a 
implantação das atividades de controle metrológico e da qualidade de bens e serviços, que 
beneficiará não só a cidade de Parintins, mas também Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Maués, 
Nhamundá, São Sebastião do Uatumã e Urucará. 
Rua Umirl, 781 —Conjunto Macurany —CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36- Fone: (92) 99111-5918 
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Cláusula 3 — Do prazo para construção 
3.1. O CESSIONÁRIO compromete-se a iniciar e concluir a construção de sua sede no 
imóvel ora cedido no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da assinatura do presente 
termo. 
3.2. O descumprimento deste prazo implicará na revogação automática da presente 
cessão, com a devolução do imóvel à CEDENTE, sem direito a indenização por eventuais 
benfeitorias realizadas. 
Cláusula 4 —Da vedação à alteração de finalidade 
4.1. Fica expressamente proibida a alteração da finalidade do uso do imóvel cedido, sendo 
o bem exclusivamente destinado à construção e funcionamento do "Escritório Regional de 
Parintins" do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas — IPEM-AM, para o 
exercício das atividades de controle metrológico e de qualidade de bens e serviços, conforme 
disposto neste Termo. 
4.2. Qualquer proposta de mudança na destinação do imóvel, seja temporária ou 
definitiva, dependerá de prévia e expressa autorização da CEDENTE, mediante análise 
específica e observância da legislação vigente, sob pena de revogação imediata da cessão, com 
devolução do imóvel ao patrimônio municipal sem direito a ressarcimento por eventuais 
benfeitorias realizadas. 
Cláusula 5— Das benfeitorias 
5.1. Caso o CESSIONÁRIO venha a se retirar do município de Parintins antes de 
decorridos 05 (cinco) anos contados do início do efetivo funcionamento de sua sede, todas as 
benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do município, não cabendo 
ao CESSIONÁRIO qualquer direito de ressarcimento ou retirada das mesmas. 
Cláusula 6 —Da vigência 
6.1. O presente Termo é firmado pelo prazo de 05 anos, admitindo a prorrogação nos 
termos do art.107 da Lei n°14.133/2021, devidamente formalizado por meio de termos aditivos. 
Cláusula 7 —Da Dotação Orçamentária 
7.1. A execução da presente cessão não importará na realização de quaisquer despesas 
entre as partes. 
Cláusula 8 — Das Obrigações das Partes 
8.1. Compete ao CEDEM E 
a) a verificação da área a ser destinada, se não possui quaisquer embaraços que 
interfiram na execução do presente termo; 
Rue Umitl, 781 — Conjunto Mecureny — CEP: 69.151.420— CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
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b) a designação de servidor da secretaria de Obras para acompanhar e fiscalizar a 
realização da obra da sede do IPEM, se estas se amoldam as diretrizes das construções 
municipais e verificação de eventuais licenças e alvarás necessários ao andamento das obras 
que deverá emitir relatório para compor o procedimento administrativo. 
c) Pela autorização de eventuais benfeitorias necessárias ou voluptuárias no bem imóvel, 
objeto deste instrumento; 
d) Pela prestação ao CESSIONÁRIO de informações e esclarecimentos que este vier a 
solicitar por ocasião de atividades inerentes a presente cessão; 
8.2. Compete ao CESSIONÁRIO: 
a) Utilizar o imóvel em conformidade com o prazo e condições estipulados neste 
instrumento; 
b) Restituir o imóvel ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da 
extinção da Cessão de Uso; 
c) Responsabilizar-se por danos decorrentes de culpa ou dolo causados durante o 
período de Cessão; 
d) Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem imóvel objeto desta 
Cessão cujo uso lhe é permitido, tais como: vigilância, conservação, limpeza, jardinagem, 
manutenção predial, entre outros, mantendo-o em perfeito estado de conservação. 
e) Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de sua 
fruição, como consumo de água, energia elétrica e telefone, bem como taxas, alvarás, e outros 
decorrentes da apresentação de qualquer tipo de evento; 
f) Responsabilizar-se, em caso de avarias ou defeitos decorrentes do uso no imóvel 
objeto desta Cessão, por todos os reparos necessários, a fim de devolver o imóvel objeto deste 
Termo em perfeito estado ao CEDENTE, findo o seu prazo de utilização; 
g) Responsabilizar-se pelas instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o 
perfeito funcionamento da atividade, correndo às suas expensas as despesas correspondentes; 
h) Zelar pela conservação de uso do imóvel. 
Cláusula 9 — Das Obrigações para com terceiros 
9.2. O CEDENTE não se responsabiliza porventura pelo CESSIONÁRIO com relação 
ao uso do imóvel, assim como por danos causados a terceiros. 
Cláusula 10— Dos casos de extinção contratual 
10.1. Constituem forma de extinção do presente Termo o decurso do prazo sem a 
renovação, a rescisão ou denúncia. 
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10.2. Este Termo poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial de quaisquer de 
suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou 
materialmente inexequível, e ainda: 
I. Pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, desde que 
manifestada com antecedência de 30 (trinta) dias e de forma fundamentada; 
II. Pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas, a critério do participe não 
inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias; 
Superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente 
inexequível; 
IV. Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a impedir, total ou 
parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina. 
10.3. Ocorrendo quaisquer das hipóteses que impliquem em extinção deste Termo, 
ficam as partes responsáveis pelas obrigações adquiridas até o momento em que tenha vigorado 
este instrumento. 
Cláusula 11 — Dos Casos Omissos 
11.1. Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes, devidamente 
registrados e apensados ao processo administrativo. 
Cláusula 12— Da Publicidade 
12.1. Incumbirá ao CEDENTE a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial 
dos municípios do Amazonas, conforme dispõe a Lei n° 14.133/21. 
Cláusula 13 — Do Foro 
13.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Parintins, Estado do Amazonas, como 
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente instrumento, com 
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para 
que produza os legítimos efeitos de direito. 
Parintins (AM), de de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
CEDENTE 
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PARINTINS 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS 
CESSIONÁRIO 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua Umirl, 781 Conjunto Macurany — CEP: 89.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS (IPEM) 
UF: AMAZONAS 
Município: PARINTINS 
CJ JOÃO NOVO 
QUADRA 127 SETOR 002 LOTE 0096 
Área (m2): 1.050,00 Perímetro (m1): 130,00 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9708126.291 m 
e E 527719.961 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57, localizado a ESTRADA 
PARINTINS/MACURANY S/N, CJ JOÃO NOVO, deste, segue confrontando com 
ESTRADA PARINTIN/MACURANY (RUA PROJETADA) PROJETADA E SUA FRENTE 
A SUL, com os seguintes azimute plano e distância: 144°07'13.98" e 35.00 METROS; até o 
vértice P1, de coordenadas N 9708102.662 m e E 527737.052 m; deste, segue confrontando 
com MINISTERIO PUBLICO - MP E SEU LADO DIREITO A OESTE, com os seguintes 
azimute plano e distância:233°32'43.01" e 30.00 METROS; até o vértice P2, de coordenadas N 
9708081.865 m e E 527708.901 m; deste, segue confrontando com FORUM DE JUSTIÇA 
DESEMBARGADOR RAIMUNDO VIDAL PESSOA E SEU FUNDO A NORTE, com os 
seguintes azimute plano e distância:323°32'42.99" e 35.00 METROS; até o vértice P3, de 
coordenadas N 9708105.995 m e E 527691.075 m; deste, segue confrontando com ÁREA DO 
MUNICIPIO DE PARINTINS E SEU LADO ESQUEDO A LESTE, com os seguintes azimute 
plano e distância: 54°54'22.13" e 30.00 METROS; até o vértice PO, de coordenadas N 
9708126.291 m e E 527719.961 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de coordenadas EmeN m, 
e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -57, tendo 
como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. 
PARINTINS, 01/08/2025 
JOSE LUIZ DOS SANTOS CASTRO 
ENGENHEIRO FLORES T AL/ GEOMEN S OR 
CREA: 15841