norma nº 1020/2025

^ fr?
Procuradoria Geral do
^ ^ . . PREFEITURA DE Mumcipio de Parintins parsntíns
LEI N° 1.020/2025-PGMP
CRIA OS COMPONENTES DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS, ESTADO
DO AMAZONAS, DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS
PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO
E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso líl da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2025, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1”. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos
pela Lei n*' 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto 6.272, de 2007,
Decreto n° 7.272, de 2010, Decreto rf 11.422, de 2023, alterado pelo Decreto xf 11.622,
de 2023, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2”. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável
à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo
ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança
Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1". A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para
as regiões e populações mais vulneráveis. § 2”. E dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3“. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que
sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Mateus Ferretrè AssaysQ
Prafelto Munidpal de Parintins IVcfeiuira Municipal dc Puriiitiri.s - CNPJ 04..t29,7.Vv000i -69
Riifl JotialliasPcdrosü. n'’19()Cctilro - Parinlins -Ajnazoiin.s-CFP69151-O.Wi F-mail: H£‘>çuindi>nu u nuniiiin-, niu.Km.lir
9.m mmm
■'f
Procuradoroa Gerai do
^ . . iP. . . PREFEITURADE Municopio de Panntins pgkmnrms
wmirwrritMrigwgEi
Parágrafo Único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento
ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 4°. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange;
1. a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
m. a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo￾se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento , promovendo a
sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e
ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V. a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI, a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as
múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
VIL a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares,
quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos
ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações
das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Art. 6®. O Município de Parintins, Estado do Amazonas, deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios
do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada.
CAPÍTULO O
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7®. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SÍSAN, integrado,
no Município de Parintins, Estado do Amazonas por um conjunto de órgãos e entidades
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
i«iaíeus Ferreira As&aysQ Preffilto MtinlnlnRl dp Parintins Prctciliira Mimicipnl dc Pnrinltn.s - CNPJ 0.1,329.7.16/0001-69
Ruii .lomillms Pedrosít tt"l90 Centro - Parintins - Amazonas -CPP69151-030 .P-mail: niiiciinnl^ui^j^^irimins iint.nov.lir
Procuradoria Gerai do
« _ , X . . . PREFEITURA DE Município de Parintms parintins
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEANPIN, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 8°. O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na
Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9". São componentes municipais do SISAN:
I. a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da
Política e do Piano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela
avaliação do SISAN no âmbito do município;
II. o CONSEA Municipal, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, exerce o
controle social dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
III. a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas
afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições,
dentre outras:
a) elaborar, considerando as especifícidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes
e os conteúdos expostos no Decreto n° 7272/2010, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
r
Parágrafo Unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH, e seus procedimentos
operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN
Municipal.
IV. os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 07 de outubro c ^ 2025.
Mateu Ferreip0-líssayag
Prefeito d< inicípio de Parintins
PrefdUira Municipal de Parintins - (’NPJ 04 329.7.V) 0001-6‘J
Rua Jonatlms Pcdrosa. n''19Ü Centro - Parintins - ,/\mazonas - CF.P 6915143.30 .F-inail. pr.K:iiradoria<>nariiiiins.atn.p.i\, hf
Klunicípio de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/86FlFEC5/7306,..
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO
LEI N° 1.020/2025 - PGMP
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, ESTADO DO AMAZONAS, DO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR SISAN. DEFINE OS PARÂMETROS
PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Maíeits Ferreira Assayag, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que Ihc são conferidas pelo arl.
65, Inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos dc Parintins que a Câmara Municipal de
Parintins - CMP, cm Sessão Ordinária do dia 29 dc setembro de 2025,
APROVOU c SANCIONOU a seguinte:
LEI;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1®. Esta Lei cria os componentesmunicipaisdo Sisan, bem como
define parâmetros para Elaboração c Implementação do Plano
Municipal dc Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância
com os princípios c diretrizes estabelecidos pela Lei n" 11.346, de 15
dc setembro de 2006, com o Decreto n“ 6.272, dc 2007, Decreto n"
7.272, dc 2010, Decreto n° 11.422, dc 2023, alterado pelo Decreto n"
11.622, dc 2023, com o propósito dc garantir o Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Art. 2°. A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na
Constituição Federal c Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as
politicas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,
promover c prover o Direito Humano à Alimentação Adequada c
Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ I“. a adoção dessas políticas c ações, deverá levar cm conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais c sociais do
Município, com prioridade para as regiões c populações mais
vulneráveis.
§ 2“. c dever do Poder Público, além das previstas no caput do artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à
Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos
para sua exigibilidade.
Art. 3”. A Segurança Alimentar c Nutricional consiste na realização
do direito dc todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a
outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras dc saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica c socialmcntc sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que
conU-ibua para o enfrenlamcnto ao sobrepeso, a obesidade,
contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 4“. A Segurança Alimentar c Nutricional abrange;
!. a ampliação das condições dc oferta acessível de alimentos, por
a
1 of3 09/10/2025, 12:49
Municípi.o de Parintins https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/86FlFEC5/7306...
meio do incremento de produção, em especial na agricultura
tradicional c familiar, no processamento, na industrialização, na
comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos Recursos dc
água, alcançando também a geração dc emprego e a redistribuição da
renda, como fatores dc Ascensão Social:
II. a conservação da Biodiversidade c a utilização sustentável dos
Recursos Naturais;
III. a promoção da saúde, da nutrição c da alimentação da população,
inciuindo-se grupos populacionais cspecifícos c populações em
situação de Vulnerabilidade Social:
IV. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu
aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com
responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações
alimentares c estilos dc vida saudáveis;
V. a produção dc conhecimentos c informações úteis à saúde
alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para
toda a população;
VI. a implementação de Políticas Públicas, dc Estratégias Sustentáveis
c Participativas de Produção, Comercialização c Consumo dc
Alimentos, respeitando-se as múltiplas características Icrriloriais c
clnoculturais do Estado;
VII. a adoção dc urgentes correções quanto aos controles públicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com
maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde
alimentar vigente na sociedade em geral c nos ambientes sob Gestão
Direta e IndireUi do EsLido, quanto a falUi dc sintonia entre as ações
das diversas áreas com responsabilidades afins, como Educação,
Saúde, Publicidade, Pesquisa Estimulada e ou Apoiada por Entes
Públicos, Produção Estimulada dc Alimentos mediante critérios
fundamentados, dentre outros;
Art. 5“. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada c
da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania
do Estado sobre a produção c o consumo dc alimentos.
Art. 6“. 0 Município de Parintins, Estado do Amazonas, deve
cmpenhar-sc na promoção dc cooperação técnica com o Governo
Estadual e com os demais Municípios do Estado, contribuindo assim,
para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. T. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e
da Segurança Alimentar c Nutricional da população far-se-á por meio
do SISAN, Integrado, no Município dc Parintins. Estado do Amazonas
por um conjunto dc órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Parágrafo único, a Câmara Intersctorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal c o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEANPIN, serão
regulamentados por decreto do Poder Executivo, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 8". O SISAN rcgcr-sc-á pelos seguintes princípios e diretrizes
dispostos na Lei n” 11.346 dc setembro dc 2006.
Art. 9°. São Componentes Municipais do SISAN:
I. a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância pcsponsável pela indicação ao CONSEA Municipal das
diretrizes c prioridades da Política e do Plano Municipal dc Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sisan no âmbito
do Município:
II. 0 CONSEA Municipal, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito,
exerce o controle social dos programas e ações dc Segurança
Alimentar e Nutricional:
III. a Câmara Intersctorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal - integrada por Secretários
Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da
2of3 09/10/2025. 12:49
'Município de Parintíns httpsV/vAvw.diariomuni cipal.com.br/aam/materia/86FlFEC5/7306...
Segurança Alimentar c Nutricional, com as seguintes atribuições,
dentre Outras:
A) elaborar, considerando as cspccificidadcs locais, o Plano Municipal
de Segurança Alimentar c Nutricional, observ^ando os requisitos, as
dimensões, as diretrizes c os conteúdos expostos no Decreto n°
7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente,
as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional c do CONSEA Municipal, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento c avaliação de sua implementação:
B) monitorar e avaliar a execução da Política c do Plano;
Parágrafo único: a Câmara Intcrsctorial Municipal de Segurança
Alimentar c Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo
titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação - SEMASTH, c seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Sccrctaria-Exccutiva da CAISAN
Municipal.
IV. os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão c que respeitem os critérios, principios c diretrizes
do SISAN, nos lermos regulamentado pela Câmara Inlcrminislerial de
Segurança Alimentar c Nutricional - CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10°. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11®. Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação.
Parintins/AM. 07 dc outubro de 2025.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Mimicipio dc Parintins
Publicado por.
Celina Oliveira Fernandes Neta
Código ldentificador:86FlFEC5
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 08/10/2025. Edição 3957
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
3 of3 09/10/2025, 12:49