norma nº 4/1966

pgp-7 V
ESTADO DO AMAZONAS Çop^
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
^imíDÇA IDS jShWS tmíDS D>C BmOL
Çjídado do
f/ieíeidu/ia ^'^Liru-cipal ddi fa/iirutuzó í I
LeÀ, n- U de. dB de. joíiho c/e dP]66,
Se/ivLco Audononio Aaua e ^coio, n
C'i-ia o
e da oídm^ p/iovidencLa^*
cie
n
'fp 0 oidadão AAOf^WÍX) ã^J/A/d) WÇÚWlj fae.feÂJto QorutütaoionaÃ. do ínLirhicU^
hahijéarvteô de^te. riurcicÀpio, que a {asmfih l'\unij~
pio de fan. vtinôj etcu
haço ^abe/i a i:odo^ Oó s
cJipad dec/ieiou e erióanciono a p/ieaenie,
V Lei:
V
ervtidade ando.AquX.ca f‘i'unicipaÁ, o Senviço AuXonomo .de /
Agua e ^goto (SAA^, com. pe/ióonaXXdade JuAídXca p/iop/iia, ^ede e po/io na cidade de
9a/iinXinyô, dispondo de audonomia economico-fXnanceüia e adminX^Xnadiva dervOio do^
JXmideò X/iaçadoA na p.neòende Lei.
Afvtf. 2^ - ^ exe/icG/za a ^ua açao em iodo o fiuniciplo de 9a/iirvtüw^ axnpeiindo^
●^ÁKe com excJjoòividade:
)-eAXudao,f pn.o.joXaA a oxacudan, dinedamende ou mediande conXjiado com ongani^acao,
côp<?,cXaXX.^daA em eng.enhania .ôanidanXa, obna^i neladX,va.ô a
nomodeiaçao do.ó ^LôXemaó publico^de aba^ecXmendo ^ r* (A ^
^anidaniOf aue nao fonem objedo de conveaio endne a fneteXduna e o^ ongao^ -fodena
i^ ou eóXaduaLò e/ipecX-idco^;
And, d- - tica cAÍa.dOf como
a
conódnuçao, ampiXaçao
' ' í '' de a.^ua podaveJ, e de eògoio / ou.
" aduan cotAo ongao coondenadon e jX^caid^adon da execução doó /; convcruo^ fínma -
do^ endne o íhrdcXppio e o4 ongao/t ou eáiadifai^ pana còdudoA, pnojeXjOA e obnoyò de
con/dAuçaOf ompXXaçao ou nmodeJaçao doò />enviçoA pubiicoò de aboAtecXmendo .de agu
a e eôgoX:o AanXdanio;
cj ~ dançan, (U^caid^n e annecadan Xaxa.ó do^ ^enviço^ de agua e eógodo^ e /
daya^ de condnlbuiçao que incXdXJiem ^obne o.â denneno.â benje^cXado^ com XxlLò
jj - opeAaAj manden, conàonvan e expXonan, dinedamende^ òonviqo^ de agua podáveL
á
4.»
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
e de, eóojóio/) ^anUxmlo^ aue nao fjo/ie m ob.Jedo ^de cúrivenJio ervOie a ‘1'n.eteJbtuAa c on. <3 ' ^ ^ *
nao^ LedenxjLò ou eôiaduaLò e^pecífícü^;
ej - e^ôc/ieve/i cuai^aue/i ouiaaô adlvldadeô .nelacJionada/i com Oyi /iLcitema^ pubdioo^
agxia e eôgodo^j cxmipadiveLô com JjclO! ge/taLò e eópeclxiLòo
Ando 3~ ~ ^ -^AA^ ,óena admiiú^duiado pon
nomendo pelo TnefeLto ('ninLcdpal
de
/\
DLnedo/ij de pne^fenencLa eng.enkeÀJio civil ,
um
rodena a 'P/iepeidu/iOj endnedarvto^ corvtnaxan. a admini^dnaçao do com ama on
ofd,cJjal eôpecialiyada com ^n-r.cnhan.ia ■ôarúdania como a Tundaçao Se/iviço de
ou onqao ^imilan.0
Dinedon ou, no co^òo do panaçnalo ande/iion, a endidade adminiAÍnado
ou tona dele.
§ 1^
aani-^cao o ^ r/ J
Saude fuhldca
^ 29 _ Jricambe
na nepneôendan o S/IA9 ou pnomoven-lAe a nepne^endaçao, em
ao
i^iP
Ando A9 ^ 0 paduiimonJÀ inicial do SA/’l^ >/e/ui coriàdiduido de dodo/t cw beru> moveLô, imo
vedó, inôzalaçoeâ, Hdulo^, madcAiaió e oudAO^ valoneò pnopnioA do “unicipio, adualr’ ^ r /K mende dcádinado^, empneoado^ e udili^pado/t no-à ^iódemaé publicou da apua e eógodo^
nidanioAo9 o^ oimiíó -IKe -òcnao encnegue^ ^em qualaucA. onnò ou convoenôaçoeô pecunianòxót
Ando 5- A neceida do pnovina dp^ /ieguindeA neciuiAo/i:
) -^ do pnodudo de auaiôopeA inibicioó e nemumenaçao deconnende/> dinedomende do^ ^ca-^
viço^ ^de agua e eAQodo, doLô como daxa^ de anua e còpodo, enódolaçoo^, nepono^, ape-^ f-fj f ^
niçaOj aluguel e conòenvaçao de lüdnomedno-ó, ^enviço-ô nejLenendeô aldcaçao de agiMi e
de eôgodo, pnolon^mende de nedeò pon conda de danneina-ó, mulda-ô, edci
b) - da-ô daxa^ de condnibuiçao aue incidinem ^obne denneno^ benefdciadoà com o^ /^en~'
a
#
/V
vàço^ de agua e cAggodo;
c) da subvenção aue -Lhe fon anualmente conôignada no onçamendo da Pnefeidu/ia, cudo
valon nao ^ena. infenion a ^o/ da auoda do impondo de nenda adnibuida ao 'f)unicipio;
d) - do^ auxiliou, ■ôubven.çoeA e c~-edido^ e^necio.i
dJÁo/i, inciuAive pana obnaA novaA
pon ongancômo de coope/iaçao indennacioiiad;
e) — do pnodudo doA gu/ioA Aobne. dopoAldoA banxxinioA e oudnoA nendaA padni/noniaÍAj
i) - do pnodudo da venda de madeniaiA inAenviveÍA que Ae donnem deAneceAAanioA aoA Ae
■i.A OU adcionaiA que lhe fonem concer￾peloA govennoA fedenal, e/dadual e municipal rs
ou
uA Ae/ivuçoA;
gj — do pnodudo de AancoeA ou depoAidoA aue neve/vi enem aoA acua
mendo condnadual;
k) - ~de doaçoeA legadoA e owtnoA nendaA que, pon Aua nadune^a ou finalidade, -lhe dem
cabe/l,
copieA pon inôdimple
vem
(V Unico^ hediande pnevia audonijpçao do 'i'ne.feido l^hnicipal, podem o SAAf neali^an /
openaçoeA de cnedido pana antecinaçao de neceida
açao ou nemodelaçao doA AlAiemoA de agua e cAgodo»
(Xina ohiençao de obnaA de amplir ou
L
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Arvt^ 6- A cÁn/i/tip^caçao do^ ^qjivLçjoã de anua e e/i^oio, ctó iaxcLô aeòpeativa^ e a/^
coníiiçjoeyô pana a ^ua conceAmo Ae/iao eòiabolecijdaA em necjulamervto.
f ^ A A ^
§ UnLcú- /lô iaxaA AOAjao fJjKadnA em te/moA de peJicer.duaÍA Aobne o voXo/i do Aa-'jin.Lo/
minimo da ne^Xao, caicidadoA de modo a aAAeau/ian, em con-jurvio com oaOiaA, a auéo
AupLcdencia ecanomlco-llnanoeina do S/IA('^,
é A ^
AnJ:^ 7“ - tdenao obfii.cia.ionLoA, rwA tenmoA do A/ué« ^6 do ÜecAe.io hedenad n- ^ A ^
de 2d de JaneÃJio de JSjód, oa Ae/ivLcoA de aciia e eAgoio noA paejdioA conAidenadoA ha
biiaveiA, AÍÂuadoA noA looAadouAOA doiadoA tkla /leApectivaA nedeA,
And, 82 - 0 pnopnLedanLo de dennenoA baJxLioA, .lodeadoA ou nao, AiduadoA em .Loonado
ou de cApodoA AanldanioA ,
deApnovldoA daA neApecddvaA digaçoeA, fdcanao AuJeLtoA ao paramendo de uma daxa de
condnlbaiçao, no
And, 9“ ” (f vedado ao coacedeA ÍAen.çao ou neduçao de daxoó doA AcnvlçoA de a< A
pua e de eAgodoA,
A ^ ^ ^
dodadoA de nedeô oubllcaA de diAdnlbulcao de aqua i -» t/ UAOA
negulamendo. l a Aen Idxaoa em fonma
And, l02 - 0 S/¥l^ dcAa cuadAO pnopnioA de empneqadoA, oa quadô fdcanao AudetioA ao
nepime de empnepo pnevÍAdo na conAlJddaçao daA Ledó do InaboJJvo,
§ ilndco - (fpmpede A
a admindAd/iaçao do SAA^f adniddn, movimendan e ddApenòan oa Aeuò/
empne.çadoAj de acondo com a/ nonmaA a ACAem fdxadoA em nepdme JjvieAno,
And, 112 _ Apidcam-Ae ao S/ld^ naoidlo que dcAAen neApeddo aoA acua be/xA, nnndoA e
A AVÍ.ÇOA, dodoA OA pne/inopoddvaA, iAeaçoeAj favonoA fdòcaÍA e demaÍA vandapenA que
OA Aenvi.çoA miindcdpaiA ço^am o que JÃeA cabem pon Led,
And, 122 _ Q Sf\V^f AubmedeAaj o apnovaçao do fnefeddo f‘>undcdpad, o neladonLo de
adLvidadeò e a pneAdaçao de condaA do exencdcdo.
And, 1]2 - fLca abendo o cAedddo oApecdad do, (jS 2,^CO,(XJÜ (doÍA núMxoeA e oudnken,
tod CAu^ednoA, pana oconnen oa deApedaA com a inAia-laçao do S/i/ífj
#
Aua
And, lb2 - 0 Inefeido ílundcdpad expedina oa adoA neceAAando a cxxnpdeda nepulamenda
çao da pneAende Led, fs, A t
^ 19 ^ A nepudamendaçao de oue doada eòde anddcjo conpneendeAa
viçoA de anua e de. eAnodoA, o nequdomendo daA daxaA de conduidbudrao
denno do SAA^f,
^ A
^ 22 - fdm eôdabeJjecddo o pna^o máximo de dioA a condan da data da vdnencda de
deAda Led pana a apnovaçao do f^oudamendo doA Ae/ivdçoA de apua e de eApodo,
o nequJamendo doA Ae/i </ —
e o nepdme dnr-
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l/Uo 15- - ervina/io em vLoo/i na daia de. /ma publÀ.caçao /levocada/ a/ dJLòpo-ôL
coe/ em con~
Cabinede do '('/le.feÀdo í‘iunJ.cÁpaJ de ^haindin/f l8 de Junho de JSj66 (a).
fn.e.feXdo hlunXcXpad (o) ilLcXde/ ^^'a/cXjnendo leXjKoXjiaj Sec/ieda￾ein
%iimundo De.jand Vledna'
nXo de AdminX./dn.açao„
/J pne/ero.e LeX. foL pubJdcada na/da SecnedanXa da fnefeXduAa PlufiLcXpaX,
dezoido/ dXa/ do meò de XurJw de mXd nnvecendo/ e /eô/enda e /eX^ò^ (a) rldcXde/ Aó^ -
cXmendo leXoceXjia , Secnedanlo de ÁdmXnX/dnaçao,>
ao
#'