norma nº 7/1966

AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
ESTADO DO
LEI ' 0 7 Dii) Di: gj^iiíijUü í:([: i q66 ?●»
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"FAZ doaçao ao GHÍáiSIO BATISIA DE PA- UIKTIÍÍS, do prédio «ç construção^ si tuado nesta ^cidade, a Rua Çaotano 7
Prestes o da outras providencias"*
0 cidadão RAXl-JUNDO DEJAlíD VIEIRA, Prefeito Constitucional do Iteilcipio dô Parintins, ®tc*
BAÇO sal^er a todos os habitantes deste ífunlcipio, que a c£ mnk líOniCIPAL, decretou « eu sanciono a presente,
hÂ.lX f Art. 1-^ - Fica doado ao GEIASIO BAIiaTA^DE PAHINTIlíS, o prédio era construção, que fica sitixado a Rua Caetano Prestes n» ,
desta cidade, obedecendo as suas confron^gões atuais, con uma atea de 769,50 mts-2, e destinar-so-a ao funçionaraento do entidade educacional, dentro das normas podocoLicas gidas pelas leis e roguíaraentos, estabelecidas pelo líinlB- terio de Kdiicação o Culttira*
§ líIUCO - Apos a devida uprovagão da presente Lei e da tramitação Ia gal do processo ^de doação em tela, o Ginásio Batista do Pa rlntlns, entrara no goso de seus direitos do proDréodade,/ podendo tomar a qi os encargos concernentes ao termino de edificação do imóvel em referencia, adaptondo-o as exigên cias ao firo d que se destina#
Art# Eo - Dor-se-á o praso de dois (2) anos, a contar da data da prfi. inulgação da presente Lei, para terminação da construção e
consequente funcionamento do estabelecimento de ensino,soh pena de não o fazendo, no praso «stii^ulado, voltar o refe rido iToóvel ao PatrlDonio Itoiicipal, nas condições em que for «icontrado, sem dii^eito a percepção por parte do bene ficiado, de quaisquer indenisação#
Art# 3^ - Esta Lei entrará em vigor na (Jata de sm publicação, revo gadas as disposições em contrario#
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GAB ÒITO MímijdPAL DE PAHINTII em 29 de
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A preeente Lei foi publicada nfsta Secretaria da Prefell^u ra Municipal, aos vinte e nove dias do mes de outubro df mil nove centos e sessenta e seis#
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