norma nº 8/1966

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gLS2.§.5Ui » »«^g=Sí.lAi«=ss:^-a««ai
miQK^WOPiíU por utiUâaâ* pública tna^araa dc terra* quo fica altua« da a Hua Çaetano n^estea, desta cL dadey e da outras provldonciao^V
0 eidadao E&ZHDNDO DBJiHD VJZlUkf Prefeito Coastitucio- nol do Huciiclplo de Parlntina» otc*
FAÇO saber a todos oa hatitantea deato Município^ que a
G&MAHA MUnzcXPALy decretou e eu sanciono a presmtef
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Art« Desapropria» por utiUdade pública a orea de terra pe^*ten«» cen{;e ao ^^>enhor FKliBSSZaA I20V0 PZLUO» e qdk fica situa da a Zbia^Caetano Prestes» desta cidodei adquirida por afo» rauenvo a Huslclpalldade» swdinâo SO ats* de frente» por /
30 ditos de fundos» e» q^c linitai>se ao llorte con o :Uo A» eaaonas; ao Uil» eo» a Caetano Preatesi a leste e Oeste cott o iac Anasonas*
Apos a traadtaçaò legal do preeesso de desapropriação» a /
area de^que trata o art* l'* da presente lei» passara a per tencer a Conq^anhia Aaasonense ^<Ie ^cieconinicoçSes (CA!rii:LT que fara construir os eeue anexos» para eonploaentaçuo de sua aiJorelhacea» coa a consecução do plano de funcionaoien«* to da aludida ^>resa* que tsrara u*a nova fase de progres* 50 para cida^ie» beneficiando os seus lutbltantes*
Art* 30 Kstabelecido o ^reito da propriedade» mo que concerne ao art* 1*130 do Codigo Civil Braailciro» desde q^ seja bsê^h rado nos ter?x>s da ^1 reapeetiva» obrigaiv8e«a a Municlpxi lidode ao ounpriiMnto de suas dlaposlç8e&»
Art* Fica aberto» xk» OrçMmto vigente* o
f3 50c *000 (qUXSUÇN^ MZI* Clfi;^ZU0S}» para pesas inerentes a referida desapropriaçSo*
Kevogodas as disposiçSes e« contrario* entrará en vi^or m
presente lei» na data éê eua publloaçaos
Art* ao ●●
X
crádlto esi>ecial de
ocorrer as des«»
Art* 30
na DO PBxmto w^ipad xm PAiontzzm» m 11 d» ho«
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lemlcipalf
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* UI m^pobUMNto iw»te ammitmTÍM et 1>V» aee onas dias de mm de pemwioatm de nil neveeentee e
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