| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1966 |
| Date | 1966-12-17 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE NATAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1332 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
t f estado do amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS mMU PB '*Con0ftâe ABOno m 00 ft^olonaUooo Mimielpal» o Aa outras provi- 4«n0ia0*% 0 eiâadSo HàJíHÜHDO OliJÂim Vism, Prefeito Constitucional do . Município dc farintinSf eto« IthSfi aabert a todoe os habitantes doate Itxiloi^^ 4ue a Ci* MiUi MOüXCXPALf docrotou o ôu sanciono a prosonte^ * I kJLll concedido no corronte oacerclcioi àBOriO DB HAtAt ao olonallfloo publico !^iniolpal« ativos^ inativos o ponsionis* taa« Art# 1® ● Pica Art« £0 « 0 abono do <iue trata e artigo anterlort aora correspondente a um nos do vsnoionntoBft inclusive a cPatirica<;ao de função da oqinfomidade com a categoria do ourco que eMrcer o fun» cionarlot m S Ift Os funclonurios o abono na baea que estiverem acumulando funçSeSf percebsrSo 00 cargo efetivo pretlsto» £0 ● TomarHW«á eactenslvo o Abono de Hatalf nae^eondlçSeg esta<* beleeidas no tosto e forma do presente Projeto do Lelf ao / funeionalismo do Poder Loglalativo* Art» * Para ocorrer as despea&s inersntes asxBeuçSò dl pPeinVI / lis^ fica aberto o C;^<^to Bspeclal de Q% 3«£90*T» (X vSo }Q. lütSs I cxHijumA miL gK^rucuixoa b vniib :sxHoa}« I B BüN ã em vigor na data de sua publicaçlot s em contrario* Artt « A presente Lei entrorí revogadas ss diepoaiçBo QABXHBtB 00 PámiVO ICniXGXI’AI. fii Aíoiltxrg, en IT de De« sembro ds ^ p;mnto n :cxiya õBciimRio n Ai)MXMiatiu.(4b \ iak pmsMt* bit t9i publlea4> muim ôeoMterla et PMrtitnr» Mnieipftl, M« 4»MMlw <Ua* do ui» d* dai.4R)'oro do all novoeontoo ● otsoonu i Mil* «CntfAiaO l* &£MlflXS;O»V>0 7