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norma nº 11/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1966
Date 1966-12-17
EmentaCONCEDE ABONO DE NATAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1332

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texto integral #

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estado do amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
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'*Con0ftâe ABOno m 00 ft^olona￾Uooo Mimielpal» o Aa outras provi- 4«n0ia0*%
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IthSfi aabert a todoe os habitantes doate Itxiloi^^ 4ue a Ci* MiUi MOüXCXPALf docrotou o ôu sanciono a prosonte^
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concedido no corronte oacerclcioi àBOriO DB HAtAt ao olonallfloo publico !^iniolpal« ativos^ inativos o ponsionis* taa«
Art# 1® ● Pica
Art« £0 « 0 abono do <iue trata e artigo anterlort aora correspondente a um nos do vsnoionntoBft inclusive a cPatirica<;ao de função da oqinfomidade com a categoria do ourco que eMrcer o fun» cionarlot
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S Ift Os funclonurios
o abono na baea que estiverem acumulando funçSeSf percebsrSo 00 cargo efetivo pretlsto»
£0 ● TomarHW«á eactenslvo o Abono de Hatalf nae^eondlçSeg esta<* beleeidas no tosto e forma do presente Projeto do Lelf ao /
funeionalismo do Poder Loglalativo*
Art» * Para ocorrer as despea&s inersntes asxBeuçSò dl pPeinVI /
lis^ fica aberto o C;^<^to Bspeclal de Q% 3«£90*T» (X vSo }Q. lütSs I cxHijumA miL gK^rucuixoa b vniib :sxHoa}«
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em vigor na data de sua publicaçlot
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Artt « A presente Lei entrorí revogadas ss diepoaiçBo
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