norma nº 13/1966

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
£BI Bffi 13 20 DE PBgiaiBRO PE 1 966
DESAPROPRIA por Tktilidade piiblica, um
terreno do Patrinionio MuniolpaX, e dá
outras provideuQiaB”.
0 oldadSo RAMOEDO DSdARD VIEIRA, Prefeito Ooustitucional do
Município de Parlntlns, eto«
PAÇO aaDor a todos os habitantes deste Município, a CAB^
RA MCnnciPAI), decretou e eu sanciono a presente >»
L B X:
Art« Ifi . Ploa desapropriado por UtlXldaâe pábihica b terreno do Pa
trimônio Municipéíi, aforado m terceiros, e <iu6 flOa eitiqi
do nesta cldedo, A ATenlda Amazonas canto com a Rua Jone«
thas Pedrosa, com u*a área de 330 au>2, e <iue tem as seguln tes confrontaçÕess- ao Norte com a Avenida Amazonas; a /
Leste com Carlos Ndvo, Raimundo Nôvo e Ana Cândida Novo /
Mendes; a Oeste, com a Rua Jonathaa Pedrosa, e ao 9ttX|001ft
ConeuêXo de MeiroXes Cáes*
Art. 2fi ^ Apás a tramitação XegaX do processo do deeaproprlação » s
área de que trata e art, X& da presente Lei, passará a /
pertenoer ao Instituto de Providencia e Assistância doe
Servidores do Estado do Amazonas (IPASEA), ^ue fará cons
truir dentro do praso de sele (6) meses, m oontar da vl-/
gencla da presente Lei, a sáde da referida entidade, e o
não cumprimento do que concerne a sue edificação, voltará
aludido terreno ao Patrlmonlo Municipal, cumpridas as dls posições legais*
Art* 3* - Estabelecido o direito do propriedade, no que oonojcme ao Art. 1.1^0 do CádlgO cmi Brasileiro, em Tlgor, deede que
seja amparado nos tdnaos da Lei respectiva, obrlgar-se-á
a Municipalidade ao cumprimento de suaa dlaposlçoes.
Art. 4^ - Vloa aberto no Orçamento vigente, o Orádlto Especial de
0rl200.000 (Dusentoa mll oruselroe), para ocorrer as des
pesas inerentes à referida desapropriação.
Art. - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor m
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
a proDcnte hot aa data do sua publicação*
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