norma nº 1039/2026

LEI N° 1.039/2026ffGMP
Procuradoria Geral do
Municipio de parintins pPAEEEi'hu+iRE5
INSTITUI A VALORIZACA0
DA CULTURA PARINTINENSE
ATRAvri s DO pRO]ET 0
PARINTINS: ARTE EM CORES
E MOVIMENTOS, E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadao A4l¢/ews Ferrez.r¢ 4ss¢jJag, Prefeito do Municfpio de Parintins, no
uso de suas atribuig6es que lhe sao conferidas pelo art. 65, inciso Ill da Lei Orginica do
Municipio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessao Ordindria do dia 10 de novembro de 2025, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1°. Esta Lei institui a valorizagao da cultura parintinense, evidenciando as
muitas formas de artes expressas pelos parintinenses que 6 urn povo rico em cultura.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Criapao de espagos culturais ptiblicos permanentes para exposig6es,
apresentap6es e feiras de arte local.
11 -Fomento a arte urbana e muralismo, com apoio a projetos de grafite, pintura
e interveng5es artisticas em espagos ptiblicos ®rapas, muros e escolas).
Ill - Elaborapao de editais de incentivo a produgao artfstica, com apoio fmanceiro
e t6cnico a projetos culturais de artistas ou grupos independentes.
Art. 3°. A realizapao e organizapfro sera de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura e Economia Criativa - SECULT, que deveri:
I - Criar urn cadastro municipal para todas as pessoas que atuam na danga, na
pintura e demais areas artisticas.
11 - Realizagao de mostras culturais itinerantes em bairros e comunidades, com
participagao de artistas locais.
Ill - Oficinas de formagfro artistica gratuitas para criangas, jovens e adultos em
diversas linguagens (danga, mtisica, teatro, pintura, artesanato etc.).
IV - Criapao de urn calenddrio municipal de arte e cultura, com datas fixas para
eventos e ap5es ptiblicas voltadas a promogao da cultura local.
V - Parcerias com escolas e instituig6es de ensino para integrar a arte local no
curriculo e nas atividades extracurriculares.
VI - Reconhecimento oficial de artistas locais por meio de certificap6es, premios
e meng6es hourosas.
Prefeitun Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 -69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro -Parintius -Amazonas -CEP 69151-030 I E-mail: procuradoria@parintins.am.gQ}£J2r
Procuradoria Geral do
Municipio de parintins ppfiEEE|'huiJtfrEs
Art. 4°. A Prefeitura Municipal de Parintins devera fimar conv6nios e parcerias
com 6rgaos pdblicos e privados para assegurar a execugao continua deste projeto,
evidenciando e valorizando a cultura local e a arte do cidadao parintinense, seja na pintura
ou na danga.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas todas as
disposig6es contralas.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Parintins -CNPJ 04.329.736/0001 -69
RunJomthaspedrosq_pil2QLQg±_I_Prfep±pg_±±±:?`=§g.#E:j9151030|E-m±_procumdoria@,perintins.am.gov.br
Municipio de Parintins
1ofl
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/8E688042/a4ff9
ESTADO I)0 AMAZONAS
MUNIcipIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI No I.o39/2o26/pGnm
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PARINTINS: ARTE EM CORES E MOVIMENTOS,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Cidadao „afews FcrreJ.ra Ass¢j7ag, Prefeito do Municipio de
Parintins, no uso de suas atribuic6es que lhe sao conferidas pelo art.
65, inciso Ill da Lei Orginica do Municfpio.
Faz saber aos cidadaos de Parintins que a Camara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessao Ordinalia do dia 10 de novembro de
2025, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Esta Lei institui a valorizaeao da cultura parintinense,
evidenciando as muitas formas de aries expressas pelos parintinenses
que e urn povo rico em cultura.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -Criapao de espapos culturais ptlblicos permanentes para exposic6es,
apresentacoes e feiras de arte local.
11 - Fomento a arte urbana e muralismo, com apoio a projetos de
grafite, pintura e interven¢6es artisticas em espacos ptlblicos (pracas,
muros e escolas).
Ill - Elaboracao de editais de incentivo a products artistica, com apoio
financeiro e tecnico a projetos culturais de artistas ou grupos
independentes.
Art. 3°. A realizacao e organizapao sera de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SECULT, que
devera:
I - Criar urn cadastro municipal para todas as pessoas que atuam na
danca, na pintura e demais areas artisticas.
11 - Realizacao de mostras culturals itinerantes em bairros e
comunidades, com participapao de artistas locais.
Ill - Oficinas de formacao artistica gratuitas para criancas, jovens e
adultos em diversas linguagens (danca, mtlsica, teatro, pintura,
artesanato etc.).
IV - Criapao de urn calendario municipal de arte e cultura, com datas
fixas para eventos e ag0es ptlblicas voltadas a promo¢ao da cultura
local .
V - Parcerias com escolas e jnstituic6es de ensino para integrar a arte
local no curriculo e nas atividades extracurriculares.
VI - Reconhecimento oficial de artistas locais por meio de
certificacoes, premios e mencoes honrosas.
Art. 40. A Prefeitura Municipal de Parintins devefa firmar convenios e
parcerias com 6rgaos pdblicos e privados para assegurar a execucao
continua deste projeto, evidenciando e valorizando a cultura local e a
arte do cidadao parintinense, seja na pintura ou na danca.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
todas as disposi9des contrdrias.
Parintins/AM, 05 de fevereiro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Municipio de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
C6digo Identificador:8E688042
Materia publicada no Diario Oficial Eletr6nico dos Municipios
do Estado do Amazonas no dia 11/02/2026. Edi¢ao 4043
A verificacao de autenticidade da mat6ria pode ser feita
informando o c6digo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
11/02/2026, 09:0!