norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
ATO DA MESA DIRETORA Nº 002-2025/MD-CMP
“Retifica, por erro material, os valores das meias diárias na linha ‘d’ da tabela constante do Anexo I 
da Lei nº 517/2012-CMP, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de 
Parintins.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO que foi identificado erro material nos valores atribuídos às meias diárias 
constantes da linha “d” da tabela do Anexo I da Lei nº 517/2012-CMP;
CONSIDERANDO que, embora os valores das diárias integrais tenham sido corretamente 
fixados, os correspondentes às meias diárias extrapolaram o limite proporcional de 50% da diária 
integral, contrariando o critério uniforme de proporcionalidade adotado na referida tabela;
CONSIDERANDO que se trata de erro evidente de cálculo, sem impacto no mérito legislativo, 
cuja correção visa assegurar a coerência interna da norma;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam retificados, por erro material, os valores das meias diárias da linha “d”, da tabela 
do Anexo I da Lei nº 517/2012-CMP, que passam a ter a seguinte redação:
“
ID CARGO/FUNÇÃO
INTERIOR DO 
MUNICIPIO
OUTROS 
MUNICIPIOS DO 
ESTADO
CAPITAL DO 
ESTADO
CIDADES FORA 
DO ESTADO
INTEIRA 
100%
MEIA 
50%
INTEIRA 
100%
MEIA 
50%
INTEIRA 
100%
MEIA 
50%
INTEIRA 
100%
MEIA 
50%
D
CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO - NIVEL CC￾3
CARGOS EFETIVOS EM 
FUNÇÃO GRATIFICADA -
FG-1, FG-2, FG-3
DEMAIS CARGOS 
EFETIVOS E SERVIDORES 
ESTABILIZADOS
189,84 94,92 253,13 126,56 337,50 168,75 405,00 202,50
”.
Art. 2º Ficam mantidos os valores das diárias integrais, bem como todo as demais disposições 
da Lei nº 517/2012-CMP.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Parintins, 09 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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ADSON ODA DA SILVA
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA
Vice-presidente da Câmara Municipal de Parintins
FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
2ª Secretário da Câmara Municipal de Parintins