norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026-CMP
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA 
PARINTINENSE À SENHORA MARIA 
DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO 
AMAZONAS faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Parintinense à Senhora Maria das 
Graças Pessôa Figueiredo, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas (TJAM), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça 
amazonense e às importantes contribuições ao desenvolvimento institucional e social 
do município de Parintins, especialmente no fortalecimento do acesso à Justiça, na 
implantação dos Juizados Especiais no interior do Estado e no apoio às ações de 
combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Art. 2º A comenda de que trata o artigo anterior, obedece aos critérios 
estabelecidos no §1º, inciso X, Art. 10 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de abril de 
2026.
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Parintins