norma nº 619/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 619/2015-PGMP
Fesiacada na duasro Lagai de Aobra da
Prebeitusa Manheupad do Purtenias “INSTITUI | O PLANO LOCAL
EmA 3.114... cs termos OPERATIVO DE ENFRENTAMENTO À
do Art.94 da Lei Orgânica Munisipai VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A
Nº 01:2006-4MP. CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO
A
mem CO meme do MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
Procuradoria Geral do Munteígio PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, incisos I e III da
A Lei Orgânica do Município de Parintins.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia || de novembro de 2015, por unanimidade
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Local Operativo de Enfrentamento à Violência Sexual
Contra Criança e Adolescente no Município de Parintins, conforme os critérios estabelecidos
nos anexos desta Lei. ' '
Art. 2º - O município é a base operacional de execução de todas as ações do Plano
A Nacional e Plano Estadual, onde devem ser adaptadas e organizadas em forma de ações do
No Plano Municipal.
Art. 3º - É na esfera municipal que o poder público e a sociedade civil compartilham
as responsabilidades para efetivar as ações de enfrentâmento à violência sexual contra
crianças e adolescentes. Neste sentido, a população organizada deve participar efetivamente,
incluindo a formulação, o planejamento das ações (nos aspectos técnicos, políticos e
financeiros), a fiscalização e controle dos resultados, bem como os processos e impactos das
políticas públicas sobre o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro
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Art. 4º - É fundamental levar em conta que o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar têm papel e função fundamentais para consolidação da
política pública municipal.
Art. 5º - O Plano Local Operativo de Enfrentaménto à Violência Contra Criança e
Adolescente requer que se cumpram, passo a passo, todas as estratégias de consolidação que
expressam compromissos e responsabilidades dos poderes públicos e de toda sociedade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. «+
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 18 de novembro de 2015.
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