norma nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2026 - CMP
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E 
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 
66/2022 – TCE – TRIBUNAL PLENO DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS – PROCESSO TCE 
N° 11645/2020 - QUE RECOMENDA À 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A 
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SR. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS ESTADO DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei 
Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da 
Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com 
redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; 
arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) 
e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002 TCE/AM, tendo discutido a matéria dos autos do PROCESSO TCE N° 11645/2021, 
e acolhido, por UNANIMIDADE, nos termos do voto da Excelentíssimo Senhor Conselheiro￾Relator, que passa a ser parte integrante do PARECER PRÉVIO N° 66/2022 – TCE –
TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A 
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2020 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA 
GARCIA;
CONSIDERANDO a minuciosa análise e discussão dos autos do PARECER 
PRÉVIO N° 66/2022 – TCE – TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO AMAZONAS – PROCESSO TCE N° 11645/2021, QUE RECOMENDA À 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DE 
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, realizada pela 
Comissão de Finanças e Orçamento;
CONSIDERANDO que no curso do exame do PARECER PRÉVIO N° 66/2022 –
TCE – TRIBUNAL PLENO que RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A 
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2020 DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA 
GARCIA, pela Comissão de Finanças e Orçamento, foi garantido ao responsável pelas 
Contas o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza o art. 5º, inciso 
LV, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento se manifesta pelo 
ACOLHIMENTO do PARECER PRÉVIO N° 66/2022 – TCE – TRIBUNAL PLENO que
RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DE 
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA;
CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário desta Câmara Municipal de 
Parintins em sessão extraordinária realizada no dia 07 de maio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1° ACOLHER INTEGRALMENTE, nos termos do artigo 53, § 3º, da Lei 
Orgânica do Município de Parintins, o PARECER PRÉVIO N° 66/2022 – TCE – TRIBUNAL 
PLENO, emitido nos autos do Processo n° 11645/2021 RECOMENDA À CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARINTINS A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DE 
RESPONSABILIDADE DO SR. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA.
Art. 2° Ficam APROVADAS, em sua totalidade, as CONTAS ANUAIS da Prefeitura 
Municipal de Parintins, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, de responsabilidade 
do Sr. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA.
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Art. 3º O presente Decreto Legislativo deverá ser registrado junto ao Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, em conformidade com o §4º do art. 127 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, cientificando demais órgão para as providências.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 07 de maio de 2026.
VER. PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS