norma nº 100/2025

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO 100/2025 — CMP 
ALTERA E ATUALIZA O REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais previstas no art. 28, IV e VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parintins e art. 33, IV e VI da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLUÇÃO, 
Art 12. Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parintins/ AM, instituído pela Resolução n° 007, de 14 de junho de 2011. 
Art 22. O artigo 32 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte 
redação, mantidos os demais dispositivos: 
"Art. 32 
§ 42. Durante o impedimento do Presidente, a Vice-Presidente manterá a 
prerrogativa de ordenar despesas da Câmara Municipal durante ausências do 
Município por até 7 (sete) dias, desde que haja comunicação formal à Mesa 
Diretora e não haja ato formal e inexistência de ato que restrinja o exercício 
dessa função." (N R) 
Art 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contr 'rio. 
S.S. da Câmar1 nicipal de Parintins, em 28 de abril de 2025. 
PAULO CE 1, i 1 ES LINHARES 
Presidente da Câmara Muni 'sal de Parintins 
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