norma nº 621/2015

“to Art.91 da Lei Orgânica Municipal
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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“ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL
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Nº 5942014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
hão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, incisos [ e III da Lei Orgânica do
Município de Parintins;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2015, por unanimidade APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal Nº 594/2014-PGPM, de 30 de outubro de 2014, que
dispõe sobre a doação de um bem público do Município de Parintins/AM à Fundação de Hematologia
e Hemoterapia do Amazonas - Hemoam, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Nos termos do Art. 101, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Parintins, a
Câmara Municipal de Parintins AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO do Patrimônio
Municipal, constituído de 01 (um) bem imóvel, com TÍTULO DEFINITIVO Nº 12.177, terreno
localizado na Estrada Parintins/Macurany, S/N — Bairro: João Novo, Quadra: 000, Setor: 003, Lote:
0000. Área: 3.560,00m2. Perímetro: 262,00m, para ser edificado, limitando-se com: A Oeste (frente)
com 02 linhas Est. Parintins/Macurany - 16,00m e com a Procuradoria de Justiça do Estado do
Amazonas — 30,00m (encravado); A Leste (fundo) com Escola Municipal “Lila Maia” — 46,00m; Ao
Norte (L. direito) com (02 linhas) Procuradoria de Justiça do Estado do Amazonas — 50,00m e Fórum
de Justiça — 60,00m; Ao Sul (L. esquerdo) com Capitânia dos Portos — 110,00m, constante no Laudo
de Alinhamento com Verificação de Limites e Metragens, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS -— HEMOAM, para a construção de
Hemonúcleo neste Município de Parintins/AM.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 18 de novembro de 2015.
prefeito o Municipal de Parintins
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro
procuradoriapin(QDgmail.com
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