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norma nº 733/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RIO BRANCO, Nº 122 - CENTRO, DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA MISTA DOS JUTICULTORES DE PARINTINS LTDA - COOPJUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM,
CNPJ 04.329.736/0001-59
PIO
Rua Jonathas Pedrosa nº 190 — Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528
Parintins- AM - CEP: 69.151-580
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriapinQhotmail.com
LEI Nº 733/2019-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
RIO BRANCO, Nº 122 —- CENTRO, DE
PROPRIEDADE DA COOPERATIVA
MISTA DOS JUTICULTORES DE
PARINTINS LTDA - COOPJUTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em
Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a
efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado na Rua Rio
Branco, nº 122 — Centro, com uma edificação descrita na Avaliação de Imóvel (em anexo), de
propriedade da COOPERATIVA MISTA DOS JUTIC ULTORES DE PARINTINS LTDA
- COOPJUTA, totalizando uma área de 2.040, 00m? (dois mil e quarenta metros
quadrados), Perímetro 196,00ml, quadra 045, Setor 001, Lote 269, conforme limites e
metragens do imóvel expedido no Laudo de Alinhamento com Verificação de Limites e
Metragens (em anexo), descrito abaixo:
LIMITES:
AO NORTE: (L. ESQUERDO) com a Rua Boulevard 14 de Maio- 29,00m
AO SUL (L. DIREITO) com a Rua Silva Meireles — 31,00m
A LESTE (FRENTE) com a Rua Rio Branco — 68,00m
A OESTE (FUNDO) com o Escritório da Ass. Folcl. Boi Bumba Caprichoso — 68.00m
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
700.900,09 (Setecentos Mil Reais) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º, O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação
para a Construção de uma Feira do Produtor, e correra à conta do Programa do Trabalho
04.122.0014.1009.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Prédios e Logradouros
Públicos, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 18 de junho de 2019. /

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