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norma nº 622/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaFICA CRIADA A LEI QUE INSERE A LEI MARIA DA PENHA COMO TEMA TRANSVERSAL DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140

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ESTADO DO AMAZONAS !
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Í
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO i
| Fosiscado na Quase Loga
MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE
DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
a: “FICA CRIADA A LEI QUE INSERE A
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Em...o.. facaáfameãa nas termas f TRANSVERSAL DE EDUCAÇÃO NAS
do Art.01 da Lei Orgenica Municipal j ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
Nº 012004-CMP. |
1
. O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art, 65, incisos 1 e III da
- Lei Orgânica do Município de Parintins - LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2015, por unanimidade
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Visando garantir o direito através da educação, fica inserido a Lei Maria da
Penha como tema transversal de educação nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino
da Cidade de Parintins.
Art. 2º - O Município, através da Secretaria de Educação Municipal, regulamentará as
diretrizes das Escolas Municipais visando comportar a demanda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 01 de dezembro de 2015.
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 < Centro
procuradoriapin(Qgmail.com
Parintins-Amazonas .inbecarzedo

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