| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | FICA CRIADA A LEI QUE INSERE A LEI MARIA DA PENHA COMO TEMA TRANSVERSAL DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS ! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Í PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO i | Fosiscado na Quase Loga MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” a: “FICA CRIADA A LEI QUE INSERE A a ad Partisass | LEI MARIA DA PENHA COMO TEMA Em...o.. facaáfameãa nas termas f TRANSVERSAL DE EDUCAÇÃO NAS do Art.01 da Lei Orgenica Municipal j ESCOLAS DA REDE PÚBLICA Nº 012004-CMP. | 1 . O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art, 65, incisos 1 e III da - Lei Orgânica do Município de Parintins - LOMP; Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2015, por unanimidade APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Visando garantir o direito através da educação, fica inserido a Lei Maria da Penha como tema transversal de educação nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade de Parintins. Art. 2º - O Município, através da Secretaria de Educação Municipal, regulamentará as diretrizes das Escolas Municipais visando comportar a demanda. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 01 de dezembro de 2015. Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 < Centro procuradoriapin(Qgmail.com Parintins-Amazonas .inbecarzedo