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norma nº 597/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 (ANO REFERENTE DE 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 597/2014 - PGMP
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PURMESÃO re QUad S Logado aviso da GERAIS PARA à ELABORAÇÃO DA
Prefeitura Municimal de Parintins LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 (ANO
ABM IAS REFERENTE DE 2014) E DÁ OUTRAS
EmaLcialoo. (A nox termos o Ê »
do Art.91 da Lei Orgânica Municipal PROVIDÊNCIAS».
Nº 01/12004.CMP.
cone DEDO Semmeemem enem | cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito
Procuradoria Geraldo Munirinto. || . . .
| trocuradoria ferro Monti s, Estado do Amazonas, no interesse superior e predominante do
Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 82º do Art.
165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio
de 2000 e suas alterações, faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de
Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária, realizada dia 19 de dezembro de 2014,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a
partir de 1º de janeiro de 2015 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do 8 2º do Art. 165 da Constituição da
República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei
Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
1 - Diretrizes das Receitas e;
HI - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do
Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da
República, do Estado do Amazonas, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações
emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda, aos princípios contábeis
geralmente aceitos.
OCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -
: Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 = Centro;
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art, 2º - À elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades
da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às
diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal,
aplicável à espécie, com obediência às disposições contidas no Plano Plurianual de 2014 a
2017 e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2015, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a
2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 4º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para
abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por
antecipação de receita.
Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações
posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 6º - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras em conformidade
com os Arts. 1º, 8 1º e 48 LRF.
Art. 7º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
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Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Art. 8º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento
geral do município.
Art, 9º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados
nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de
2012-STN, que teve seus efeitos prorrogados para o exercício de 2014, pela Portaria STN nº
537 de 18 de setembro de 2013.
Art. 10º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 637,
de 18 de outubro de 2012-STN, 5º Edição do Manual de Elaboração válida para 2014.
Art. 11 - A proposta orçamentária para o exercício de 2015
compreenderá:
I— Anexo de Riscos Fiscais;
II — Anexo de Metas Fiscais e seus respectivos demonstrativos;
Art, 12 - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos
termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Adicionais, de natureza suplementar, a ser discutida na Lei Orçamentária Anual — LOA, onde
os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir créditos
adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada, quanto a anulada
integrem a sua função de Governo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar
ao Chefe do Poder Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda
aos necessários ajustes no orçamento geral.
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Art. 13 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos é cumprimento das metas fisicãs estabelecidas (art. 4º, L, "e" da
LRF).
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 14 - São receitas do Município:
I-os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÃO e pelo
ESTADO DO AMAZONAS;
HI - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V- as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
Art. 15 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercício de 2014 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
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VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2015,
Art, 16 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000,
de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I- Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2015, nos limites e formas legalmente estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
II - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da
receita, a ser discutida na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 17 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 18 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita
devera obedecer a classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 19 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os
provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções
ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra- orçamentária, cujo produto não
tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais.
Art. 20 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados
a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do
contribuinte e a função social da propriedade.
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III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 21 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I-as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
HI - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público,
inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão
de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia
Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - as relativas ao cumprimento de convênios;
X - os investimentos e inversões financeiras e;
Art. 22 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
T-os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
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II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
II - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício
corrente;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos constantes desta Lei.
Art. 23 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no
mínimo, da receita resultante de impostos e transferências provenientes do FPM, ICMS,
IPV'Exp., ITR e do IPVA, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com aplicação, no
mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação
básica, categoria que engloba os docentes e especialistas que oferecem suporte pedagógico à
docência (Art. 22, $ único, II da Lei Nº 11.494/07-FUNDEB), e, no máximo 40% (quarenta
por cento) para outras despesas, na educação.
Art, 24 - O Município aplicara no mínimo 15% (quinze por cento) do
total da Receita Corrente Liquida na área da saúde, em conformidade com ADCT 77, III da
Cr.
Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, inclusive, a revisão anual salarial, conforme o Art. 37, inciso X da CF, só
poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que
respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art, 26 O total das despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal,
incluindo os pensionistas e excluindo as suas Autarquias, não poderá ultrapassar 54%
(cinquenta e quatro por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no & 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, e Art. 20, III da Lei
Complementar 101/2000 de 04/05/2000, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art, 27 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento),
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, do Art. 153
e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 28 - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao
fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29A, bem como, a Lei complementar
101/2000 e a Legislação Municipal não podendo ultrapassar os seguintes índices.
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I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores,
exclusivamente, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do
Município;
KH - O subsídio máximo dos Vereadores, obedecerá o disposto na
Constituição Federal.
Art, 29 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo, serão repassadas pelo Poder Executivo na conformidade
com a Legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de
2014, até o dia 20 de cada mês.
Art, 30 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão
à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas,
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art, 32 - A Lei Orçamentária, poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados,
sendo submetida a aprovação do Poder Legislativo Municipal. (Redação acrescentada pela
Emenda Nº 003).
Art. 33 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes, comunidades
tradicionais, pescadores, trabalhadores da agricultura familiar e povos indígenas, buscando o
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade
dos serviços.
Art. 34 - Os Ordenadores de Despesas, poderá firmar convênios com
outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas
de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social,
obras e saneamento básico.
Art. 35 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas
de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas
técnicas profissionais e universidades.
Art. 36 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa através de lei especial.
Art. 37 - Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas « de e capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, o após deduzir os
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recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida
e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
RENÚNCIA FISCAL
Art. 38 — Todo Projeto de Lei enviado pelo executivo versando sobre
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar Nº 101/2000,
deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e, que não afetará as metas de
resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Finanças fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento
de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o Projeto da Lei Orçamentária — LOA, não sendo
votada até 31 de dezembro de 2014, fica o Poder Público autorizado à utilização de valores
da Lei Orçamentaria anterior até a sua aprovação (de acordo com a Constituição Federal).
Art. 40 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de
2015, será encaminhado à Câmara Municipal antes de encerramento do corrente exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 41 - Fica autorizado os ordenadores de despesas, inclusive os chefes
do Executivo e Legislativo, proceder no final de cada exercício financeiro o cancelamento
dos Restos a Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas
quitações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 42 - Na fixação dos gastos de capital para criação de coordenadorias
municipais e secretarias municipais, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e
ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de
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empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 43 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação
das políticas, podendo:
I - articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder,
inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município
II - subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e
máquinas rodoviários;
III - promover a atualização monetária do Orçamento de 2015, até o
limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto de 2014 a
agosto de 2015, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais
e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a
Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a
matéria posta; €
IV - promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos
suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos
de despesas com dotações insuficientes.
Art. 44 - Os Decretos de Alterações Suplementares no âmbito do Poder
Legislativo poderão ser assinados pelo Presidente;
Art. 45 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, quando discutidos e aprovados na Lei Orçamentária Anual —
LOA.
Art, 46 Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos
de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de revisões de alíquotas e da planta de
valores dos imóveis urbanos e decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e
cobrança de tributos de competência do Município e da Dívida Ativa.
Art. 47 - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro
de 2015, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e
Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 29 de dezembro de 2014.
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