| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 (ANO REFERENTE DE 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº 597/2014 - PGMP “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PURMESÃO re QUad S Logado aviso da GERAIS PARA à ELABORAÇÃO DA Prefeitura Municimal de Parintins LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 (ANO ABM IAS REFERENTE DE 2014) E DÁ OUTRAS EmaLcialoo. (A nox termos o Ê » do Art.91 da Lei Orgânica Municipal PROVIDÊNCIAS». Nº 01/12004.CMP. cone DEDO Semmeemem enem | cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Procuradoria Geraldo Munirinto. || . . . | trocuradoria ferro Monti s, Estado do Amazonas, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 82º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000 e suas alterações, faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária, realizada dia 19 de dezembro de 2014, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2015 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do 8 2º do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; 1 - Diretrizes das Receitas e; HI - Diretrizes das Despesas; Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Amazonas, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. OCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - : Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 = Centro; procuradoriapindamail.com Parintins-Amazonas gesor À — Construindo à gata ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN ] INS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art, 2º - À elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com obediência às disposições contidas no Plano Plurianual de 2014 a 2017 e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 4º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita. Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 6º - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras em conformidade com os Arts. 1º, 8 1º e 48 LRF. Art. 7º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da » Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro procuradoriapin(Dqmail.com Parintins-Amazonas Re R Ao ag À, Construindo a VÁRINTINS ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Art. 8º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município. Art, 9º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, que teve seus efeitos prorrogados para o exercício de 2014, pela Portaria STN nº 537 de 18 de setembro de 2013. Art. 10º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, 5º Edição do Manual de Elaboração válida para 2014. Art. 11 - A proposta orçamentária para o exercício de 2015 compreenderá: I— Anexo de Riscos Fiscais; II — Anexo de Metas Fiscais e seus respectivos demonstrativos; Art, 12 - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, a ser discutida na Lei Orçamentária Anual — LOA, onde os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada, quanto a anulada integrem a sua função de Governo. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no orçamento geral. : Rua: Jonathas Pedrosa; nº 190 - Centro "- procuradoriapin(Damail com Parintins-Amazonas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 13 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos é cumprimento das metas fisicãs estabelecidas (art. 4º, L, "e" da LRF). SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 14 - São receitas do Município: I-os Tributos de sua competência; II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÃO e pelo ESTADO DO AMAZONAS; HI - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V- as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio; Art. 15 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2014 e exercícios anteriores; III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIC -- Rua: Jonathas Pedrosa, nº.190 —- Centro procuradoriapinDamail.com Parintins-Amazonas ($. ESTADO DO AMAZONAS ANO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS fitas PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência; VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2015, Art, 16 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A Lei orçamentária: I- Conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2015, nos limites e formas legalmente estabelecidas. b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. II - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita, a ser discutida na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 17 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. Art. 18 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita devera obedecer a classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64. Art. 19 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra- orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais. Art. 20 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional. Parágrafo Único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos; II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade. il Parintins-Amazonas E o eos QARINLINS ESTADO DO AMAZONAS E Eae PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS E ti PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 4 III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 21 - Constituem despesas obrigatórias do Município: I-as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; HI - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; VII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; IX - as relativas ao cumprimento de convênios; X - os investimentos e inversões financeiras e; Art. 22 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; T-os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro procuradoriapinGDgmail.com Parintins-Amazonas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; II - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício corrente; VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei. Art. 23 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências provenientes do FPM, ICMS, IPV'Exp., ITR e do IPVA, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação básica, categoria que engloba os docentes e especialistas que oferecem suporte pedagógico à docência (Art. 22, $ único, II da Lei Nº 11.494/07-FUNDEB), e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas, na educação. Art, 24 - O Município aplicara no mínimo 15% (quinze por cento) do total da Receita Corrente Liquida na área da saúde, em conformidade com ADCT 77, III da Cr. Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive, a revisão anual salarial, conforme o Art. 37, inciso X da CF, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000. Art, 26 O total das despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo os pensionistas e excluindo as suas Autarquias, não poderá ultrapassar 54% (cinquenta e quatro por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no & 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, e Art. 20, III da Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000, efetivamente realizado no exercício anterior. Art, 27 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 28 - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29A, bem como, a Lei complementar 101/2000 e a Legislação Municipal não podendo ultrapassar os seguintes índices. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP . Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro procuradoriapin(Damail.com: Parintins-Amazonas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores, exclusivamente, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município; KH - O subsídio máximo dos Vereadores, obedecerá o disposto na Constituição Federal. Art, 29 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, serão repassadas pelo Poder Executivo na conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2014, até o dia 20 de cada mês. Art, 30 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art, 32 - A Lei Orçamentária, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, sendo submetida a aprovação do Poder Legislativo Municipal. (Redação acrescentada pela Emenda Nº 003). Art. 33 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes, comunidades tradicionais, pescadores, trabalhadores da agricultura familiar e povos indígenas, buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 34 - Os Ordenadores de Despesas, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 35 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 36 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 37 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas « de e capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, o após deduzir os “PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro riapin(Dqmail.coi Parintins-Amazonas ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS pátios PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. CAPÍTULO II RENÚNCIA FISCAL Art. 38 — Todo Projeto de Lei enviado pelo executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar Nº 101/2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e, que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 - A Secretaria Municipal de Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Parágrafo único - Caso o Projeto da Lei Orçamentária — LOA, não sendo votada até 31 de dezembro de 2014, fica o Poder Público autorizado à utilização de valores da Lei Orçamentaria anterior até a sua aprovação (de acordo com a Constituição Federal). Art. 40 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2015, será encaminhado à Câmara Municipal antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa. Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. Art. 41 - Fica autorizado os ordenadores de despesas, inclusive os chefes do Executivo e Legislativo, proceder no final de cada exercício financeiro o cancelamento dos Restos a Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas quitações. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 42 - Na fixação dos gastos de capital para criação de coordenadorias municipais e secretarias municipais, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de NIcÍ Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro procuradoriapinDamail.com Parintins-Amazonas TN SN ESTADO DO AMAZONAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS VéBiNtis PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO es ostos tonhos empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 43 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas, podendo: I - articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município II - subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários; III - promover a atualização monetária do Orçamento de 2015, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto de 2014 a agosto de 2015, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta; € IV - promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes. Art. 44 - Os Decretos de Alterações Suplementares no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo Presidente; Art. 45 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, quando discutidos e aprovados na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art, 46 Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de revisões de alíquotas e da planta de valores dos imóveis urbanos e decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do Município e da Dívida Ativa. Art. 47 - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito. CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 29 de dezembro de 2014. . Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro ocuradoriapinyamail.c Parintins-Amazonas