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norma nº 627/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaCRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "APRENDIZ DE AGRICULTOR SUSTENTÁVEL" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id147

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2c609/20 ESMP MBB dé castes 2
Prefinitura Mordenial do Parevaco
y
Em 25. .(Ã% (ÃO. nos teres | “CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO
do Art.9% da Les Organaça muinuipal ? "APRENDIZ DE AGRICULTOR
Nº 03 2004.CMF. ci SUSTENTÁVEL" NAS ESCOLAS DA ZONA
fllrrca Halo RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E
“Procuradoria Geral do "02 ro DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, incisos | e Ill da Lei Orgânica do
Município de Parintins - LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2015, por unanimidade APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Parintins o Programa Educativo "Aprendiz de
Agricultor Sustentável" nas Escolas Municipais da Zona Rural. *
Art. 2º - O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a
importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta Lei fica a Secretaria Municipal de Educação
responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar a realidade da agricultura,
podendo firmar convênio ou parceria com o' Curso de Zootecnia da UFAM e do IFAM, no Município
de Parintins.
Parágrafo Único. O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes
objetivos:
1 - conservação do solo e da água;
H - uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias visando à proteção dos
recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos
agrícolas destinados a alimentação.
HI - a viabilidade da permanência no meio rural,
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 01 de dezembro de 2015.
Rua: Joriathas Pedrosa, nº 190 — Centro
procuradoriapinDgmail.com
Parintins-Amazonas ..imebecenzado

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