| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "APRENDIZ DE AGRICULTOR SUSTENTÁVEL" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2c609/20 ESMP MBB dé castes 2 Prefinitura Mordenial do Parevaco y Em 25. .(Ã% (ÃO. nos teres | “CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO do Art.9% da Les Organaça muinuipal ? "APRENDIZ DE AGRICULTOR Nº 03 2004.CMF. ci SUSTENTÁVEL" NAS ESCOLAS DA ZONA fllrrca Halo RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E “Procuradoria Geral do "02 ro DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, incisos | e Ill da Lei Orgânica do Município de Parintins - LOMP; Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2015, por unanimidade APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criado no Município de Parintins o Programa Educativo "Aprendiz de Agricultor Sustentável" nas Escolas Municipais da Zona Rural. * Art. 2º - O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência. Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta Lei fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar a realidade da agricultura, podendo firmar convênio ou parceria com o' Curso de Zootecnia da UFAM e do IFAM, no Município de Parintins. Parágrafo Único. O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos: 1 - conservação do solo e da água; H - uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias visando à proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação. HI - a viabilidade da permanência no meio rural, Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 01 de dezembro de 2015. Rua: Joriathas Pedrosa, nº 190 — Centro procuradoriapinDgmail.com Parintins-Amazonas ..imebecenzado