| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DE PESCADORES, AQUICULTORES E TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PARINTINS E REGIÃO - ASSOLPESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 148 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.