norma nº 629/2015

ESTADO DO AMAZONAS í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS !
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 629/2015=PGMP. ....cmmere mo
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Prebuitura Menscaal de Parintao “ASSEGURAR ÀS MÃES O DIREITO DE
gm 18.112,12. nos termas - ACOMPANHAR SEUS FILHOS NOS
do Art.91 da Lei Organica iRunicipal' DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIDA EM
| Nº 04 2004-CMP. DIAS QUE FOREM SUBMETIDOS A
i VACINAÇÃO INJETÁVEL, NO ÂMBITO
| DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
meme e AMAZONAS."
E)
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, incisos | e III da
Lei Orgânica do Município de Parintins - LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de novêmbro de 2015, por unanimidade
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Todas as mães terão assegurado o direito de acompanhar seus filhos nos dois
primeiros anos de vida nos dias em que o mesmo for submetido à vacina injetável.
Art. 2º - Fica assegurado àquelas mães que trabalham tanto na iniciativa privada
quanto pública o direito de faltar ao trabalho nos dias em que seus bebês forem submetidos à
vacina injetável.
Art. 3º - As mães deverão informar sua ausência do trabalho para levar seu filho para
tomar vacina injetável com 48 horas de antecedência.
Art. 4º - As mães deverão comprovar suas ausências com a apresentação da cadeira de
vacina de seu filho.
Art. 5º - Se por algum motivo não ocorrer a vacinação no dia em que a mãe faltou ao
serviço, a mesma deve solicitar justificativa da direção da Casa de Saúde informando a causa
da não vacinação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 01 de dezembro de 2015.
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro
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Parintins-Amazonas “”.imeecanzedo