| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(9 ESTADO DO AMAZONAS AR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. S CNPJ 04.329.736/0001-69 S qt, Site: ev parintins. am gov br E o! ES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À k * Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM N Ê. ” procuradoria Dparintins am.gov.b S.A PREFEITURA DE PARINTINS nádd “A SAM LEINº 734/2019-PGMP INSTITUI (o) CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de Parintins, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Constituição do Estado de Amazonas, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em consonância com a Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977 e suas modificações posteriores, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de Amazonas - Lei Complementar nº 70 de 03 de dezembro de 2009, e na Lei Orgânica do Município de Parintins e demais legislações pertinentes. Art. 2º - Os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária do Município de Parintins serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, Portarias e Resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual. Art. 3º - Se sujeita a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde. TITULO II DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CAPITULO 1 COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 4º - Para efeito deste Código, o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de inte j . EC GERAL ESTADO DO AMAZONAS ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. A CNPJ 04.329.736/0001-69 ! Site www pari ngov.d | Ro PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM N curadoria Mparinti br = PREFEITURA DE PARINTINS problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I-o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. 8 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. & 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90. Art. 5º - Consideram-se como Controle Sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: I-a inspeção e orientação; II - a fiscalização; HI — a lavratura de termos e autos; e IV - a aplicação de sanções. Art. 6º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura e recursos humanos para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei, fazendo observância: I — a estruturação organizacional do seu serviço por área de atuação, como produtos e Serviços; KH —a presença de profissionais de nível superior na equipe; HI - a existência 02 (dois) de ficais para cada 10.000 habitantes. Art. 7º - São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias: I — drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados; HI — produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes; IV — alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos; V — produtos tóxicos e radioativos; VI — estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; VII - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde; VIII — veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros pr possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais; 2a AS ESTADO DO AMAZONAS 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. LS 4% CNPJ 04.329.736/0001-69 Ss Site: www parintins am. gov.br ; s e: É PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (Cds a 5 Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM N Fa ; PREFEITURA DE PARINTINS Sa Se SAM IX — outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde. $ 1º - Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos. 8 2º - É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública. Art. 8º - As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário. & 1º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: I-o Prefeito Municipal; II - o Secretário Municipal de Saúde, KI - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora; IV -o responsável pelo Serviço de Vigilância Sanitária; 8 2º — Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde. Art. 9º - Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as Leis, Resoluções e Regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Parágrafo único - O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei às autoridades sanitárias. Art, 10 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições: I — promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município; IH — planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município; III — garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária; IV — promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços; V— promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública; ESTADO DO AMAZONAS AS PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARINTINS - AM. E = CNPJ 04.329.736/0001-69 pe] Ana, Site: www parintins am gov br ao! PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO k) E Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins. AM alo PREFEITURA DE PARINTINS puoeuradoria Zpoyintins am gonebr No AH 7 VI — assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam; VII — assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde; VIII — promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde; IX - promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária; X — notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de: medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária. XI - fornecer às autoridades sanitárias elencadas nos incisos HI e IV do Art. 8 desta Lei a credencial de identidade fiscal. Art. 11 - Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos II e III do Art. 08 desta Lei: I - implantar e implementar as ações de vigilância sanitária previstas no âmbito de sua competência, de forma pactuada e de acordo com a condição de gestão e de conformidade com Normas Operacionais do Ministério da Saúde. II - conceder Alvará Sanitário para funcionamento de estabelecimento; HI - organizar atendimento de reclamações e denúncias; IV - julgar processo administrativo sanitário, sendo em 1º e 2º instância pelos dirigentes das ações de VISA e em 3 * instância pelo Secretario Municipal de Saúde; Art. 12 - Competem privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos III e IV do Art. 08 desta Lei: I - instaurar processo administrativo sanitário; II - exercer privativamente o poder de polícia sanitária; III - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes, serviços, equipamentos e produtos sujeitos ao controle sanitário; IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário; V - lavrar autos, termos e aplicar penalidades. Art. 13 - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários. $ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde. $ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções. 8 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www. parintins am.govbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins. AM PREFEITURA DE PARINTINS sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim. Art, 14 - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 8 1º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Parintins, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. 8 2º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. Art. 15 - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências: I — apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento; II — recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária; HI — realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária, e; IV - emissão da Licença Sanitária. CAPÍTULO II DA AUTORIDADE SANITÁRIA E DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA Art. 16 - Entende-se como poder de Polícia Sanitária a faculdade que tem a administração pública para, por meio de suas autoridades sanitárias, disciplinar o uso de direito, interesse ou liberdade, regulando a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à detecção, prevenção e controle de riscos de doenças e de agravos à saúde. Art. 17 - As atividades e ações previstas nesta Lei são realizadas por autoridades sanitárias, observando os preceitos constitucionais, sendo os dirigentes, responsáveis legais ou prepostos, dos locais sujeitos à legislação sanitária, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde. Parágrafo único - Quando no exercício de suas atribuições, as autoridades sanitárias terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas. Art. 18 - Considera-se autoridade sanitária o agente público ou servidor público legalmente investido, a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos inerentes ao exercício das atividades de vigilância sanitária. AMAZONAS ARA GERAL Z ESTADO DO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 tm8 i Site: veww parintins.am gov br [3 É ai PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533.2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS tocuradoriadBparintio tr 8 1º, Caberá ao Prefeito ou ao gestor de Saúde do Município definir, por Portaria publicada no Diário Oficial, os agentes ou servidores públicos que estão aptos a exercer a função de autoridade sanitária em seus respectivos territórios, dando-se preferência aos agentes e servidores públicos efetivos, contratados mediante concurso público. 8 2º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber. 8 3º - Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, devendo ser observado: É - fica proibida a outorga de credencial de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou da função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização; H - a credencial a que se refere este parágrafo deve ser devolvida para inutilização, sob as penas da Lei, em caso de provimento em outro cargo público, exoneração, demissão ou aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo; HI - a relação das autoridades sanitárias deve ser publicada pela autoridade sanitária competente, em jornal oficial do município, anualmente, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados ou em menor prazo, a critério da autoridade sanitária competente ou por ocasião de exclusão ou inclusão dos membros da equipe de Vigilância Sanitária. Art. 19, A autoridade sanitária poderá solicitar o auxílio de força policial sempre que se fizer necessária para o cumprimento das medidas sanitárias previstas neste Código. CAPÍTULO II DO PLANO DE AÇÃO Art. 20 - Compete ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal a Criação do Plano das Ações, a ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações para a estruturação e fortalecimento da gestão e ações estratégicas para o gerenciamento do risco sanitário, desenvolvidas pelo departamento, anualmente, submetendo-se as mesmas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde. & 1º - O Plano de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as propostas de ações definidas às diversas áreas e as devidas responsabilidades, com determinação de prazos, quantificação das metas e os indicadores de acompanhamento, visando melhorias na estrutura legal, física, administrativa e operacional do departamento. 8 2º - O Plano é a ferramenta de monitoramento e avaliação, pois seu conteúdo pode ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte. CAPÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO (2) & ESTADO DO AMAZONAS AN SERAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. TRA AL O) CNPJ 04.329.736/0001-69 Ss Site: www parintins am gov dr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ' Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fux): (092) 3533-2528 / Parintins. AM ' PREFEITURA DE PARINTINS dr N Art. 21 - São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. 8 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada. 8 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população. Seção I Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde: I — serviços médicos em regime de internação e ambulatorial incluídos clínicas e consultórios públicos e privados; HH - serviços odontológicos; HI - serviços de diagnósticos e terapêuticos; IV - serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; V — outros serviços de saúde definidos por legislação específica. Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se referem o artigo anterior deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. Art. 23 - Os estabelecimentos de serviço de saúde a que se refere o Art. 22 e os estabelecimentos de interesse de saúde a que se refere o Art. 31, incisos I a III desta Lei, devem funcionar com a presença do responsável técnico. 8 1º - Os responsáveis técnicos e administrativos respondem solidariamente pelas infrações sanitárias. 8 2º - Os estabelecimentos de saúde devem ter responsabilidade técnica única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde. Art. 24 - São deveres dos estabelecimentos de saúde; I- descartar os artigos de uso único de acordo com a legislação vigente; If - submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização dos artigos reprocessáveis de acordo com a legislação; HI - manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas atendidas; IV - submeter à limpeza, desinfecção ou descontaminação adequadas, os equipamentos e as instalações físicas; V - manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não climatizado. Art. 25 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde. O mo als 5. Y ta - Ne cat AM Na vel ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM, CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: yww, jus am. pá PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS uradociaciparinçio br I - É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho. H- Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime hospitalar devem manter comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação, composição e eventuais alterações devem ser comunicadas à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual. 8 1º - Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas à redução máxima da incidência e da gravidade dessas infecções. 8 2º - A ocorrência de caso de infecção hospitalar deve ser comunicada pelo responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual através do consolidado mensal. Art. 26 - Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária. Parágrafo único — As unidades móveis para transporte de pacientes deveram ter Certificado de Vistoria Sanitária. Art. 27 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária. Parágrafo único - Todo estabelecimento de saúde gerador de resíduo deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, baseado nas suas características conforme legislação vigente. Art. 28 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde. Parágrafo único - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades, em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas. Art. 29 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas. Art. 30 - À construção ou reforma de estabelecimento de saúde e estabelecimento de interesse da saúde fica condicionado à prévia autorização da autoridade sanitária competente, mediante a aprovação do projeto arquitetônico. Parágrafo Único - Entende-se por reforma toda modificação na estrutura física, no fluxo de atividades e nas funções originalmente aprovados. Seção IF Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde te a ETA ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: gewwparintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria Qoarintina am gov. br Art. 31 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à saúde: I - os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam: a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos; b) produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos; c) perfumes, cosméticos e correlatos; d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos; e) artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e resíduos de serviços de saúde; H - os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água, medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde; HI - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas, limpeza de reservatórios d'água e de saneamento; IV - barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, casa de massagem, estúdio de tatuagens e piercings; V- os de hospedagem de qualquer natureza; VI - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares ou profissionalizantes; VII - os de lazer e diversão, ginástica, práticas desportivas, academias e piscinas de uso coletivo; VIII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres; IX - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres; X - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e aeroportos; XT - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres; XII - instituições de longa permanência para idosos e outros; XIII - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os que contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos; XIV - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva. Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas. Art. 32 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários ficam obrigados a: ESTADO DO AMAZONAS (68 nã Vim PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. % CNPJ 04.329.736/0001-69 7 —s q é Site: yeww parintins. am. gov. br té 1 A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À E) Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins. AM No “a a) sé procuradoria Mparintins.am gov.br v PREFEITURA DE PARINTINS tc lato dr tas cio A I - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo; II - usar somente produtos registrados pelo órgão competente; II - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros; IV - manter rigorosas condições de higiene, observadas as legislações especificas vigentes; V - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem; VI - apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, sempre que solicitado; VII - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto; VII - fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com legislação vigente; IX - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde; X - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente. Seção HI Dos Produtos Sujeitos ao Controle Sanitário Art. 33 - Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber. Art. 34 - São produtos de interesse da saúde: I- drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos; II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados; HI - produtos de higiene e saneantes domissanitários; IV - alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde; V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos; VI - perfumes, cosméticos e correlatos; VII - aparelhos, equipamentos médicos e correlatos; VIII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou aplicação possam provocar danos à saúde. 10 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 pci Site: rw parintins. am gov br E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | «ad ú d Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM A 1a int 7 Da PREFEITURA DE PARINTINS prosuradriapevinins am gon.br a am produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos € equipamentos. cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 77 - Fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, contrariando as normas legais pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento do Alvará Sanitário, e/ou multa. Art. 78 - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 79 - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 80 - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNP) 04.329.736/0001-69 Site: vw parintins am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 81 - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: Pena — advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 82 - Deixar de comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades. Pena — Advertência, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 83 - Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda ou fabricação dos produtos, imposição de contrapropaganda, suspensão de propaganda e publicidade, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 84 - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes: Pena — advertência e/ou multa. Art. 85 - Deixar de comunicar doença de notificação compulsória, quando houver o dever legal de fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de: Pena - advertência e/ou multa. Art. 86 - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis € sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde: Pena — advertência, pena educativa, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento do alvará sanitário, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 87 - Impedir o sacrifício de animal considerado, pela autoridade sanitária, perigoso para a saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de: Pena — advertência e/ou multa, pena educativa. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: gw parintins am. gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM purado ria ' PREFEITURA DE PARINTINS Art. 88 - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias: Pena — advertência e/ou multa. Art. 89 - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 90 - Acondicionar, coletar e depositar incorretamente os resíduos de serviço de saúde: Pena — advertência ou multa e/ou interdição parcial ou total do estabelecimento. Art. 91 - Fornecer, vender ou comercializar medicamento, droga e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 92 - Expor à venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde privados, produto de interesse da saúde destinado exclusivamente à distribuição gratuita, o que sujeita o infrator à pena de: Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 93 - Coletar aplicar, processar, utilizar e comercializar sangue, hemocomponentes e hemoderivados em desacordo com as normas legais, contrariando as disposições legais e regulamentares: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 94 - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares: Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 95 - Rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais, contrariando as disposições legais e regulamentares: Pena: advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 96 - Fraudar, falsificar ou adulterar produto ou o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, o que sujeita o infrator: ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. Site: gem parintins min gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoriaMparintins.am.goy.br CNPJ 04.329.736/0001-69 gs 3 = x PREFEITURA DE PARINTINS Na Pena: advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro do produto, suspensão da venda ou fabricação do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 97 - Reaproveitar vasilhame de saneante, seus congêneres, e de produto capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento e venda de alimentos, bebidas, refrigerantes, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde: Pena: advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 98 - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade: Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 99 - Deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias-primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos elaborados, o que sujeita o infrator: Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão da venda ou da fabricação do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento do registro do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, proibição de propaganda, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 100 - Deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções hospitalares previstas na legislação sanitária vigente: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 101 - Reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de serviços de saúde, contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Pena — advertência, apreensão do produto, inutilização do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, multa. Art. 102 - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente. Pena — advertência, interdição e/ou multa. Art. 103 - Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados: Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. (GR UERAL ESTADO DO AMAZONAS GORCERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. AS o, CNPJ 04.229.736/0001-69 f Ss Site: voy parintins am gov br S PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO : mn TO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS tube Art, 104 - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação: Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 105 - Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade competente contrariando as normas legais e regulamentares: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 106 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes. Pena — advertência, interdição e/ou multa. Art. 107 - Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que possam configurar risco sanitário: Pena — advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 108 - Exercer ou permitir o exercício de encargos, profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal: Pena - interdição, apreensão, e/ou multa. Art. 109 - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes: Pena — advertência, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição e/ou multa. Art. 110 - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública: Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 111 - Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa. Art. 112 - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa. Art. 113 - Descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da autoridade sanitária competente, o que sujeita O infrator à pena de: ” ESTADO DO AMAZONAS GAR SERAL om, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. AS BN CNPJ 04.329.736/0001-69 (5 El % Site: www parintins am gov br > ho 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E ud 4 A A Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM À Loo) PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriafDporintins.am gov br x San / Pena — advertência, pena educativa, apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, imposição de contrapropaganda, proibição de propaganda, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial e/ou multa. Art. 114 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária: Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa. Art. 115 - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária: Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 116 - Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e aos empregados, o que sujeita o infrator: Pena — advertência, pena educativa, apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 117 - Manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do lugar: Pena — advertência, apreensão do produto, inutilização do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa, Art. 118 - Expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua preservação: Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. Art. 119 - Fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de: Pena — advertência, pena educativa, apreensão do equipamento, inutilização do equipamento, suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, proibição de propaganda, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 120 - Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador: Pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. pá CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins am, fs PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO já Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM À iaDparintinsam.gov. br PREFEITURA DE PARINTINS Art. 121 - Descumprir. a empresa de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro, norma legal ou regulamentar, medida, formalidade ou outra exigência sanitária: Pena- advertência, pena educativa, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade de embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro; cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 122 - Executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo considerado perigoso, segundo classificação de risco da legislação vigente, o que sujeita o infrator à pena de: Pena — advertência, pena educativa, apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 123 - Adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde pública: Pena: advertência, apreensão do produto, inutilização do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 124 - Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente: Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 125 - Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição: Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 126 - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes; Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 127 - Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 128 - Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais regulamentares: AS: AGE; AS É eat , 4 x atas 4 —s 2 do, STADO DO AMAZONA: ARICERALIN PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. LR AN CNPJ 04.329.736/0001-69 Fá (A Site: vewve parintins am gov br (5 res E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO : E às Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins. AM ti procuradoria Dparintins am gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 129 - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 130 - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária: Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 131 - Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária: Pena — advertência, pena educativa e/ou multa. Art. 132 - Comercializar produtos de origem animal sem a prévia inspeção do órgão competente, contrariando as normas sanitárias pertinentes: Pena — advertência, pena educativa, apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão da venda ou fabricação do produto; interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa. Art. 133 - Criar ou engordar suínos, manter granjas, bem como a criação de qualquer espécie de gado ou rebanhos nas áreas urbanizadas do município. 8 1º - O disposto no art. 133 não se aplica aos bairros com características rurais, ainda que em área urbana por lei, ficando sujeito a fiscalização sanitária de acordo com as normas legais. 8 2º - As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade sanitária competente. 83º - A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto e de cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial é solicitada ao órgão competente do Ministério da Saúde ou feita pelo Estado ou pelos municípios, quando for o caso. Art. 134 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos. Parágrafo único - a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção I Normas Gerais Art. 135 - O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado c ESTADO DO AMAZONAS AC % 2 < a €, i q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. Pe ERA Ko. CNPJ 04.329.736/0001-69 S %, Site: www parintins am. gov br f g Fim PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ESTA Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM À | PREFEITURA DE PARINTINS al No xs ii Rap a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. Art, 136 - Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter: I — nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil; II — local, data e hora da verificação da infração; HI — descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição; V — ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo sanitário; VI - assinatura do servidor autuante; VII — assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível; VIII — prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração. 8 1º - Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito. $ 2º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias. 83º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado. $4º- O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa. Art. 137 - A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas: I — ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que efetuou o ato; H — carta registrada com aviso de recebimento; HI — edital publicado na imprensa oficial. Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciênci após 5 (cinco) dias da sua publicação. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: gy parintins mm.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM oriaDparinti oubr PREFEITURA DE PARINTINS Art. 138 - Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. & 1º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do autuado. $ 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente. Seção II Da Análise Fiscal Art. 139 - Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal. Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada. Art. 140 - A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises. $ 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova. & 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. 8 3º - Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá- los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o auto de infração e termos respectivos. g8 4º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos que possam causar à saúde pública. $ 5º - A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada. as ESTADO DO AMAZONAS e rm, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. ear GERAL MN CNPJ 04.329.736/0001-69 SS bz Site: ww parintins.am. gov br IS tam É PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Eh é Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins. AM | a 4 PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriaiDparintins am gov br A E a Art. 141- Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial. 8 1º - O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias. $ 2º - No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área respectiva. 83º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como definitivo. 8 4º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1º via integrará o processo de análise fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos peritos. 8 Sº - Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo. Art. 142 - Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o € determinando o arquivamento do processo. Art. 143 - O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente. Art. 144 - Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos. Seção HI Do Procedimento Art. 145 - Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas nesta Lei. Art. 146 - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração. STADO DO AMAZONAS er PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. AGP SERAL 0; > CNPJ 04.329.736/0001-69 Site www parintins am. gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO > qeml A E ) Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins. AM (É as Ss a procuradoria Bparintins am.gov. PREFEITURA DE PARINTINS ovbr y ay , a a Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato. Art. 147 - Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário. $ 1º - A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. $2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. $ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado. 8 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. Art. 148 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora. $ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. & 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos $$ 2º e 3º do art. 136 desta Lei. Art. 149 - Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias. g 1º - A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. $2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. $ 3º - A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado. g 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade Julgadora. Art. 150 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de segunda instância, à autoridade superior dentro da mesma esfera governamental do órgão de vigilância sanitária. DO g ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. ÉS CNPJ 04.329.736/0001-69 3 s 7 me Site: vw parintins. am. gov br = 2 q r PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM curadoriaDparinti br PREFEITURA DE PARINTINS tg! am / $ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de segunda instância. $ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto nos $$ 2º e 3º do art. 136 desta Lei. Art. 151 - Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias. $ 1º - A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. 82º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. 8 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2º instância. 8 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. Seção IV Do cumprimento das decisões Art. 150 - As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo: I- penalidade de multa: a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância sanitária. II — penalidade de apreensão e inutilização: a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. KH — penalidade de suspensão de venda: a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. IV — penalidade de cancelamento da licença sanitária: ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am gov. br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM a procuradoriadDparintins.am gov | PREFEITURA DE PARINTINS gov. br a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; V — penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício: a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; VI - outras penalidades previstas nesta Lei: a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 151 - É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como outros documentos necessários ao cumprimento de sua função. Art. 152 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 153 - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código. Art, 154 - A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 155 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parintins/AM, 18 de junho de 2019. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001.69 Site: www parintins am, gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO rã Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM À PREFEITURA DE PARINTINS rbr w GLOSSÁRIO Análise fiscal: procedimento sanitário composto por colheita de amostras de produtos ou substanciais para exame laboratorial com vistas a prova documental através do respectivo laudo. Animais sinantrópicos: animais que se adaptaram a viver junto ao homem, a despeito da vontade deste. Dentre os animais sinantrópicos estão aqueles que podem transmitir doenças, causar agravos à saúde do homem ou de outros animais, e que estão presentes na nossa cidade, tais como: abelha, aranha, barata, besouros, carrapato, cupins, escorpião, formiga, lacraia, morcego, mosca, mosquito, pomba, pulga, rato, taturana, vespas, cobras, outros animais peçonhentos e insetos. Autos: conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento do processo, inclusive sua capa. Autuante: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede à autuação. Auto de infração sanitária: documento lavrado pela autoridade sanitária que deve conter os requisitos determinados pela Lei Federal 6.437/77 e instaura o processo administrativo sanitário. Autoridade julgadora: autoridade que emite decisão em processo. Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições de saúde pública, com a prerrogativa da aplicação da legislação sanitária no nível do poder executivo em sua esfera de governo. Código Sanitário: Conjunto sistematizado de disposições legais relativas à saúde em geral, ou especificamente à vigilância sanitária. Controle sanitário: ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: 1 — a inspeção e orientação; II — a fiscalização; III — a lavratura de termos e autos; IV — a aplicação de sanções. Credencial de fiscal sanitário: documento que confere ao fiscal sanitário o direito de realizar a fiscalização sanitária. Decisão: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo; conclusão terminativa da questão. Defesa: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada. Denúncia: reclamação ou informação sobre irregularidades que possam prejudicar a saúde de indivíduos ou população. Fiscal sanitário: empregado encarregado de uma fiscalização. Fiscalização sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor. Ilícitos: Contrário à lei, à moral ou à consciência. ESTADO DO AMAZONAS «GRE a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. A > ] 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am gov br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS dr Infecção: Invasão e multiplicação de microorganismos no organismo hospedeiro que podem causar doenças ou condições patológicas. Infrações sanitárias: termo utilizado para designar situações irregulares ou desobediências às normas legais e regulamentares. Insalubridade: Estado ou condições do que é insalubre. Inspeção sanitária: Consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos. Laboratório oficial: Laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado a análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Lavrar: escrever, registrar a infração. Licença Sanitária: Documento de autorização de funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou habilitação sanitária. Licenciamento: Permissão formal de autoridades para continuar certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão. Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos. Notificação: ato pelo qual se dá conhecimento de alguma coisa à pessoa a ela ligada a fim de que possa exercer o direito que a lei lhe confere; a notificação do autuado torna o processo regular. Procedimento: é a forma como os atos processuais são ordenados para a finalidade do processo, segundo a natureza deste; o mesmo que rito. Processo administrativo sanitário: conjunto de atos processuais previstos em lei com vistas à concretização do direito de punir o infrator; nome dado aos autos, ao corpo físico, material do processo. Recurso: o pedido e os fundamentos do pedido de reexame da decisão dirigidos à autoridade julgadora superior âquela que decidiu; a provocação do duplo grau de jurisdição para exame e reforma da decisão. Regulamento sanitário: é um documento oficial que ampara juridicamente e recomenda o cumprimento suas normas e preceitos, com vistas a assegurar o máximo de segurança contra a disseminação de doenças (Adaptado da definição de Regulamento Sanitário Internacional - ANVISA), Responsável técnico: profissional legal e tecnicamente habilitado que assina o termo de responsabilidade técnica perante a autoridade sanitária local. Risco sanitário: propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais na saúde humana. Roteiro de Inspeção: roteiro que contém itens a serem analisados durante uma inspeção sanitária, permitindo avaliar o serviço, produto, equipamentos ou condições do ambiente e trabalho, quanto ao grau de risco que podem oferecer à saúde dos indivíduos ou da população. hu ESTADO DO NAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins. AM procuradoriaDparintinsam.gov.br PREFEITURA DE PARINTINS Sanção: Coerção imposta pelo estado, ao final de um processo, como resultado de responsabilidade legal. Saúde pública; Ramo da medicina voltado para a prevenção e o controle de doenças e deficiências, e para a promoção da saúde física e mental da população tanto nos níveis internacional e nacional, como no estadual ou municipal. Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento de ações de atenção à saúde da população, em regime de internação ou não, incluindo atenção realizada em consultórios e domicílios (BRASIL, 2009). Servidor público: são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Taxa de vigilância sanitária: Cobrança referente à prática dos atos de competência da área de vigilância sanitária. Termos e autos de vigilância sanitária: instrumentos oficiais utilizados pelos fiscais sanitários. Vigilância Sanitária: Conjunto de ações que permite reunir a informação indispensável para conhecer o comportamento ou a história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinados agr; (Lei 8.080, 19 de Setembro de 1990, Brasil). as