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norma nº 734/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaINSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 734/2019-PGMP
INSTITUI (o) CÓDIGO
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins
em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de Parintins, fundamentado
nos princípios expressos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Constituição
do Estado de Amazonas, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, em consonância com a Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977 e suas
modificações posteriores, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de Amazonas - Lei Complementar nº 70
de 03 de dezembro de 2009, e na Lei Orgânica do Município de Parintins e demais legislações
pertinentes.
Art. 2º - Os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária do Município
de Parintins serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais,
Portarias e Resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual.
Art. 3º - Se sujeita a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à
saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que
ofereçam riscos à saúde.
TITULO II
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPITULO 1
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Para efeito deste Código, o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária
compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de inte
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problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I-o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com
a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde.
8 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas
de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas,
Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
& 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá
ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de
1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 5º - Consideram-se como Controle Sanitário as ações desenvolvidas pelas
autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da
qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o
licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde,
abrangendo:
I-a inspeção e orientação;
II - a fiscalização;
HI — a lavratura de termos e autos; e
IV - a aplicação de sanções.
Art. 6º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura e recursos humanos para
a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei,
fazendo observância:
I — a estruturação organizacional do seu serviço por área de atuação, como
produtos e Serviços;
KH —a presença de profissionais de nível superior na equipe;
HI - a existência 02 (dois) de ficais para cada 10.000 habitantes.
Art. 7º - São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
I — drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos
para saúde;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
HI — produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
IV — alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e
equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V — produtos tóxicos e radioativos;
VI — estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que
ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;
VII - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;
VIII — veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros pr
possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;
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IX — outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar
danos à saúde.
$ 1º - Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e
industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada
ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais
sinantrópicos.
8 2º - É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza
ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde
pública.
Art. 8º - As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades
sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de
fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
& 1º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I-o Prefeito Municipal;
II - o Secretário Municipal de Saúde,
KI - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na
função fiscalizadora;
IV -o responsável pelo Serviço de Vigilância Sanitária;
8 2º — Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a
prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a
exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das
normas de prevenção à saúde.
Art. 9º - Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas
funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as Leis, Resoluções e
Regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens
e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Parágrafo único - O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá
desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas
pela presente Lei às autoridades sanitárias.
Art, 10 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras
atribuições:
I — promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e
execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;
IH — planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde
individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil
epidemiológico do município;
III — garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de
vigilância sanitária;
IV — promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na
vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V— promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
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VI — assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e
consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas
que as afetam;
VII — assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de
saúde;
VIII — promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX - promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
X — notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento
ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de:
medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos;
alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária.
XI - fornecer às autoridades sanitárias elencadas nos incisos HI e IV do Art. 8
desta Lei a credencial de identidade fiscal.
Art. 11 - Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos
II e III do Art. 08 desta Lei:
I - implantar e implementar as ações de vigilância sanitária previstas no âmbito
de sua competência, de forma pactuada e de acordo com a condição de gestão e de
conformidade com Normas Operacionais do Ministério da Saúde.
II - conceder Alvará Sanitário para funcionamento de estabelecimento;
HI - organizar atendimento de reclamações e denúncias;
IV - julgar processo administrativo sanitário, sendo em 1º e 2º instância pelos
dirigentes das ações de VISA e em 3 * instância pelo Secretario Municipal de Saúde;
Art. 12 - Competem privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos
incisos III e IV do Art. 08 desta Lei:
I - instaurar processo administrativo sanitário;
II - exercer privativamente o poder de polícia sanitária;
III - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos,
ambientes, serviços, equipamentos e produtos sujeitos ao controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V - lavrar autos, termos e aplicar penalidades.
Art. 13 - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função
fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
$ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais
serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.
$ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder
Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas
funções.
8 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos,
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais
como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de
processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e
apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www. parintins am.govbr
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PREFEITURA DE PARINTINS
sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades
estabelecidas para esse fim.
Art, 14 - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança
de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
8 1º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres
públicos do Município de Parintins, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos
exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do
Conselho Municipal de Saúde.
8 2º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela
instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de
Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as
exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações,
aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 15 - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão
funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I — apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida,
para fins de cadastramento;
II — recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
HI — realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal
de vigilância sanitária, e;
IV - emissão da Licença Sanitária.
CAPÍTULO II
DA AUTORIDADE SANITÁRIA E DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA
Art. 16 - Entende-se como poder de Polícia Sanitária a faculdade que tem a
administração pública para, por meio de suas autoridades sanitárias, disciplinar o uso de
direito, interesse ou liberdade, regulando a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse
público concernente à detecção, prevenção e controle de riscos de doenças e de agravos à
saúde.
Art. 17 - As atividades e ações previstas nesta Lei são realizadas por autoridades
sanitárias, observando os preceitos constitucionais, sendo os dirigentes, responsáveis legais ou
prepostos, dos locais sujeitos à legislação sanitária, obrigados a prestar os esclarecimentos
necessários ao desempenho de suas atividades legais e a exibir, quando exigido, quaisquer
documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Parágrafo único - Quando no exercício de suas atribuições, as autoridades sanitárias
terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer
dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando
responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 18 - Considera-se autoridade sanitária o agente público ou servidor público
legalmente investido, a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos inerentes ao
exercício das atividades de vigilância sanitária.
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8 1º, Caberá ao Prefeito ou ao gestor de Saúde do Município definir, por Portaria
publicada no Diário Oficial, os agentes ou servidores públicos que estão aptos a exercer a
função de autoridade sanitária em seus respectivos territórios, dando-se preferência aos
agentes e servidores públicos efetivos, contratados mediante concurso público.
8 2º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia
administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais
normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
8 3º - Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem
exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade
competente, devendo ser observado:
É - fica proibida a outorga de credencial de identidade fiscal a quem não esteja
autorizado, em razão do cargo ou da função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação
sanitária, atos de fiscalização;
H - a credencial a que se refere este parágrafo deve ser devolvida para
inutilização, sob as penas da Lei, em caso de provimento em outro cargo público, exoneração,
demissão ou aposentadoria, bem como nos licenciamentos por prazo superior a 90 (noventa)
dias e de suspensão do exercício do cargo;
HI - a relação das autoridades sanitárias deve ser publicada pela autoridade
sanitária competente, em jornal oficial do município, anualmente, para fins de divulgação e
conhecimento pelos interessados ou em menor prazo, a critério da autoridade sanitária
competente ou por ocasião de exclusão ou inclusão dos membros da equipe de Vigilância
Sanitária.
Art. 19, A autoridade sanitária poderá solicitar o auxílio de força policial sempre
que se fizer necessária para o cumprimento das medidas sanitárias previstas neste Código.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 20 - Compete ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal a Criação do Plano
das Ações, a ser utilizado como ferramenta de planejamento das ações para a estruturação e
fortalecimento da gestão e ações estratégicas para o gerenciamento do risco sanitário,
desenvolvidas pelo departamento, anualmente, submetendo-se as mesmas à aprovação do
Conselho Municipal de Saúde.
& 1º - O Plano de que trata este artigo deve apresentar e detalhar as propostas de
ações definidas às diversas áreas e as devidas responsabilidades, com determinação de prazos,
quantificação das metas e os indicadores de acompanhamento, visando melhorias na estrutura
legal, física, administrativa e operacional do departamento.
8 2º - O Plano é a ferramenta de monitoramento e avaliação, pois seu conteúdo
pode ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
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Art. 21 - São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e
os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
8 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a
promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a
ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.
8 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que
exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da
população.
Seção I
Fiscalização dos Estabelecimentos de Saúde
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:
I — serviços médicos em regime de internação e ambulatorial incluídos clínicas e
consultórios públicos e privados;
HH - serviços odontológicos;
HI - serviços de diagnósticos e terapêuticos;
IV - serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
V — outros serviços de saúde definidos por legislação específica.
Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se referem o artigo anterior deverão
ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não
possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e
deverão ser objeto de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 23 - Os estabelecimentos de serviço de saúde a que se refere o Art. 22 e os
estabelecimentos de interesse de saúde a que se refere o Art. 31, incisos I a III desta Lei,
devem funcionar com a presença do responsável técnico.
8 1º - Os responsáveis técnicos e administrativos respondem solidariamente pelas
infrações sanitárias.
8 2º - Os estabelecimentos de saúde devem ter responsabilidade técnica única
perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de
profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.
Art. 24 - São deveres dos estabelecimentos de saúde;
I- descartar os artigos de uso único de acordo com a legislação vigente;
If - submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização dos artigos
reprocessáveis de acordo com a legislação;
HI - manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de
pessoas atendidas;
IV - submeter à limpeza, desinfecção ou descontaminação adequadas, os
equipamentos e as instalações físicas;
V - manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não
climatizado.
Art. 25 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos
visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
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I - É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção
em seus ambientes de trabalho.
H- Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime hospitalar
devem manter comissão e serviço de controle de infecção hospitalar, cuja implantação,
composição e eventuais alterações devem ser comunicadas à autoridade sanitária competente,
municipal ou estadual.
8 1º - Entende-se por controle de infecção hospitalar o programa e as ações
desenvolvidas, deliberadas e sistematicamente monitoradas, com vistas à redução máxima da
incidência e da gravidade dessas infecções.
8 2º - A ocorrência de caso de infecção hospitalar deve ser comunicada pelo
responsável técnico do estabelecimento à autoridade sanitária competente, municipal ou
estadual através do consolidado mensal.
Art. 26 - Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes
deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas
de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Parágrafo único — As unidades móveis para transporte de pacientes deveram ter
Certificado de Vistoria Sanitária.
Art. 27 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na
geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais
questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária.
Parágrafo único - Todo estabelecimento de saúde gerador de resíduo deve elaborar
um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, baseado nas suas
características conforme legislação vigente.
Art. 28 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o
exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção,
preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único - Estes estabelecimentos deverão possuir instalações,
equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes
com suas finalidades, em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com
normas técnicas específicas.
Art. 29 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos
legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
Art. 30 - À construção ou reforma de estabelecimento de saúde e estabelecimento de
interesse da saúde fica condicionado à prévia autorização da autoridade sanitária competente,
mediante a aprovação do projeto arquitetônico.
Parágrafo Único - Entende-se por reforma toda modificação na estrutura física, no
fluxo de atividades e nas funções originalmente aprovados.
Seção IF
Fiscalização dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: gewwparintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria Qoarintina am gov. br
Art. 31 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de interesse à
saúde:
I - os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam, manipulam,
purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam, armazenam, expedem,
transportam, compram, vendem, dispensam, cedem ou usam:
a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos
farmacêuticos e correlatos;
b) produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos;
c) perfumes, cosméticos e correlatos;
d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos,
coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;
e) artigos de uso médico, odontológico ou hospitalares e resíduos de serviços de
saúde;
H - os laboratórios de pesquisa, de análise de produtos alimentícios, água,
medicamentos e produtos para saúde e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e
utensílios de interesse à saúde;
HI - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas
urbanas, limpeza de reservatórios d'água e de saneamento;
IV - barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures, casa de massagem,
estúdio de tatuagens e piercings;
V- os de hospedagem de qualquer natureza;
VI - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que
oferecem cursos não regulares ou profissionalizantes;
VII - os de lazer e diversão, ginástica, práticas desportivas, academias e piscinas
de uso coletivo;
VIII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;
IX - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias,
necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
X - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e
aeroportos;
XT - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;
XII - instituições de longa permanência para idosos e outros;
XIII - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes e os
que contribuem para criar ambiente insalubre ao ser humano ou propício ao desenvolvimento
de animais sinantrópicos;
XIV - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente,
provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão ser
mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar
a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto
de desratização, desinsetização e manutenções periódicas.
Art. 32 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários ficam
obrigados a:
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I - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem,
rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao
consumo;
II - usar somente produtos registrados pelo órgão competente;
II - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de
identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e
de terceiros;
IV - manter rigorosas condições de higiene, observadas as legislações especificas
vigentes;
V - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de
conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões
estabelecidos para o fim a que se propõem;
VI - apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de
produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, sempre que solicitado;
VII - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o
armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário
do serviço e do produto;
VII - fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual e
treinamento adequado, de acordo com legislação vigente;
IX - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para
sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;
X - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em
seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.
Seção HI
Dos Produtos Sujeitos ao Controle Sanitário
Art. 33 - Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou
produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os
termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 34 - São produtos de interesse da saúde:
I- drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
HI - produtos de higiene e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em
serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;
V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente:
tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;
VI - perfumes, cosméticos e correlatos;
VII - aparelhos, equipamentos médicos e correlatos;
VIII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo
ou aplicação possam provocar danos à saúde.
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produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, produtos € equipamentos. cancelamento de licença sanitária e/ou
multa.
Art. 77 - Fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente
habilitado os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em
que são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados,
preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados,
exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário,
contrariando as normas legais pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, suspensão da venda ou fabricação do
produto, cancelamento do registro do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento,
da atividade ou do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial, cancelamento do Alvará Sanitário, e/ou multa.
Art. 78 - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde,
clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou
organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem
licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou
multa.
Art. 79 - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos
e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, serviços hemoterápicos,
bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de
esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais,
termais, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e
equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras,
laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária,
de aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou
multa.
Art. 80 - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas à
saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e
auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão sanitário
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competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena — advertência, apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos,
utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou
multa.
Art. 81 - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar, manipular,
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar,
comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, produtos para a saúde,
embalagens, recipientes, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou
individual, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou
contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena — advertência, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios,
embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento
de licença sanitária e/ou multa.
Art. 82 - Deixar de comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva licença
sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
Pena — Advertência, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 83 - Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos à vigilância
sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda ou fabricação dos
produtos, imposição de contrapropaganda, suspensão de propaganda e publicidade,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 84 - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou
zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou
regulamentares vigentes:
Pena — advertência e/ou multa.
Art. 85 - Deixar de comunicar doença de notificação compulsória, quando houver o
dever legal de fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de:
Pena - advertência e/ou multa.
Art. 86 - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou
opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis €
sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
Pena — advertência, pena educativa, interdição total ou parcial do estabelecimento,
da atividade e do produto, cancelamento do alvará sanitário, cassação da autorização de
funcionamento ou da autorização especial, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 87 - Impedir o sacrifício de animal considerado, pela autoridade sanitária,
perigoso para a saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:
Pena — advertência e/ou multa, pena educativa.
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Art. 88 - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos
considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena — advertência e/ou multa.
Art. 89 - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras,
veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos ou cancelamento de
licença sanitária e/ou multa.
Art. 90 - Acondicionar, coletar e depositar incorretamente os resíduos de serviço de
saúde:
Pena — advertência ou multa e/ou interdição parcial ou total do estabelecimento.
Art. 91 - Fornecer, vender ou comercializar medicamento, droga e correlatos cuja
venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando
as normas legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, cassação da autorização de
funcionamento ou da autorização especial, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 92 - Expor à venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde
privados, produto de interesse da saúde destinado exclusivamente à distribuição gratuita, o
que sujeita o infrator à pena de:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento, cassação
da autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento de licença
sanitária e/ou multa.
Art. 93 - Coletar aplicar, processar, utilizar e comercializar sangue,
hemocomponentes e hemoderivados em desacordo com as normas legais, contrariando as
disposições legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 94 - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou
hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los
contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena — advertência, interdição de estabelecimento, seções, dependências, veículos,
equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 95 - Rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as
normas legais, contrariando as disposições legais e regulamentares:
Pena: advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro do produto,
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cassação da
autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 96 - Fraudar, falsificar ou adulterar produto ou o processo de fabricação de
produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes ou os elementos
constantes no registro, o que sujeita o infrator:
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Pena: advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro do produto,
suspensão da venda ou fabricação do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento,
da atividade e do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da autorização
especial, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 97 - Reaproveitar vasilhame de saneante, seus congêneres, e de produto capazes
de serem nocivos à saúde, no envasilhamento e venda de alimentos, bebidas, refrigerantes,
medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e quaisquer outros de
interesse à saúde:
Pena: advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do registro do produto,
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cassação da
autorização de funcionamento ou da autorização especial, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa.
Art. 98 - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto
sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado,
falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data
de validade:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 99 - Deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as
matérias-primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e
subprodutos elaborados, o que sujeita o infrator:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão da venda ou da fabricação do
produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto,
cancelamento do registro do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da
autorização especial, proibição de propaganda, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 100 - Deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções
hospitalares previstas na legislação sanitária vigente:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 101 - Reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento
prestador de serviços de saúde, contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena — advertência, apreensão do produto, inutilização do produto, interdição total
ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, multa.
Art. 102 - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeitos à vigilância
sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitário competente.
Pena — advertência, interdição e/ou multa.
Art. 103 - Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes,
estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem
manipulados:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
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Art, 104 - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros de interesse à
saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte,
sem observância das condições necessárias à sua preservação:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 105 - Executar serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e
imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos sem os procedimentos necessários à
proteção humana ou sem licença da autoridade competente contrariando as normas legais e
regulamentares:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição de estabelecimento,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 106 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e
outras exigências sanitárias relativas ao transporte de produtos sujeitos à vigilância sanitária e
de pacientes.
Pena — advertência, interdição e/ou multa.
Art. 107 - Descumprir normas legais e regulamentares relativas a imóveis e/ou
manter condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais
sinantrópicos que possam configurar risco sanitário:
Pena — advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 108 - Exercer ou permitir o exercício de encargos, profissões e ocupações
relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:
Pena - interdição, apreensão, e/ou multa.
Art. 109 - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
Pena — advertência, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição e/ou multa.
Art. 110 - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosméticos, produtos
de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, suspensão de venda e/ou fabricação do
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art. 111 - Utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as
normas legais e regulamentares e/ou as restrições constantes do registro do produto:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa.
Art. 112 - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção
da saúde:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária, proibição de propaganda, imposição de mensagem
retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou multa.
Art. 113 - Descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da
autoridade sanitária competente, o que sujeita O infrator à pena de:
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Pena — advertência, pena educativa, apreensão do produto, inutilização do produto,
suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto,
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, imposição de
contrapropaganda, proibição de propaganda, cassação da autorização de funcionamento ou da
autorização especial e/ou multa.
Art. 114 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades,
outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação de matérias-primas ou
produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa.
Art. 115 - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas práticas de
fabricação de matérias-primas e de produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 116 - Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de
produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e
aos empregados, o que sujeita o infrator:
Pena — advertência, pena educativa, apreensão do produto, inutilização do produto,
suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, cassação
da autorização de funcionamento ou da autorização especial, interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 117 - Manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal
doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da
saúde ou que comprometa a higiene do lugar:
Pena — advertência, apreensão do produto, inutilização do produto, interdição total
ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária
e/ou multa,
Art. 118 - Expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao
controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das
condições necessárias à sua preservação:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição total ou parcial do
estabelecimento, da atividade e do produto, cassação da autorização de funcionamento ou da
autorização especial, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 119 - Fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a
saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de:
Pena — advertência, pena educativa, apreensão do equipamento, inutilização do
equipamento, suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do
produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, proibição
de propaganda, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 120 - Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador:
Pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do
produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
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Art. 121 - Descumprir. a empresa de transporte, seus agentes e consignatários,
comandantes ou responsáveis diretos por embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre,
nacional e estrangeiro, norma legal ou regulamentar, medida, formalidade ou outra exigência
sanitária:
Pena- advertência, pena educativa, interdição total ou parcial do estabelecimento, da
atividade de embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro;
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 122 - Executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou
resíduo considerado perigoso, segundo classificação de risco da legislação vigente, o que
sujeita o infrator à pena de:
Pena — advertência, pena educativa, apreensão do produto, inutilização do produto,
suspensão da venda ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto;
interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto cancelamento da
licença sanitária e/ou multa.
Art. 123 - Adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde
pública:
Pena: advertência, apreensão do produto, inutilização do produto, interdição total ou
parcial do estabelecimento, da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou
multa.
Art. 124 - Proceder a qualquer mudança de estabelecimento de armazenagem de
produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros
sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 125 - Proceder à comercialização de produtos, matérias-primas, insumos,
equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 126 - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou
distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de
identidade e qualidade de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para a
saúde e quaisquer outros sob interdição, aguardando inspeção física ou a realização de
diligências requeridas pelas autoridades sanitárias competentes;
Pena — advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 127 - Contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias
de qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 128 - Emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em normas legais
regulamentares:
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Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 129 - Causar poluição hídrica que leve à interrupção do abastecimento público
de água, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 130 - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, de habitantes, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento da licença
sanitária e/ou multa.
Art. 131 - Causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para
ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária:
Pena — advertência, pena educativa e/ou multa.
Art. 132 - Comercializar produtos de origem animal sem a prévia inspeção do órgão
competente, contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Pena — advertência, pena educativa, apreensão do produto, inutilização do produto,
suspensão da venda ou fabricação do produto; interdição total ou parcial do estabelecimento,
da atividade e do produto, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 133 - Criar ou engordar suínos, manter granjas, bem como a criação de qualquer
espécie de gado ou rebanhos nas áreas urbanizadas do município.
8 1º - O disposto no art. 133 não se aplica aos bairros com características rurais,
ainda que em área urbana por lei, ficando sujeito a fiscalização sanitária de acordo com as
normas legais.
8 2º - As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade sanitária
competente.
83º - A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto e de
cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial é solicitada ao órgão
competente do Ministério da Saúde ou feita pelo Estado ou pelos municípios, quando for o
caso.
Art. 134 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - a prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da
autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Normas Gerais
Art. 135 - O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a
responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais
regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado c
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a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla
defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art, 136 - Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da
ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância
sanitária, o auto de infração sanitária, o qual deverá conter:
I — nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros
elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
II — local, data e hora da verificação da infração;
HI — descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que
autoriza sua imposição;
V — ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo
administrativo sanitário;
VI - assinatura do servidor autuante;
VII — assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor
autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VIII — prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa ou de impugnação
do auto de infração.
8 1º - Ao autuado é facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão
sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias das peças que instruem o feito.
$ 2º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o
autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de
até 30 (trinta) dias.
83º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos
excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária,
considerado o risco sanitário, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do
término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
$4º- O servidor autuante é responsável pelas declarações e informações lançadas
no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso
de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 137 - A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de
qualquer comunicação a respeito de processo administrativo sanitário dar-se-á por uma das
seguintes formas:
I — ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto,
provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade sanitária que
efetuou o ato;
H — carta registrada com aviso de recebimento;
HI — edital publicado na imprensa oficial.
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta registrada, este deverá ser cientificado
por meio de edital, publicado uma vez na imprensa oficial, considerando-se efetiva a ciênci
após 5 (cinco) dias da sua publicação.
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Art. 138 - Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o dia do vencimento.
& 1º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a ciência do
autuado.
$ 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair
em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de
funcionamento do órgão competente.
Seção II
Da Análise Fiscal
Art. 139 - Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou, quando
necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes,
recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da
saúde, para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a coleta de amostra
para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Art. 140 - A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada
mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o
caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a
assegurar a sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor
ou responsável, a fim de servir como contraprova e as duas outras imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial para realização das análises.
$ 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata,
deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de
análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo, matéria prima, aditivo,
coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de
interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.
& 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se estiverem ausentes as pessoas
ali mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
8 3º - Em produtos destinados ao uso ou consumo humanos, quando forem
constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou falhas no acondicionamento ou
embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou
exposição à venda que não atenderem às normas legais regulamentares e demais normas
sanitárias, manifestamente deteriorados ou alterados, de tal forma que se justifique considerá-
los, desde logo, impróprios para o consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se
o auto de infração e termos respectivos.
g8 4º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, às embalagens, aos
equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata e eficaz contra os danos
que possam causar à saúde pública.
$ 5º - A coleta de amostras para análise fiscal se fará sem a remuneração do
comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada.
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Art. 141- Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias
primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias
e produtos de interesse da saúde, a autoridade sanitária deverá notificar o
responsável para apresentar ao órgão de vigilância sanitária, defesa escrita ou requerer perícia
de contraprova, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação acerca do resultado do
laudo da análise fiscal inicial.
8 1º - O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando não
houver apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou
detentor, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 2º - No caso de requerimento de perícia de contraprova o responsável deverá
apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu próprio perito, devidamente habilitado e
com conhecimento técnico na área respectiva.
83º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de alteração
e/ou violação da amostra em poder do detentor, prevalecendo, nesta hipótese, o laudo da
análise fiscal inicial como definitivo.
8 4º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e
assinada por todos os participantes, cuja 1º via integrará o processo de análise fiscal, e conterá
os quesitos formulados pelos peritos.
8 Sº - Havendo divergência entre os resultados da análise fiscal inicial e da perícia
de contraprova o responsável poderá apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 10
(dez) dias, o qual determinará novo exame pericial a ser realizado na segunda amostra em
poder do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo.
Art. 142 - Não sendo comprovada a infração objeto de apuração, por meio de análise
fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou produto, equipamentos ou utensílios
considerados não prejudiciais à saúde pública, a autoridade sanitária lavrará notificação
liberando-o € determinando o arquivamento do processo.
Art. 143 - O resultado definitivo da análise condenatória de substâncias ou produtos
de interesse da saúde, oriundos de unidade federativa diversa, será obrigatoriamente
comunicado aos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual e municipal correspondente.
Art. 144 - Quando resultar da análise fiscal que substância, produto, equipamento,
utensílios, embalagem são impróprios para o consumo, serão obrigatórias a sua apreensão e
inutilização, bem como a interdição do estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e
termos respectivos.
Seção HI
Do Procedimento
Art. 145 - Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações sanitárias previstas
nesta Lei.
Art. 146 - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa ou
impugnação, contados da ciência do auto de infração.
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Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo
administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez)
dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.
Art. 147 - Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os
documentos que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no
prazo de 10 (dez) dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
$ 1º - A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a
existência da infração sanitária.
$2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
$ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a
penalidade aplicada ao autuado.
8 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão,
ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade
julgadora.
Art. 148 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso,
em face da decisão de primeira instância, à mesma autoridade prolatora.
$ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
& 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade
pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento
da obrigação subsistente na forma do disposto nos $$ 2º e 3º do art. 136 desta Lei.
Art. 149 - Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no
respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá
fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
g 1º - A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a
existência da infração sanitária.
$2º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará
no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
$ 3º - A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração
sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.
g 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão,
ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade
Julgadora.
Art. 150 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em
face da decisão de segunda instância, à autoridade superior dentro da mesma esfera
governamental do órgão de vigilância sanitária.
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$ 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da ciência da decisão de segunda instância.
$ 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade
pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento
da obrigação subsistente na forma do disposto nos $$ 2º e 3º do art. 136 desta Lei.
Art. 151 - Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no
respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá
fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º - A decisão de terceira instância é irrecorrível e será fundamentada em
relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não
a existência da infração sanitária.
82º - A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
8 3º - A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o
cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2º instância.
8 4º - As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas
por erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Seção IV
Do cumprimento das decisões
Art. 150 - As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas
nos meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:
I- penalidade de multa:
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de
Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o
controle social do Conselho Municipal de Saúde.
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior,
implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na
forma da legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de
vigilância sanitária.
II — penalidade de apreensão e inutilização:
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos,
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde serão apreendidos e
inutilizados em todo o município, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de
vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
KH — penalidade de suspensão de venda:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando a suspensão
da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV — penalidade de cancelamento da licença sanitária:
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a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o
cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto alimentício,
comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência
Nacional de Vigilância Sanitária;
V — penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o
cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao
órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VI - outras penalidades previstas nesta Lei:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando o
cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 151 - É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício
de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de
interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem como
outros documentos necessários ao cumprimento de sua função.
Art. 152 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 153 - A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades
competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e
normas complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código.
Art, 154 - A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial
ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forem vítimas de embaraços, desacatos,
ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não
configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 155 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 18 de junho de 2019.
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GLOSSÁRIO
Análise fiscal: procedimento sanitário composto por colheita de amostras de
produtos ou substanciais para exame laboratorial com vistas a prova documental através do
respectivo laudo.
Animais sinantrópicos: animais que se adaptaram a viver junto ao homem, a
despeito da vontade deste. Dentre os animais sinantrópicos estão aqueles que podem
transmitir doenças, causar agravos à saúde do homem ou de outros animais, e que estão
presentes na nossa cidade, tais como: abelha, aranha, barata, besouros, carrapato, cupins,
escorpião, formiga, lacraia, morcego, mosca, mosquito, pomba, pulga, rato, taturana, vespas,
cobras, outros animais peçonhentos e insetos.
Autos: conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento do processo,
inclusive sua capa.
Autuante: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede
à autuação.
Auto de infração sanitária: documento lavrado pela autoridade sanitária que deve
conter os requisitos determinados pela Lei Federal 6.437/77 e instaura o processo
administrativo sanitário.
Autoridade julgadora: autoridade que emite decisão em processo.
Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições
de saúde pública, com a prerrogativa da aplicação da legislação sanitária no nível do poder
executivo em sua esfera de governo.
Código Sanitário: Conjunto sistematizado de disposições legais relativas à saúde em
geral, ou especificamente à vigilância sanitária.
Controle sanitário: ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à
aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos e a
verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de
saúde e de interesse à saúde, abrangendo: 1 — a inspeção e orientação; II — a fiscalização; III —
a lavratura de termos e autos; IV — a aplicação de sanções.
Credencial de fiscal sanitário: documento que confere ao fiscal sanitário o direito
de realizar a fiscalização sanitária.
Decisão: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo; conclusão
terminativa da questão.
Defesa: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada.
Denúncia: reclamação ou informação sobre irregularidades que possam prejudicar a
saúde de indivíduos ou população.
Fiscal sanitário: empregado encarregado de uma fiscalização.
Fiscalização sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de
competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação
sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de
comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor.
Ilícitos: Contrário à lei, à moral ou à consciência.
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Infecção: Invasão e multiplicação de microorganismos no organismo hospedeiro que
podem causar doenças ou condições patológicas.
Infrações sanitárias: termo utilizado para designar situações irregulares ou
desobediências às normas legais e regulamentares.
Insalubridade: Estado ou condições do que é insalubre.
Inspeção sanitária: Consiste na investigação no local da existência ou não de
fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao
meio ambiente, incluindo a verificação de documentos.
Laboratório oficial: Laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de
convênio ou credenciamento, destinado a análise de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos.
Lavrar: escrever, registrar a infração.
Licença Sanitária: Documento de autorização de funcionamento ou operação de
serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou
habilitação sanitária.
Licenciamento: Permissão formal de autoridades para continuar certas atividades
que por lei ou regulamento requerem tal permissão.
Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos.
Notificação: ato pelo qual se dá conhecimento de alguma coisa à pessoa a ela ligada
a fim de que possa exercer o direito que a lei lhe confere; a notificação do autuado torna o
processo regular.
Procedimento: é a forma como os atos processuais são ordenados para a finalidade
do processo, segundo a natureza deste; o mesmo que rito.
Processo administrativo sanitário: conjunto de atos processuais previstos em lei
com vistas à concretização do direito de punir o infrator; nome dado aos autos, ao corpo
físico, material do processo.
Recurso: o pedido e os fundamentos do pedido de reexame da decisão dirigidos à
autoridade julgadora superior âquela que decidiu; a provocação do duplo grau de jurisdição
para exame e reforma da decisão.
Regulamento sanitário: é um documento oficial que ampara juridicamente e
recomenda o cumprimento suas normas e preceitos, com vistas a assegurar o máximo de
segurança contra a disseminação de doenças (Adaptado da definição de Regulamento
Sanitário Internacional - ANVISA),
Responsável técnico: profissional legal e tecnicamente habilitado que assina o termo
de responsabilidade técnica perante a autoridade sanitária local.
Risco sanitário: propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de
produzir efeitos nocivos ou prejudiciais na saúde humana.
Roteiro de Inspeção: roteiro que contém itens a serem analisados durante uma
inspeção sanitária, permitindo avaliar o serviço, produto, equipamentos ou condições do
ambiente e trabalho, quanto ao grau de risco que podem oferecer à saúde dos indivíduos ou da
população.
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PREFEITURA DE PARINTINS
Sanção: Coerção imposta pelo estado, ao final de um processo, como resultado de
responsabilidade legal.
Saúde pública; Ramo da medicina voltado para a prevenção e o controle de doenças
e deficiências, e para a promoção da saúde física e mental da população tanto nos níveis
internacional e nacional, como no estadual ou municipal.
Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento de ações de
atenção à saúde da população, em regime de internação ou não, incluindo atenção realizada
em consultórios e domicílios (BRASIL, 2009).
Servidor público: são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que
prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo
empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Taxa de vigilância sanitária: Cobrança referente à prática dos atos de competência
da área de vigilância sanitária.
Termos e autos de vigilância sanitária: instrumentos oficiais utilizados pelos
fiscais sanitários.
Vigilância Sanitária: Conjunto de ações que permite reunir a informação
indispensável para conhecer o comportamento ou a história natural das doenças, bem como
detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar as
medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinados agr;
(Lei 8.080, 19 de Setembro de 1990, Brasil).
as

open original →