norma nº 630/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 630/2015-PGMP-: -
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Posiertura Mungcacal de Pariato “ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O
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O CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do
Município de Paris no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, incisos [e III da
Lei Orgânica do Município de Parintins - LOMP; “
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2015, por unanimidade
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei assegura a todos os bebês o direito a serem amamentados em
qualquer lugar, seja ele público ou privado no âmbito do Município de Parintins - Amazonas.
Art. 2º - Apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de alimentar o bebê, o
momento adequado, os cuidados necessários e demais circunstâncias da amamentação.
Art. 3º - Por razões de segurança, insalubridade ou qualquer outro motivo que possa
trazer prejuízo exclusivamente ao bebê ou à mãe indicarem a necessidade de proibir a
amamentação em determinado local, esta proibição deverá-estar expressa em cartaz visível ao
público com a indicação dos motivos e assegurar local apropriado para a amamentação.
Art, 4º - Nos órgãos públicos municipais serão colocados avisos, informando que é
permitido amamentar e incentivar a amamentação.
Art. 5º - O não cumprimento desta lei implica em multa de 1 Salário Mínimo na
primeira incidência, 2 Salários Mínimos na reincidência e na terceira incidência suspensão do
Alvará de Funcionamento. Caso seja em órgão público o funcionário que não cumprir esta lei
responderá processo administrativo, sujeito a demissão nos termos da lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 01 de dezembro de 2015.
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro
procuradoriapinGdgmail.com
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