norma nº 631/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº CITAOLIAPGMPaio Leg e Russa és
Poetnitura Murat! dr Pares
em DO 1 ND, oa termos É «DISPÕE SOBRE PRAZO PARA
à do Ari.9% da Les Orgamea Mumgipal i MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO
| Nº 04 2004-CMP. DE CONSULTAS ESPECÍFICAS, E DÁ
Í o Reborco- Dido. i OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1 Procuradoria Geral do semente À
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito do Município de
Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, incisos | e III da Lei Orgânica do
Município de Parintins - LOMP;
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2015, por unanimidade APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica determinado que as consultas e exames: médicos específicos solicitados por
profissional habilitado sejam realizados no prazo máximo de 07 (sete) dias nas unidades da rede
pública de saúde.
Parágrafo Único - Ficam excluídos desse prazo os exames e consultas médicas solicitadas
em caso de urgência e/ou emergência que deverão obedecer ao prazo estabelecido pelo profissional
solicitante. ”
Ro
Art. 2º - Fica estabelecida que nos casos de solicitação de exames o prazo determinado nesta
lei deve ser cumprido pelo órgão responsável pela gestão de saúde pública.
Art, 3º - Fica estabelecida a prioridade referente a realização destes serviços oferecidos pelo
SUS, para pacientes com patologias graves e crônicas conforme esta lei.
| Art. 4º - Fica o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Legislação Participativa e
Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Parintins autorizados a receber e encaminhar aos
órgãos competentes do Poder Público as reclamações pelo não cumprimento desta Lei.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 01 de dezembro de 2015,
egito Municipal de Parintins
Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 — Centro
procuradoriapin(QDgmail.com
* Parintins-Amazonas .imapecanzado