norma nº 636/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTIN
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPRSÇT
LEI Nº 636/2015-PAGMIBO ra Busiro Legal de.
É Prefeitura Madangal ao Pure
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! do Art.94 da Lei Orgânica Munic. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
N'01 emp. | DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
pd NSA MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O
ar am EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016.”
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. Procuradoria Geral do Municimo
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65. inciso III. da Lei Orgânica do
Município de Parintins - LOMP, EN
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão
Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2015. por unanimidade APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
— TÍTULOI .
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º, Esta Lei estima a receita c lixa a despesa do orçamento anual do Município de
Parintins, para o exercício financeiro de 20/6. nos termos das disposições constitucionais.
compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
IH - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público,
TÍTULO
= DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$
158.768.346,67 (cento e cinquenta e oito milhões. setecentos e sessenta e oito mil e trezentos e
quarenta e seis reais, sessenta e sete centavos).
Art. 3%, A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições c outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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Rua: Jonathas Pedrosa, nº 190 - Centro
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Parintins-Amazonas — . mevocensãos
ESTADO DO AMAZONAS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE.PARINTINS Pos
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Construindo a
PARINTIN
dos mottos sonhos,
iene
TÍTULOS TOTAL
Receitas Corkentes | 165.872.014,67
Receita Tributaria 9.844.735,63
Receita Patrimonial 496.092,04
Receita de Serviços | 3.912.571,41
Transferências Correntes 150.974,811,22
Outras Receitas Correntes a 643.804,37
SUB-TOTAL 165.872.014,67
Receitas de Capital 4.852.856,71
Transferências de Capital . 4.852.856,71
SUB-TOTAL 4.852.856,71
(R) Deduções Da Receita -11.956.524,71
SUB-TOTAL” -11.956.524,71
TOTAL GERAL 158.768.346,67
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de
acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. que aprova o Manual de Procedimentos
da Receita Pública.
CAPÍTULO IL,
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º, A Despesa total'fixada é no valor de R$ 158.768.346.67 (cento e cingienta e
oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil e trezentos e quarenta e seis reais, sessenta e sete
centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
| - orçamento fiscal em R$ 117.071,747,56:
II - orçamento da seguridade social em R$ 41.696.599, 1 |.
Art. 6%, A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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er mermo
Construindo a
PARINTINS
dos nossos sonhos
1- por órgãos:
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE | TOTAL
CAMARA MUNICIPAL . 4.713.483,45 4.713.483,45
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.002.706,10 1.002.706,10 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 1.577.799,87 1.577.799,87
(PGM) 1
SECRETARIA MUNIC. DE ADMIN E 4.230.963,30. o 4.230.963,30
PLANEJ. (SEPLAD)
SEC.MUN.DE EDUC. JUVENTUDE, DESP.
E LAZER (SEMED)
73.342.746,53
73.342.746,53
SECMUN. ASSIST.SOCIAL, TRAB. E [52.827,15 1.023.965,61 1.076.792,76
HABITAÇÃO (SEMASTH) :
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 8.586.672,65 8.586.672,65
(SEMSA) o
SEC.MUN.DE PROD. ABAST DESENV. | 2.751.724,46 2.751.724,46
SUSTENTAVEL (SEMPAD) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 8.308.526,46 8.308.526,46
(SEMOSB)
SEC.MUN. DE CULTURA E TURISMO | 2.779.30481 2.779.304,81
(SEMCTUR) |
SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E LIMP. | 3.606.660,05 3.606.660,05
PUBLICA (SEMMASP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 792.427,12 792.427,12
(SEFIN) ==
GABINETE CIVIL [2.721.472,17 2.721.472,17
CONTROLADORIA GERAL DO | 89.886,54 89.886,54
MUNICIPIO
SEC MUNIC. DE POLIT P/ AS MULHERES | 561.343,00 561.343,00
- SEMPPOM |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 3.484.053,28 3.484.053,28
SOCIAL (FMAS) o |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS no | 28.384.308,46 | 28.384.308,46
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E | 3.950.406,69 3.950.406,69
ESGOTO , |
EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO E | 1.648.486,71 E 1.648.486,71
TRANSPORTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 168.517,26 168.517,26
AMBIENTE - EMMA
FUNDO MUNIC. DE HABIT. E INTERESSE | 192.006,00 192.006,00
SOCIAL (EMHIS) O no
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA | o E 217.599,11.
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE o o
RESERVA DE CONTIGENCIA 4.580.459,89 4.580.459,89
TOTAL GERAL 117.071.747,56 | 41.696.599,11 | 158.768.346,67
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Parintins-Amazonas — smoonconetao
Construindo a
PARINTINS,
os mostos sonhos
II - por funções:
: ESTADO DO AMAZONAS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS Ê RE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4,80.
DISCRIMINAÇÃO FISCAL [SEGURIDADE | TOTAL
LEGISLATIVA 4.713.483,45 4.713.483,45
ADMINISTRAÇÃO | 8.712.792,79 8.712.792,79
SEGURANÇA PÚBLICA | 1.090.313,01 1.090.313,01
ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.725.618,00 | 4.725.618,00
SAÚDE 36.970.981,11 | 36.970.981,11
TRABALHO [5282715 [ |5282715.
EDUCAÇÃO 72.186.992,13 | 72.186.992,13
CULTURA [1.812.681,42 1.812.681,42
DIREITOS DA CIDADANIA 561.343,00 561.343,00
URBANISMO 8.512.662,88 8.512.662,88
| HABITAÇÃO 570.814,84 | | 570.814,84
SANEAMENTO 4.908.065,38 4.908.065,38
GESTÃO AMBIENTAL 1.013.680,73 | |1.013.680,73
AGRICULTURA 2.751.724,46 2.751.724,46
| COMÉRCIO E SERVIÇOS 33.719,46, 33.719,46
ENERGIA 65.875,05 65.875,05
TRANSPORTE 2.266.565,72 E 2.266.565,72
DESPORTO E LAZER | 1.155.754,4 1.155.754,4 —
ENCARGOS ESPECIAIS 1.909.991,80 1.909.991,80.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ;| 4.580.459,89 4.580.459,89
TOTAL GERAL 117.071.747,56 | 41.696.599,11 | 158.768.346,67
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ESTADO DO AMAZONAS tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS j era
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A
É m- por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL Po | 471348345
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | | 100270610 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PGM). | 1,577.799,87
SECRETARIA MUNIC. DE ADMIN E PLANEJAMENTO | 4.230.963,30
(SEPLAD)
SEC,MUN.DE EDUC. JUVENTUDE, DESP. E LAZER (SEMED) | 73.342.746,53
SEC.MUN. ASSIST.SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO 1.076.792,76
(SEMASTH)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMSA) 8.586.672,65 |
SEC.MUN.DE PROD. ABAST DESENV. SUSTENTAVEL 2.751.724,46
(SEMPAD) |
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOSB) | 8.308.526,46 |
à SEC.MUN. DE CULTURA E TURISMO (SEMCTUR) 2.779.304,81
SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E LIMP. PUBLICA 3.606.660,05
(SEMMASP) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)- 792.427,12
GABINETE CIVIL 2.721.472,17
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 89.886,54
SEC MUNIC. DE POLIT P/ AS MULHERES - SEMPPOM 561.343,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FMAS) 3.484.053,28
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS | 28.384,308,46
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 3.950.406,69 |
EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE 1.648.486,71 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - EMMA 168.517,26
FUNDO MUNIC. DE HABIT. E INTERESSE SOCIAL (FMHIS) | 192.006,00
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 217.599,11
. ADOLESCENTE |
pas RESERVA DE CONTIGENCIA | 458045989 |
. | TOTAL : | 158.768.346,67
“CAPÍTULO IH
; DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
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Parintins-Amazonas — — smenoconstos
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS i
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1,6
'onstruindo à
PARINTINS,
a)
acordo com o estabelecido no art. 43. 8 1º, Inciso | e $ 2º da Lei 4.320/64:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do
mesmo, conforme estabelecido no art. 83, 8 1º, Inciso Ile 483º e 4º da Lei 4.320/64;
e) feserrentos-de-anulação paroial-cu-total-de-dotações na forma-definida-na-Lei-de
ai 60 %-(por-cento)-dasmesmas -conforme-o-estabeleeide
no-art-43-$-1º, Inciso Hl-da-bei-4.320/64,-0-com-base-no-Art—167-Ineiso-VI-da-Constituição Federal.
(Vide-Bmenda-NºQ---do-begislative)
o
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido
no att, 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD. permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser
reduzida.
Il — Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Fica o chefe do executivo obrigado a informar o Poder Legislativo de toda e
qualquer abertura de crédito suplementar realizada conforme autorização do Art. 7º dentro do prazo de
30 (trinta dias) da data da sua efetivação.
Art. 9º, Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins/AM, 21 de dezembro de 2015.
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decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesm EBNTns,ap